APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÕES DE COBRANÇA, CAUTELAR E CONSIGNATÓRIA. CONSUMIDOR INTEGRANTE DO GRUPO A. QUESTIONAMENTO DA TARIFA DE DEMANDA. 1. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE DEMANDA1.1 - O preço da energia elétrica está baseado no consumo efetivo (é chamada tarifa de energia elétrica ativa) e no consumo potencial (é chamada tarifa de demanda), sendo esta destinada ao custeio do sistema de suprimento (geração constante da quantidade contratada e transporte), para fins de cumprir-se o princípio da disponibilidade permanente (direito do consumidor e dever do fornecedor). 1.2 - No que tange ao consumo potencial, é possível existir, conforme a quantidade de energia posta permanentemente à disposição, um custo diferenciado, surgindo daí a chamada tarifa de demanda. Isso está previsto no § 4º do art. 1º da Lei 8.631 /93 e no § 1º do art. 1º do Decreto Regulamentar 774 /73, os quais apenas acresceram novos critérios na composição do preço da energia elétrica, sem excluir os antigos previstos no Decreto 62.728/68. Portanto, não há conflito entre os ordenamentos e não há falar em exorbitância da Resolução 456/2000 da ANEEL que, no exercício da competência, instituiu a tarifa de demanda para os consumidores do Grupo A, isto é, aos grandes consumidores, e que, por isso mesmo, exigem, permanentemente, grande quantidade de energia disponível, a qual, quando não efetivamente consumida, é desperdiçada. 1.3 - Juros moratórios mensais de 1%, correção monetária pelo IGP-M e multa de 2%. 2. AÇÃO CAUTELAR. CORTE NO FORNECIMENTO2.1 - Descabe o corte no fornecimento em relação ao valor objeto da ação de cobrança.2.2 - Possível o corte no fornecimento em relação aos valores atuais, assim considerados aqueles vencidos a partir da ação de consignação não depositados.3. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOUma vez não depositados mensalmente os valores entendidos corretos pela autora, e, ainda, reconhecido ser devida a tarifa de demanda, impõe-se a improcedência do pedido consignatório. 4. DISPOSITIVOApelação desprovida.
Adriano Andrade, Cleber Masson e Landolfo Andrade lecionam que, "nas class actions, qualquer dos integrantes do grupo, classe ou categoria interessada tem legitimidade para a propositura da ação....firmado com a instituição financeira executada contém os dados necessários para informação do consumidor a propósito da cobrança da tarifa debatida....um dos correntistas, estejam esclarecidos os dados necessários para informação do consumidor a propósito da cobrança dessa tarifa" e b) que "essa …
Ocorre "subsídio cruzado" quando uma classe de consumidores paga preços mais elevados para subsidiar outro grupo de consumidores ou determinadas atividades produtivas....Não se pode conferir uma abrangência tal à previsão genérica de "garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores...nais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda" (art. 13, II, da Lei n.º 10.438/2002) de modo a permitir a …
Relembre-se que o MPF atua na lide como substituto processual de um grupo definido de consumidores – os clientes do Itaú, que, vale dizer, não gozam de foro Superior Tribunal de Justiça na Justiça Federal...Como dito, a referida demanda foi proposta pelo MPF contra o banco ora agravante, pessoa jurídica de direito privado, com a finalidade de obter o reconhecimento da ilegalidade de cobrança de tarifa bancária...TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. COBRANÇA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. 1.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. AMORTIZAÇÃO. REAJUSTE PRÉVIO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DÉBITO OBJETO DE DEMANDA. INVIABILIDADE. TABELA PRICE....PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL". 1....Insurgência dos consorciados excluídos do grupo. 1.1.
Ofensa ao princípio da livre concorrência, ao direito do consumidor e à ordem econômica. 7....Condenação das rés ao ressarcimento em montante calculado considerando os benefícios auferidos por empresas integrantes e não integrantes do G6, contados a partir da celebração de cada contrato de fornecimento...Ação civil pública ajuizada contra diversas instituições financeiras com vistas ao afastamento da cobrança de tarifa pela emissão de cheque de baixo valor. 3.
Desta conduta, decorreram danos materiais direitos para consumidores indeterminados que efetivamente pagaram em duplicidade a tarifa para efetuar ligações telefônicas, e danos extrapatrimoniais suportados...Desta conduta, decorreram danos materiais diretos para consumidores indeterminados que efetivamente pagaram em duplicidade a tarifa para efetuar ligações telefônicas, e danos extrapatrimoniais suportados...O que existe é a previsão de publicação de edital para a habilitação dos interessados …
CONSUMIDOR. REAJUSTE DE TAXAS E TARIFAS ESTUDANTIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇAO DE ABUSIVIDADE NO AUMENTO. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. LIMINAR CONCEDIDA. MANUTENÇAO....Apontados os pontos nos quais se embasou a decisão, torna- se desnecessário para o Julgador responder a todos os questionamentos formulados pelas partes....de Nassau, integrante do Grupo Ser Educacional S.A perante a 7ª Vara Cível de João Pessoa buscando a cobrança por valor fixo.
Logo após a divulgação do aludido parecer, um grupo de quinze organizações não governamentais (ONGs) — em iniciativa coordenada pelo Grupo de Trabalho Sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira de...Deveras, o intento de se imprimir tal ótica dialética e cooperativa entre os entes integrantes da Administração Pública, notadamente na esfera regulatória, não se revela original no Brasil....(farmácias e usuários) e, principalmente, do preço ofertado pelos fabricantes ao usuário, consumidor …
Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados....TARIFA PROGRESSIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. NAO OCORRÊNCIA E VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1....sócia' e que o indivíduo não pode se beneficiar de seu uso senão como parte integrante do grupo.