TJ-PA - Apelação Criminal: APR XXXXX20068140009 BELÉM
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121 , C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO INDEFERIDO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO ACOLHIMENTO. INQUIRIÇÃO EM PLENÁRIO DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NA CONTRARIEDADE AO LIBELO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO EM 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO DA NULIDADE. CORRIGIDA A DOSIMETRIA PENAL EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Preliminar: O indeferimento do pedido formulado pela defesa, na própria sessão de julgamento pelo Júri, para a inquirição em plenário de testemunha não arrolada na contrariedade ao libelo, não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Mérito: 2.1 A existência de circunstância judicial negativa, inviabiliza a redução da pena-base no mínimo legal. 2.2 A carência de fundamentação idônea para fixar a menor fração redutora atinente ao privilégio no homicídio implica a fixação da fração máxima de 1/3 (um terço) prevista em lei. 2.3 A inobservância ao disposto no artigo 68 do Código Penal , não gera nulidade da sentença, na medida que o vício pode ser sanado em duplo grau de jurisdição. 3. Recurso provido em parte, à unanimidade.