Consumo de Água em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. CONSUMO DE ÁGUA SUPERIOR A MÉDIA MENSAL. RECÁLCULO. CONSUMO MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da análise do histórico de medição de consumo de água na residência em questão, extrai-se que o mês questionado não se harmoniza com seu consumo médio e destoa inteiramente dos valores que foram faturados posteriormente ao período discutido. 2. Diante da disparidade da medição de consumo dos meses anteriores e posteriores àquele contestado e, ainda, considerando que a fatura impugnada foi a única que apresentou valor excessivo, reforça-se a idéia de que houve erro na aferição do consumo de água. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE FATURA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2014, COM VALOR EXORBITANTE, QUE NÃO CONDIZ COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA E CORTE DE FORNECIMENTO INDEVIDOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA FATURA, REFATURAMENTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Histórico de consumo atribuído à unidade residencial que não condiz com o consumo real da autora. Prejudicada a prova pericial por desídia da concessionária, que não forneceu os documentos solicitados pelo expert e pelo Juízo. Declaração de nulidade do débito. Refaturamento com base na média de consumo. Corte do fornecimento de serviço essencial. Cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Aplicação da Súmula nº 192 deste e. Tribunal de Justiça. Falha na prestação do serviço configurada. Autora que tentou por diversas vezes, sem êxito, solucionar o problema junto a ré. Teoria do Desvio Produtivo. Danos Morais configurados em razão da perda de tempo útil do consumidor e da negativa da concessionária em resolver o problema administrativamente. Quantum fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários sucumbenciais na forma do § 11º do artigo 85 do CPC . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. NULIDADE. REVISÃO DAS CONTAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória porque a Ré cobra valores exorbitantes pelo serviço de água fornecido ao Autor. O efeito devolutivo se limita ao termo inicial da nulidade da cobrança e revisão das contas pela média de consumo, devolução do indébito em dobro, dano moral e honorários de advogado, havendo trânsito em julgado do capítulo da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço. A prova demonstra a abusividade da cobrança desde fevereiro de 2014, considerando o consumo médio do Autor, excessivamente aumentado em mais do que o dobro nos meses seguintes sem motivo razoável. Impõe-se decretar a nulidade da cobrança e a revisão das contas a partir do mês em que a Ré começou a cobrar pelo serviço mais do que o efetivamente devido. A revisão das contas considera os seis meses anteriores ao início da cobrança exacerbada, e não o período anterior a distribuição da lide. Configurada a cobrança indevida, a concessionária tem o dever de restituir em dobro o valor recebido a maior em vista de seu comportamento de má-fé por cobrar valor exorbitante pelo serviço. O comportamento da Ré extrapolou os limites do contrato e ingressou na esfera do ato ilícito pela cobrança excessiva, configurado o dano moral. O valor da reparação deve observar a capacidade das partes, a potencialidade do dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. A condenação do vencido em suportar honorários de advogado deve atender aos parâmetros do artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil . Recurso provido.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO - SEMAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA ACIMA DA MÉDIA. NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO CONSUMO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. Nos casos em que ocorre cobrança excessiva do consumo de água, acima da média dos outros meses, deve a parte demandada comprovar o efetivo consumo, bem como inexistência de irregularidade do medidor. A conta questionada apresentou a média maior do que o consumo dos últimos três meses. Sentença reformada à procedência da ação.RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.

CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA – SEMASA - COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DO IMÓVEL - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS VALORES COBRADOS, BEM COMO RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS PROTESTOS/RESTRIÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – PROVA DOS AUTOS QUE INDICA AUMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO – ATO ADMINISTRATIVO QUE TEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RECURSO IMPROVIDO

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SANEPAR. AUMENTO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA. SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO À CONSUMIDORA MEDIANTE SUCESSIVAS VISITAS TÉCNICAS. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO NOVO HIDRÔMETRO. CONSTATAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA APÓS ALGUNS MESES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. ÔNUS DA AUTORA (ART. 373 , INCISO I DO CPC ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA COM VALOR EXACERBADO. AUMENTO NO CONSUMO DE ÁGUA QUE NÃO COADUNA COM A MÉDIA MENSAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ARTIGO 373 , II , DO CPC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-33.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.05.2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS. COBRANÇA EXCESSIVA. IMPROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS QUESTIONADAS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE CONSUMO. ART. 373 , II DO CPC/2015 E AR. 6º, VIII, DO CDC . APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I- A ausência da prova de que o valor excessivo cobrado decorreu do consumo efetivo pelo consumidor conduz ao reconhecimento da má prestação do serviço ofertado pela concessionária de fornecimento de água, nos termos do art. 373 , II do CPC/2015 e art. 6º , VIII , do CDC , impondo-se a apuração técnica de irregularidades na rede hidráulica da residência da Autora e o refaturamento das contas correlatas. II- Na espécie, o consumo médio de água, nos meses que antecederam às medições do valor impugnado, era de 7m³, o que demonstra evidente desproporcionalidade do consumo de 40 m³ referente ao período reclamado. III-O recálculo dos valores referentes ao consumo de água deve ser realizado conforme o consumo médio do histórico dos últimos doze meses às faturas impugnadas. IV- Ante o provimento parcial do recurso da parte autora, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, com os honorários advocatícios a serem arcados pela Ré, no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, sendo majorados em 5%, em sede recursal, resultando em 15%, nos termos do § 11 , do art. 85 do CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança excessiva. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Faturas dos meses de maio, junho e julho de 2018 que divergem de forma exorbitante da média de consumo habitual da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor , com inversão do ônus da prova – art. 6º , VIII . Cabia ao réu comprovar a legitimidade da cobrança impugnada, o que não ocorreu. Sentença reformada em parte, apenas para determinar que o réu SAAE efetue a cobrança do consumo de água dos meses de maio, junho e julho de 2018 com base na média do consumo da unidade consumidora dos 12 meses anteriores ao período em questão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COPASA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - VALOR DA FATURA EXORBITANTE SE COMPARADO AOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES - MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO - DESRAZOABILIDADE DA COBRANÇA - NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Tratando-se de relação de consumo estabelecida entre a concessionária de serviço público e o destinatário do serviço, figurando a usuária como parte hipossuficiente, deve-se deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , inciso VIII da Lei nº 8.078 /90. II. Conforme se extrai do Decreto nº 44.884/08, que consolida a regulamentação da prestação de serviços públicos de água e esgoto pela COPASA, é dela a reponsabilidade pela instalação, substituição e manutenção dos hidrômetros e dos controladores de vazão (art. 63), devendo, ainda, providenciar a leitura de rotina mensal no hidrômetro do imóvel, e, diante de sua impossibilidade, cientificar a usuária do serviço a fim de se convencionar sua realização. III. Inexistindo demonstração regularidade na leitura do hidrômetro, a cobrança de valor exorbitante se comparado aos meses anteriores e posteriores se mostra indevida.