Consumação do Ilícito em Jurisprudência

Apelação criminal. Art. 157 do CP . Condenação. Pena de 04 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 DM no VML. Recurso ministerial com vistas ao recrudescimento do regime aflitivo. Recurso defensivo pretendendo a desclassificação para furto e o reconhecimento da não consumação do ilícito. Consoante o narrado na denúncia, corroborado pelo relato da lesada, o réu a intimidou para a entrega do aparelho. Como cediço, voltando-se o atuar do acusado para o detentor, e não para o bem, não há que se falar de furto, encontrando-se o roubo devidamente configurado. No mesmo sentido, a inversão da posse, consoante o atual entendimento jurisprudencial, resulta na consumação delitiva, claramente caracterizada na hipótese em apreço. Escorreita dosimetria penal que não comporta reparos. No que pertine ao regime aflitivo, entende-se assistir razão ao 'parquet', diante dos paradigmas similares apreciados por este sodalício. Recurso ministerial provido. Recurso defensivo improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL FIM DE AGIR (MERCANCIA). DESNECESSIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No tocante à condenação penal do réu, é importante destacar que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, havendo robustas provas, produzidas sob o crivo do contraditório, que confirmam que o réu/apelante realmente é o autor dos fatos delituosos em questão, razão pela qual a condenação penal é medida que se impõe. 2. A prova efetiva da comercialização do entorpecente é prescindível, pois, como é cediço, a configuração do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343 /2006 não exige o especial fim de agir consistente na finalidade de comercialização da droga. Por se tratar de tipo penal de ação múltipla ou de conteúdo variado (descreve várias condutas), basta a prática de qualquer uma delas para a consumação do ilícito, sendo, assim, desnecessário que o agente seja efetivamente surpreendido na prática do próprio ato de mercancia. 3. O delito tipificado no art. 244-B do ECA é crime formal, bastando, pois, para sua consumação a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18, como no presente caso, sendo de rigor, portanto, a condenação do recorrente pela prática do delito de corrupção de menores. 4. Recurso ao qual se nega provimento, para manter incólume a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. (Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) XXXXX-96.2019.8.27.2724 , Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 23/06/2020, DJe 06/07/2020 13:26:01)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO A JUSTIFICAR O PORTE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O porte irregular de arma de fogo e munições é crime de mera conduta e perigo abstrato bastando, in casu, o seu porte para consumação do delito. Por se tratar de delito de mera conduta e perigo abstrato, a lesão a bem jurídico é presumida, de forma a não exigir ofensividade concreta para consumação do ilícito. 2. O fato de ser Policial Militar e estar com processo administrativo para a regularização da arma de fogo não torna atípica a conduta de portar o material bélico em local público. Pelo contrário, a mera condição de policial militar não outorga ao acusado o direito de portar qualquer arma fogo em qualquer situação. 3. A ausência de judicialização de provas a respeito da prática dos crimes de ameaça e lesões corporais impedem a edição do édito condenatório, máxime porque as próprias vítimas não foram localizadas para confirmar as suas declarações em sede judicial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Apelação criminal. Roubo. Crime impossível. Crime consumado. Não se há de falar em crime impossível quando se está diante de caso concreto em que se verificou a consumação do ilícito, com os agentes obtendo a posse tranquila e indisputada do bem da vítima que, aliás, somente foi recuperado adiante, em outro sítio, por feliz diligência policial subsequente.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. TENTATIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ATOS DE EXECUÇÃO. INGRESSO. REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). RAZOABILIDADE. 1. É pacífico o entendimento de que a presença de sistema de monitoramento eletrônico em estabelecimento comercial, assim como de vigilância por agentes de segurança, apenas dificulta a prática de furtos em seu interior, mas não obsta a consumação do ilícito, não subsistindo, portanto, a tese de crime impossível. 2. Se o conjunto probatório demonstra seguramente que a ré foi flagrada com a res furtiva em sua posse e ainda dentro do estabelecimento comercial vítima, é de se concluir que houve ingresso considerável nos atos de execução do crime, sendo razoável, por isso, a fração de redução da pena correspondente a 1/3 (um terço). 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESQUALIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EQUIDADE. INCABÍVEL. FRAÇÃO ESCOLHIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Fica prejudicada a pretensão da desclassificação da conduta imputada para o crime de posse de drogas para consumo próprio com base só na alegação do condenado de que é dependente químico quando o conjunto fático-probatório é robusto a indicar que concomitantemente exercia à prática do tráfico de drogas. Cabível a absolvição do réu pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas quando as provas nos autos são frágeis a indicar o dolo específico de duas ou mais pessoas em associarem-se para prática do ilícito e não conseguirem demonstrar que tal associação foi estável e permanente. O crime de posse irregular de munições de uso permitido é crime de perigo abstrato e basta demonstração de que o réu detinha à posse ou depósito de munições para consumação do ilícito. Cabível o decote dos vetores judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime quando haja confusão entre circunstâncias judiciais e circunstâncias normativas, ou mesmo quando a fundamentação é genérica e desprovida de aspectos concretos ao fato ilícito. Inexiste disciplina em lei a respeito do quantum de cada vetor judicial, o que há é uma construção jurisprudencial que norteia ao julgador e este, no espaço de sua discricionariedade, em atenção a razoabilidade e proporcionalidade impõe a pena que julgar ser bastante ao caso concreto. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. 1) Prolatada a sentença, opera-se a preclusão da matéria em relação à inépcia da denúncia. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) Afasta-se a tese absolutória do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, quando os elementos de convicção dos autos, produzidos sob o crivo do contraditório, são suficientes para a convicção da prática do crime tipificado pelo art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, na modalidade “ter em depósito, oferecer, trazer consigo” droga, devendo ser prestigiada a sentença penal condenatória proferida em desfavor do processado. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 3) O crime de tráfico de entorpecentes constitui-se de ações múltiplas, bastando a prática de qualquer um dos verbos constantes do artigo 33 da Lei 11.343 /06 para a consumação do ilícito, e, por se tratar de crime de mera conduta, fica afastada a possibilidade da tentativa. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 4) Inviável a redução da pena de multa aplicada, quando fixada abaixo do mínimo previsto no tipo. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REDUÇÃO. POSSÍVEL. 5) Descabida a substituição da pena substitutiva da prestação pecuniária por outra restritiva de direitos, se a substituição da pena corpórea deu-se de acordo com o que preconizam o artigo 44 , § 2º , do Código Penal , e no âmbito do poder discricionário da autoridade processual e é proporcional à pena privativa de liberdade fixada. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO CAUSADO. VIABILIDADE. 6) O dano moral coletivo não tem aplicabilidade na esfera penal, tendo em vista a impossibilidade de se limitar os prejuízos sofridos pela vítima que, no caso, é a sociedade. O dever de indenizar, na seara penal, limita-se aos prejuízos sofridos pela vítima certa e definida, que não é o caso dos autos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO FIXADA.

