Contradições nas Versões dos Réus em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Fere a presunção de inocência, como regra probatória, prevista na Constituição Federal e em Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, a regra de divisão do ônus da prova, prevista no art. 156 do CPP , o princípio do in dubio pro reo e o dever de motivação, transparência e controle social a que os julgamentos do Poder Judiciário estão submetidos por força do art. 93 , IX , da Constituição Federal , a sentença que condena o réu quando insuficientes os elementos de prova e diante de dúvida razoável e versões divergentes nos depoimentos da vítima. 2. A versão apresentada pela vítima em sede inquisitorial diverge da prestada em juízo e, não bastasse isso, encontra-se isolada nos autos, não havendo qualquer outro elemento que corrobore as suas alegações, dado que não houve testemunhas oculares. 3. Seja pela contradição nos depoimentos da vítima, seja pelo fato de tal depoimento, caso não houvesse contradição, não ter sido corroborado por outras provas, o réu deve ser absolvido. 4. O direito e processo penal não podem sofrer relativizações em sua dogmática, pois se está diante de um dos principais direitos do cidadão: sua liberdade. O processo penal é, antes de mais nada, uma garantia do acusado contra os arbítrios do Estado e não um rito preestabelecido para a condenação certa. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS. FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Percebe-se que a vítima tentou proteger o marido agressor na fase judicial, mudando a versão sobre as agressões pretéritas, embriaguez do réu, sequência das ações e vias de fato. 2. Em que pese as mudanças de versões da vítima e da testemunha, a documentação que perfaz a instrução penal é, por si só, suficiente para não afastar a condenação do acusado. 3. A mudança de versão dos fatos pela vítima, e filho da vítima, na tentativa de absolver o acusado, não se sustentam, isoladamente, se as provas obtidas na fase inquisitorial perfazem conjunto probatório coeso e compatível com os depoimentos da autoridade policial em juízo. 4. Não obstante a defesa técnica alegar insuficiência de provas quanto aos crimes narrados na denúncia, o acervo probatório é suficiente para embasar o decreto condenatório, não se fazendo presente a dúvida razoável capaz de absolver o réu. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório não se mostra seguro em relação ao suposto estupro de vulnerável, sendo a versão da vítima contraditória e não respaldada por outras provas dos autos,impõe-se a absolvição do réu, em faceda presunção constitucional de não culpabilidade. 2. Recurso conhecido e provido.

FALSO TESTEMUNHO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DEPOIMENTOS DIVERGENTES EM PROCESSOS DISTINTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA TESTEMUNHA. MULTA DEVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO COMO PROVA. O art. 793-B , II, da CLT , que reconhece como litigante de má-fé aquele que busca alterar a verdade dos fatos, é exemplo do descumprimento do dever de probidade e de boa-fé que devem ser observados pelas partes e, igualmente, por todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo, especialmente pelas testemunhas, cujos depoimentos, muitas vezes, servem de fundamento única para a condenação da parte adversa. Nessa via, o art. 793-C da CLT , que autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé a pagar multa superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, aplica-se também à testemunha, por força do art. 793-D da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017, conforme art. 7º, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST. No caso concreto, a testemunha indicada pelo autor prestou depoimentos manifestamente divergentes sobre fatos relevantes da causa, ao ser ouvido em audiências realizadas em processos distintos num lapso de apenas duas semanas entre elas, e, apesar de advertida pelo juízo, que também lhe concedeu prazo para retratação, tentou manter as duas versões antagônicas dadas ao juízo. Cristalinamente, a testemunha buscou beneficiar a parte que a arrolou, em conduta absolutamente reprovável e que traz prejuízos a todo o Poder Judiciário, em especial, ao Judiciário Trabalhista, que já conta com revezes e obstáculos suficientes nos dias atuais. Condutas como a da testemunha somente vêm contribuir para o descrédito da instituição, além de afrontar o dever, elementar, de respeito em relação ao Juiz e partes envolvidas, em especial, no caso, a parte a quem pretendeu prejudicar, o réu. Conclui-se plenamente caracterizada a litigância de má-fé da testemunha indicada pelo autor, especificamente nos termos do art. 793-B , II, da CLT c/c art. 793-D da CLT , revelando-se impositiva a sua condenação ao pagamento da respectiva multa, na forma do art. 793-C , também da CLT . Depoimento desconsiderado como meio de prova. Sentença mantida.