Contrariedade à OJ 188 da Sdi-i/tst Não Caracterizada em Jurisprudência

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN. 1. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. DISSÍDIO COLETIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO . CONTRARIEDADE À OJ 188 DA SDI-I/TST NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 2. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO. OJT 67 DA SDI-I/TST NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Conforme assentado pela Corte de origem, a pretensão deduzida na inicial da presente reclamatória visa compelir a reclamada ao adimplemento dos reajustes salariais fixados em sentença normativa, constituindo, portanto, autêntica ação de cumprimento, sendo irrelevante o "nomen juris" atribuído pela parte. Violação do parágrafo único do art. 872 da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 188 da SBDI-1 desta Corte, que não se reconhece, porque evidenciado o interesse de agir da reclamante. Nesse sentido, já decidiu esta Turma no julgamento do RR-XXXXX-28.2010.5.03.0113 , em acórdão de lavra do Relator (DEJT 09/05/2014). Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Conforme assentado pela Corte de origem, a pretensão deduzida na inicial da presente reclamatória visa compelir a reclamada ao adimplemento dos reajustes salariais fixados em sentença normativa, constituindo, portanto, autêntica ação de cumprimento, sendo irrelevante o "nomen juris" atribuído pela parte. Violação do parágrafo único do art. 872 da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 188 da SBDI-1 desta Corte, que não se reconhece, porque evidenciado o interesse de agir da reclamante. Nesse sentido, já decidiu esta Turma no julgamento do RR-XXXXX-28.2010.5.03.0113 , em acórdão de lavra do Relator (DEJT 09/05/2014). Recurso de revista de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame das matérias que constituem a insurgência da parte, tampouco ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973 . 2. DISSÍDIO COLETIVO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO. COSERN. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR POR DESPEDIDA DE INICIATIVA DA EMPRESA SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA NORMATIVA. REQUISITOS . ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . I . Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional manteve a decisão de origem em que se deferiu indenização em razão da dispensa imotivada do Reclamante, observando-se as condições estipuladas na sentença normativa no período de sua vigência, pelo que não procede a alegada violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Ao assim decidir, a Corte Regional determinou o cumprimento da sentença normativa, limitando-se a interpretar o seu sentido e alcance, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada (OJ nº 123 da SBDI-2 do TST). II . Não há contrariedade à Súmula nº 286 do TST, porque nela não se veda a propositura de ação de cumprimento pelos substituídos de forma individual, uma vez que não restringe a legitimidade para o ajuizamento da ação de cumprimento aos sindicatos. Tampouco há contrariedade à OJ nº 188 da SBDI-1 do TST, pois o que nela se determina é a ausência de interesse de agir em ação individual pleiteando direitos já reconhecidos em decisão normativa, o que não é o caso dos autos, porquanto se busca o cumprimento de sentença normativa. Também não procede a indicada contrariedade à OJ Transitória nº 67 da SBDI-1 do TST, pois se refere ao plano de incentivo à rescisão contratual (PIRC) aplicável somente aos empregados da TELEMAR, diferentemente do caso dos autos, em que houve dispensa imotivada do Autor por iniciativa da empregadora COSERN. III . Não demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT , é inviável o processamento do recurso de revista. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame das matérias que constituem a insurgência da parte, tampouco ofensa aos arts. 93 , IX , da CF , 832 da CLT e 458 do CPC/1973 . 2. DISSÍDIO COLETIVO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO. COSERN. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR POR DESPEDIDA DE INICIATIVA DA EMPRESA SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA NORMATIVA. REQUISITOS . ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . I. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional manteve a decisão de origem em que se deferiu indenização em razão da dispensa imotivada do Reclamante, observando-se as condições estipuladas na sentença normativa no período de sua vigência, pelo que não procede a alegada violação da coisa julgada (art. 5º , XXXVI , da CF ). Ao assim decidir, a Corte Regional determinou o cumprimento da sentença normativa, limitando-se a interpretar o seu sentido e alcance, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada (OJ nº 123 da SBDI-2 do TST). II. Não há contrariedade à Súmula nº 286 do TST, porque nela não se veda a propositura de ação de cumprimento pelos substituídos de forma individual, uma vez que não restringe a legitimidade para o ajuizamento da ação de cumprimento aos sindicatos. Tampouco há contrariedade à OJ nº 188 da SBDI-1 do TST, pois o que nela se determina é a ausência de interesse de agir em ação individual pleiteando direitos já reconhecidos em decisão normativa, o que não é o caso dos autos, porquanto se busca o cumprimento de sentença normativa. Também não procede a indicada contrariedade à OJ Transitória nº 67 da SBDI-1 do TST, pois se refere ao plano de incentivo à rescisão contratual (PIRC) aplicável somente aos empregados da TELEMAR, diferentemente do caso dos autos, em que houve dispensa imotivada do Autor por iniciativa da empregadora COSERN. III . Não demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT , é inviável o processamento do recurso de revista. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Conforme assentado pela Corte de origem, a pretensão deduzida na inicial da presente reclamatória visa compelir a reclamada ao adimplemento dos reajustes salariais fixados em sentença normativa, constituindo, portanto, autêntica ação de cumprimento, sendo irrelevante o -nomen juris- atribuído pela parte. Violação do parágrafo único do art. 872 da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 188 da SBDI-1 desta Corte, que não se reconhece, porque evidenciado o interesse de agir da reclamante. Recurso de revista de que não se conhece.