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 158 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). NEGATIVA DA PRÁTICA DO ILÍCITO. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ADPF N. 347/DF NÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANTES MESMO DA INTERPOSIÇÃO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E DA FUNÇÃO CHAVE SUPOSTAMENTE EXERCIDA PELA PACIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA, INCLUSIVE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PACIENTE JOVEM, NÃO PERTENCENTE A GRUPO DE RISCO E ENVOLVIDA NA PRÁTICA DE CRIME COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NA ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ/GMF N. 6 DO TJSC. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO ELIDEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-45.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva , Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2020).

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS TENTADOS (ART. 157 , § 2º , INC. I E II , C/C ART. 14 , INC. II , DO CP , POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – IMPROCEDÊNCIA – USO DE ARTEFATO BÉLICO SOBEJAMENTE DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO E LAUDO PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 1 DA TCCR/TJMT – 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – PONDERAÇÃO DO ITER CRIMINIS – CONDUTA DO APELANTE QUE SE ESTENDEU PELAS FASES DO CRIME E BEIROU A CONSUMAÇÃO – 3. PRETENSA INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA REFERENTE AO CONCURSO FORMAL – VIABILIDADE DA DIMINUIÇÃO, EMBORA PARA OUTRA PATAMAR – FRAÇÃO DE AUMENTO QUE DEVE SER ADEQUADA PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O NÚMERO DE DELITOS, QUE SÃO TRÊS – INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 35 DA TCCR/TJMT – APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o acervo probatório demonstra à saciedade que o acusado empregou ostensivamente arma de fogo eficiente e municiada nas três tentativas de roubo, razão pela qual, a teor do Enunciado Orientativo n.º 1 da TCCR/TJMT, não prospera a almejada exclusão da majorante. 2. Considerando que o agente perpetrou atos executórios, e em muito se aproximou da consumação dos ilícitos, resta incabível a modificação da fração mínima de diminuição aplicada na r. sentença à conta da incidência da tentativa, à luz do Enunciado Orientativo n.º 46 da TCCR/TJMT e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Descrita na exordial acusatória e reconhecida na sentença a ocorrência de 03 (três) crimes patrimoniais, na forma tentada, todos em concurso formal, a respectiva exasperação deve seguir norteador matemático, correspondendo in casu à fração de 1/5 (um quinto). Dicção do Enunciado Orientativo n.º 35 da TCCR/TJMT.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA ( CÓDIGO PENAL , ART. 158 , § 1º ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. FLAGRANTE PREPARADO. DESCABIMENTO. CAMPANA MONTADA EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA SOBRE EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA ANTERIOR. DELITO FORMAL, QUE SE CONSUMA NO MOMENTO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO MONTANTE INDEVIDO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. MERO EXAURIMENTO. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA MODALIDADE TENTADA. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONDENAÇÕES DISTINTAS QUE PODEM SER SOPESADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (MAUS ANTECEDENTES) E SÃO APTAS A CARACTERIZAR A RECIDIVA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXASPERAÇÃO CONSERVADA. ETAPA INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE CONSIDERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO IMPUTADO. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ADMISSÃO NA FORMA QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ABRANDAR A SANÇÃO. VERSÃO SUSTENTADA PELA DEFESA ADEMAIS NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SOLUÇÃO CONDENATÓRIA ALVITRADA NA ORIGEM. ESTÁGIO DERRADEIRO DO CÔMPUTO. CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FRAÇÃO DO INCREMENTO JUSTIFICADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-29.2016.8.24.0048 , de Balneário Piçarras, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 29-11-2018).