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO DE AUTORIA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Havendo lastro probatório mínimo entre duas versões apresentadas aos jurados na sessão de julgamento não há como reputar ilegal ou contraditória a eleição por uma delas. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, “é incongruente o controle judicial em sede recursal ( CPP , art. 593 , III , d ), das decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri com base no art. 483 , III e § 2º, do CPP , quer pelo fato de que os fundamentos efetivamente acolhidos pelo Conselho de Sentença para absolver o réu ( CPP , art. 483 , III ) permanecem desconhecidos (em razão da cláusula constitucional do sigilo das votações prevista no art. 5º, XXXVIII, b, da Constituição), quer pelo fato de que a motivação adotada pelos jurados pode extrapolar os próprios limites da razão jurídica” (RHC 192.431 Ag-segundo, Rel. Ricardo Lewandowski , Segunda Turma). 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - CONTRADIÇÕES NA VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -- Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao acusado, mormente em razão da versão contraditória apresentada pelo réu, e pelas declarações coerentes dos policiais militares, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de roubo, não há como acolher o pedido de absolvição - Comprovado nos autos que um dos agentes não praticou atos executórios do crime de roubo e que a sua conduta não foi imprescindível para a concretização do fato delituoso, mostra-se possível a aplicação da causa de diminuição da participação de menor importância - Recurso provido em parte.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DIREÇÃO PERIGOSA (LEI N. 11.343 /06, ARTS. 33 , CAPUT E 35 E LEI N. 9.503 /97, ART. 311 )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - CONTRADIÇÕES NAS VERSÕES DOS RÉUS - NEGATIVAS ISOLADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS - CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO EXCLUI AS DE TRAFICANTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI N. 11.343 /06, ART. 28 )- CONDENAÇÕES MANTIDAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A RESPEITO DA ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DO ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS ACUSADOS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA - PRETENSA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - REPRIMENDA JÁ ESTABELECIDA NO PISO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - AUMENTO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS - INOBSERVÂNCIA À PRÁTICA ADOTADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - PRETENSO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - CONDIÇÃO QUE SERVE, A UM SÓ TEMPO, PARA AGRAVAR A PENA E AFASTAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO ACUSADO PRIMÁRIO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PENA READEQUADA - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO RÉU DIEGO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO - RECLAMO DO APELANTE ANDERSON CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-94.2018.8.24.0039 , de Lages, rel. Salete Silva Sommariva , Segunda Câmara Criminal, j. 05-02-2019).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. MODALIDADES TENTADA E CONSUMADA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA RATIFICADA. Comprovada a materialidade do crime de homicídio, além de indícios suficientes de autoria quanto a execução do delito, tanto bastante ao juízo de admissibilidade da acusação, é de rigor a manutenção da decisão de pronúncia. Hipótese em que, da conjunção entre os relatos de uma testemunha ocular e outras conhecedoras do fatídico enredo, aliada a contradições na versão do réu, extraem-se hábeis laivos indicativos de assassinatos, tentado e consumado, empreendido por disputa no tráfico de drogas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES Prova concentrada nos depoimentos dos policiais que realizaram a diligência que redundou na prisão em flagrante do acusado, que jamais admitiu a autoria Divergências e contradições nos depoimentos dos policiais que não trazem a segurança necessária quanto à propriedade do entorpecente apreendido Sendo os depoimentos dos policiais o único elemento de prova contra o acusado, cumpre sejam harmônicos entre si. Divergências no tocante às circunstâncias da prisão em flagrante retiram-lhes valor probante suficiente para embasar uma condenação, mormente quando uma testemunha estranha aos quadros policiais oferece respaldo à versão do réu, retirando da orfandade a versão exculpatória deste. Recurso desprovido.