Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Criminal: XXXXX-58.2020.8.01.0011 Sena Madureira

Fica prejudicada a pretensão da desclassificação da conduta imputada para o crime de posse de drogas para consumo próprio com base só na alegação do condenado de que é dependente químico quando o conjunto fático-probatório é robusto a indicar que concomitantemente exercia à prática do tráfico de drogas. Cabível a absolvição do réu pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas quando as provas nos autos são frágeis a indicar o dolo específico de duas ou mais pessoas em associarem-se para prática do ilícito e não conseguirem demonstrar que tal associação foi estável e permanente. O crime de posse irregular de munições de uso permitido é crime de perigo abstrato e basta demonstração de que o réu detinha à posse ou depósito de munições para consumação do ilícito. Cabível o decote dos vetores judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime quando haja confusão entre circunstâncias judiciais e circunstâncias normativas, ou mesmo quando a fundamentação é genérica e desprovida de aspectos concretos ao fato ilícito. Inexiste disciplina em lei a respeito do quantum de cada vetor judicial, o que há é uma construção jurisprudencial que norteia ao julgador e este, no espaço de sua discricionariedade, em atenção a razoabilidade e proporcionalidade impõe a pena que julgar ser bastante ao caso concreto. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.