Contas Aprovadas em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR DO CONDOMÍNIO. CONTAS PRESTADAS E APROVADAS PERANTE A ASSEMBLEIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou que, tendo o síndico prestado contas extrajudicialmente perante assembleia, com a aprovação, inexiste interesse jurídico no ajuizamento de ação de exigir contas, devendo o condomínio, caso constate alguma irregularidade, utilizar de ação própria. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, há perda no interesse de agir do condomínio/condômino quando a prestação de contas tiver sido analisada e aprovada em assembleia. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. EX-SINDICO. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DAS VERBAS CONDOMINIAIS. CONTAS APROVADAS POR ASSEMBLÉIA GERAL POR ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. Alega o condomínio autor que seu ex-síndico, o réu, beneficiou-se financeiramente durante anos com a contratação de seguro, do qual era corretor. Como bem ponderou o douto magistrado sentenciante: "(.) pela documentação juntada aos autos, fls. 151, 161, 170, 174, 181, 185, 191, 201, 203, 213, 220, 228, 229, 246 e 259, verifica-se que as contas, relativas ao período reclamado (1987 a 2000) já foram prestadas em assembléia geral e aprovadas por unanimidade, a teor do art. 22 , § 1º , f, da Lei 4.591 /64. Logo, a Assembléia aprovou todas as contas, inclusive as relativas ao seguro contratado e pago pelo Sindico em favor do Condomínio".Sabe-se que quando algum condômino não concorda com a aprovação das contas deve demandar em face do Condomínio postulando a anulação da Assembléia Geral Ordinária. Destarte, uma vez aprovadas as contas pela assembléia do condomínio, sua deliberação obriga a todos os condôminos, salvo na hipótese de anulação do ato, que, no caso dos autos, não ocorreu, sendo incabível, portanto, o pleito indenizatório.Precedentes do TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMADO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FACE DE EX-SÍNDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE, NESTA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO, DETERMINOU A EXIBIÇÃO DAS CONTAS EXIGIDAS. Insurgência recursal da ex-síndica indicando ter prestado as contas de sua gestão administrativamente, e no tempo certo, nos termos do artigo 1.348 , inciso VIII , do Código Civil , havendo obtido a aprovação das contas pelas Assembleias Gerais Ordinárias chamadas para tanto. Alegação de perseguição pessoal pela gestão sucessora, por vingança relativa a questões pessoais. Conjunto probatório a indicar que as contas foram prestadas e aprovadas pelas assembleias convocadas para tanto, não existindo interesse do condomínio para obter a prestação das mesmas contas já prestadas e aprovadas, ou mesmo questionar a aprovação anterior, verdadeira quitação do quanto aprovado. Verificação dos autos que, em verdade, pretende o condomínio, com base em laudo elaborado por empresa de auditoria contratada, questionar agir pontuais da ex-síndica que lhe teria causado prejuízo por má administração ou desvios. Descabimento da utilização da ação especial de exibição de prestação de contas para esta finalidade, cabendo ao condomínio, se o caso, ingressar com ação própria questionando a responsabilidade da ex-síndica. Sentença de primeira fase reformada. Ação de exigir contas improcedente. Recurso de agravo de instrumento provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. IRREGULARIDADES QUE NÃO IMPEDIRAM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Conforme narrado, trata–se de Prestação de Contas de Campanha apresentada por candidatos aos cargos de Governador e Vice–Governador, referente às eleições de 2022 2. Compulsando os autos, verifica–se que restaram detectadas no feito como irregularidades o descumprimento quanto à entrega dos relatórios financeiros e gastos eleitorais realizados em período anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informados à época, irregularidades estas desprovidas de aptidão para avocar a desaprovação das presentes contas. Precedentes TRE–CE. 3. Considerando que os candidatos cumpriram as exigências legais atinentes ao caso, persistindo apenas irregularidade incapaz de comprometer a fiscalização, transparência e regularidade das contas, a aprovação das contas com ressalvas é medida que se impõe, nos termos do art. 74, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019. 4. Contas aprovadas com ressalvas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEMANDA MOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EX-SÍNDICO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU DEVER DE PRESTAR CONTAS. INSURGÊNCIA DO EX-SÍNDICO. MÚNUS EXERCIDO ENTRE 01.03.2012 E 28.02.2014. CONTAS APROVADAS PELA ASSEMBLEIA EM 20.11.2013 SEM RESSALVAS. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR NOVA PRESTAÇÃO POR ESSA VIA. PRECEDENTES. DEVER DE PRESTAR CONTAS SOMENTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO NÃO APROVADO PELA ASSEMBLEIA (ENTRE 21.11.2013 E 28.02.2014). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A prestação das contas é um ato jurídico manifestado em assembléia que se torna perfeito ao ser aprovado pelos condôminos. Para descontituí-lo em virtude de alguma irregularidade ou vício, não há outro caminho senão a ação anulatória de ato jurídico [...]" ( AC n. 2008.081287-0 , de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 14.11.2012).

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – Sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 267 , VI, do CPC - APELO DO AUTOR - Pretensão à reforma do julgado, a fim de que sejam os réus condenados a prestar contas – Inadmissibilidade – Irrelevância do fato de a ação ter sido proposta pelo Condomínio (e não por condômino) – Dever legal de prestar contas, previsto no art. 1.348 , VIII , do CC , que já foi cumprido, eis que as contas referentes às gestões dos requeridos foram incontroversamente prestadas e aprovadas em assembleia – Ausência de interesse de agir – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1- De acordo com o art. 550 do CPC , a ação de exigir contas competirá a quem afirmar ser titular do direito. E, segundo o art. 1.348 , VIII , do Código Civil , compete ao síndico prestar contas à assembleia anualmente e quando exigidas. 2- No caso em análise, as contas referentes ao período em que a ré foi síndica do condomínio, foram devidamente aprovadas em assembleia e, por maioria de votos. 3- Nesse passo, caberia ao condomínio autor comprovar eventual nulidade na realização da assembleia, seja por vício formal ou material, e efetuar pedido de declaração da anulação da mesma, o que não ocorreu. Com efeito, nota-se que na petição inicial, não há pedido de declaração de nulidade da assembleia, que aprovou as contas da parte ré enquanto síndica. 4- Uma vez aprovadas as contas, não podem ser reabertas, pelo simples fato de discordância dos condôminos, em momento posterior. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTAS RELATIVAS À CAMPANHA ELEITORAL DE 2018 – Deputado Federal – Doação financeira acima de R$ 1.064,10 não realizada por meio de transferência bancária – Doação efetuada pelo próprio candidato – Falha formal constada em razão dos documentos juntados – Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Contas aprovadas com ressalvas.

APELAÇÃO. Condomínio. Ação de exigir contas, julgada extinta sem exame do mérito. Recurso do autor. Contas prestadas e aprovadas em assembleias, com ressalvas. Posterior constatação de irregularidades em auditoria não implica em desconsideração das contas prestadas e aprovadas em assembleias anteriores, cabendo ao condomínio discutir o ressarcimento de eventual prejuízo em ação própria e contra quem de direito. Ausência do binômio necessidade-adequação. Falta de interesse processual do autor configurada. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa, para os patronos constituídos de cada ré. Impugnação. Acolhimento. Redução para 10%, percentual que não avilta os trabalhos realizados pelos advogados, tendo em vista a baixa complexidade da ação. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA EM FACE DO EX-SÍNDICO. CONDOMÍNIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. CONTAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM QUANTIA QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL. APELAÇÃO¹ DESPROVIDA.APELAÇÃO² PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1672838-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - Unânime - J. 16.11.2017)