Conta de Liquidação em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. DESNECESSIDADE. 1. Inexiste previsão legal estatuindo a obrigatoriedade de anexação da planilha de cálculos, com a demonstração dos equívocos nas contas, quando da apresentação de Impugnação à Conta de liquidação. Tal procedimento somente se afigura necessário quando da interposição do recurso de Agravo de Petição, por constituir, na forma do art. 897 , § 1º , da CLT , pressuposto para sua admissibilidade, sendo restrito à executada. Apelo provido para, afastando a preclusão declarada, determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para apreciação, como entender de direito, das alegações contidas na Impugnação à Conta de Liquidação apresentada pelo exequente. Agravo de Petição a que se dá provimento. (Processo: AP - XXXXX-39.2014.5.06.0022, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 09/02/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/02/2022)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. RETIFICAÇÃO DA CONTA. 1. O erro material da conta de liquidação não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, a fim de se prestigiar o cumprimento da decisão judicial revestida sob o manto da coisa julgada. 2. Tal equívoco é aquele que decorre de mero erro aritmético, inclusão de parcelas indevidas ou exclusão das devidas no cálculo do crédito reconhecido pela sentença, não englobando, todavia, o erro metodológico da conta ou dos critérios de cálculo. 3. Nessa linha, a insurgência referente à não dedução dos valores recebidos após a reintegração, bem como o erro relativo ao somatório/transposição das parcelas (principal e FGTS) quando da atualização monetária não pode ser obstada, pela preclusão. Precedentes. Agravo de petição a que se dá provimento. (Processo: AP - XXXXX-16.2013.5.06.0009, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 10/02/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 10/02/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EM DESACORDO COM O TÍTULO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DA LEI. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a correção da conta de liquidação na hipótese em que a memória de cálculo apresentada pela parte exequente está em desacordo com o comando expresso no título judicial exequendo, sem que isso implique violação da coisa julgada. Precedentes. 2. Hipótese em que o cálculo de liquidação não estava perfeitamente adequado à metodologia definida na sentença, que determinou o reajuste dos valores do benefício, desde a primeira renda mensal, com aplicação, no primeiro reajuste, do índice integral da política salarial. 3. Possibilidade de retificação dos cálculos, ainda que acobertados pela coisa julgada, para ajustá-los ao comando expresso na sentença. 4. Agravo regimental não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O COMANDO DECISÓRIO E OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE INTEGRAM O JULGADO. CORREÇÃO DA CONTA. A teor do disposto no art. 833 da CLT , constatada a existência de erro nos cálculos de liquidação que integram o acórdão, os aclaratórios devem ser acolhidos para determinar a correção da conta, pois esta deve espelhar com exatidão o quanto determinado no comando judicial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O COMANDO DECISÓRIO E OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE INTEGRAM O JULGADO. CORREÇÃO DA CONTA. A teor do disposto no art. 833 da CLT , constatada a existência de erro nos cálculos de liquidação que integram o acórdão, os aclaratórios devem ser acolhidos para determinar a correção da conta, pois esta deve espelhar com exatidão o quantum determinado no comando judicial.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO COMANDO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. No caso, a correção de erro material nos cálculos de liquidação há de prevalecer sobre a preclusão da matéria, por não afetar em substância o decisório do acórdão, que reconheceu devida a limitação do montante da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos na peça exordial. Com efeito, não encontrando respaldo no título judicial, o excesso nos cálculos de liquidação em relação ao valor atribuído à causa deve ser extirpado, como meio de assegurar o efetivo cumprimento da coisa julgada material, inclusive com a declaração de nulidade quanto à determinação de liberação dos respectivos valores em favor do exequente. Do contrário, restaria configurada ofensa grave ofensa à coisa julgada, garantia prevista no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal , ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da fidelidade ao título executivo julgado. Cabe evidenciar que a retificação do erro de cálculo verificado é suscetível de revisão a qualquer tempo, inclusive de ofício, segundo ilação que se faz do inciso I do art. 494 do CPC/2015 , porquanto não acobertado pelo manto da coisa julgada. Além disso, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CRFB , tendo em vista que o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados às partes, com os meios e recursos a eles inerentes. Preliminar de nulidade da execução suscitada de ofício, resultando prejudicada a análise do agravo de petição da executada.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS QUE SOLVE A CONTROVÉRSIA DAS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Estabelece o item II, da Súmula 399 do TST, que a decisão homologatória de cálculos comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. No caso, tendo a decisão homologatória solucionado a controvérsia havida nas contas de liquidação apresentadas pelos litigantes, ela, em tese, comporta ação rescisória. Assim, se comporta rescisão, detém natureza de sentença e, se detém natureza de sentença, admitia ataque de imediato via Agravo de Petição e não por meio de Embargos à Execução e/ou Impugnação à Sentença de Liquidação.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRADITÓRIO IMEDIATO (ART. 879 , § 2º , DA CLT COM A REDAÇÃO DA LEI 13.467 /2017). PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A partir da Lei 13.467 /2017, o contraditório imediato, que antes era faculdade conferida ao Juiz, tornou-se obrigatório, e permanece claro que haverá preclusão se, concedido o prazo, a parte não se manifestar. A regra tem por finalidade propiciar às partes a discussão dos cálculos de liquidação antes da sua homologação, evitando, assim, embates desnecessários em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, promovendo a celeridade processual. Por sua vez, o art. 884 da CLT dispõe que, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. 2. Os dispositivos devem ser interpretados de forma sistemática e harmônica, de modo a viabilizar a discussão das contas nos embargos à execução ou na impugnação à sentença de liquidação, salvo se a parte deixar de se manifestar quando do contraditório imediato. 3. No caso dos autos, o exequente, quando notificado nos termos do artigo 879 , § 2º , da CLT , deixou de impugnar os cálculos apresentados pelo perito. Operou-se, portanto, a preclusão lógica e temporal da oportunidade de discordar dos cálculos com relação às matérias não questionadas naquela oportunidade, pelo que se conclui pela concordância tácita com as contas apresentadas pelo perito. Agravo de petição do exequente não provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RENÚNCIA AO EXCEDENTE DO CRÉDITO – DEPÓSITO – INSUFICIÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO. 1. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Renúncia de parcela do crédito para permitir recebimento por Requisitório de Pequeno Valor. Independentemente da data da renúncia, o limite aplicável para definição do montante a ser depositado é o referente à data da conta, que corresponde à data-base da execução. 2. Necessidade de refazimento do cálculo para verificação da suficiência do depósito efetuado. A data para aferição do limite da RPV é a data da conta de liquidação, nos termos do art. 1º, § 1º, e art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.377/2003, com a ressalva de que se aplicam à espécie os Temas nº 96 e 450 do STF. Decisão reformada. Recurso provido em parte.