Contrato de Mútuo com Garantia Hipotecária em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CONTRATO DE MÚTUO, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE IMÓVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO – INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO – VENCIMENTO ANTECIPADO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO NÃO ANTECIPA A PRESCRIÇÃO – EXCEÇÃO REJEITADA – RECURSO DESPROVIDO. O inadimplemento de contrato de mútuo, com garantia hipotecária de imóvel, firmado nos idos de 1992, em 240 parcelas mensais, acarreta o vencimento antecipado de toda a dívida, conforme estipulação contratual. Todavia, o prazo prescricional para ajuizamento da ação executiva começa a correr a partir do dia do vencimento da última prestação. Precedentes do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa. Título extrajudicial (contrato de mútuo, com garantia hipotecária). Perquirição de outorga suspensiva no processamento de embargos do devedor. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2 . Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. "CONTRATO DE GAVETA". EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a cessão de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, é ineficaz perante a instituição financeira sem sua anuência. 2. Considerando a base fática assentada pelas instâncias de origem, inalterável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ), deve ser rejeitada a tese de que houve concordância tácita do banco com a cessão dos direitos entre a mutuária original e as agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Lastro em 'instrumento particular de confissão de dívida, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças', do qual fazem parte escritura pública com garantia hipotecária e 'instrumento particular de cessão de direitos e obrigações' Prescindibilidade da assinatura de duas testemunhas no instrumento de cessão Documento que serviu tão somente à sub-rogação da dívida Suficiência da anuência do credor e dos garantidores Preliminar de carência da ação rejeitada Apelação improvida nesse tocante EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Lastro em 'instrumento particular de confissão de dívida, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças', do qual fazem parte escritura pública com garantia hipotecária e 'instrumento particular de cessão de direitos e obrigações' Alusão no instrumento de cessão a aditivo contratual pelo qual o valor da dívida e prazo para pagamento teriam sido repactuados com a anuência dos garantidores Dívida majorada Aditivo contratual não juntados nos autos Inadmissibilidade da execução pelo valor repactuado Imprescindibilidade de todos os documentos que conferem executividade ao título ( CPC , art. 586 ) Readequação do valor exequendo para o montante originariamente confessado Preliminar de carência da ação rejeitada Apelação improvida nesse tocante PROVA Perícia Abusividade de encargos financeiros Situação que se verificada importará recálculo do débito depois do trânsito em julgado Perícia contábil desnecessária Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada Apelação improvida nesse tocante CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Instrumento particular de confissão de dívida com garantia hipotecária Assunção por sociedade empresária de débito apurado nas contas correntes de seu sócio avalista Confusão patrimonial Violação ao princípio da autonomia da personalidade jurídica e patrimônio da pessoa jurídica Inaplicabilidade da legislação consumerista à relação jurídica entabulada entre sociedade empresária avalizada e o banco, com fulcro na função social do contrato Embargos do devedor parcialmente procedentes Apelação parcialmente provida JUROS Remuneratórios Pretensão à redução da taxa de juros a 12% ao ano Constatação de que juros postecipados e juros moratórios foram fixados contratualmente em 1% ao mês Ausência de interesse recursal Apelação não conhecida nesse tocante JUROS Remuneratórios Contrato entabulado em 1995, antes da vigência da MP n. 1.963-17/2000 Capitalização vedada, ainda que contratada Inteligência das Súmulas ns. 121 e 596 do STF Constatação aritmética da capitalização semestral de juros Demonstrativo de débito nesse sentido Necessidade de recálculo da dívida com incidência linear dos juros Embargos do devedor parcialmente procedentes Apelação parcialmente provida CONTRATO Instrumento particular de confissão de dívida com garantia hipotecária Cobrança cumulada de juros de mora, juros remuneratórios, correção monetária e multa no período de inadimplência Inadmissibilidade Recálculo da dívida com incidência apenas dos juros moratórios e correção monetária Embargos do devedor parcialmente procedentes Apelação parcialmente provida Dispositivo: recurso parcialmente provido

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. VIOLAÇÃO DA LEI CONFIGURADA. AGIOTAGEM RECONHECIDA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO COM PERDA DA FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. A ação de execução está fundamentada no instrumento particular de confissão de dívida com garantia hipotecária. Alegação de agiotagem. Negócio jurídico que violou a lei. Ajuste de escritura pública com garantia hipotecária de imóvel com o fim específico de ocultar contrato de mútuo celebrado entre as partes com previsão de juros excessivos – acima do limite legal. Restou evidente que havia transferência de valores entre as partes e era prática do embargado a cobrança de juros acima de 1% ao mês, inclusive de forma capitalizada, ofendendo-se o Decreto nº 22.626 /33 (art. 3º a 5º) e o Código Civil de 1916 (art. 1062), legislação vigente à época dos fatos. Ônus do embargado quanto à demonstração da lisura do negócio, nos termos dada Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Não comprovada entrega de numerário constante na escritura. Prática de agiotagem configurada pelas provas documental e pericial. Reconhecida a Iliquidez do título, com perda da força executiva. Invalidade, ainda, da garantia e penhorabilidade do bem (essa também porque caracterizado bem de família). Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO SOCIAL E DE ORDEM PÚBLICA - PREVALENCIA SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 3 , V , DA LEI 8009 /90 - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA A DIVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIROS, EMPRESA COMERCIAL - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - PRECEDENTES DO STJ. - Tratando-se de penhora sobre bem residencial e de família, cumpre afastar essa possibilidade de constrição, porquanto deve prevalecer a impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de interesse público, a prevalecer sobre o interesse particular, sendo pois, inaplicável o disposto no artigo 3 , V , da lei 8009 /90, ainda que o imóvel tenha sido dado como garantia de débito pelas pessoas físicas, por empréstimo tomado por empresa comercial. v.v (1 vogal) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL DADO EM GARANTIA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. Tendo a parte executada oferecido o seu imóvel como garantia real de Contrato de Mútuo Bancário firmado em nome da empresa da qual é sócia, não pode ela, posteriormente, alegar impenhorabilidade desse mesmo imóvel, por ser bem de família, enquadrando-se a espécie na exceção prevista no inc. V do art. 3º da lei 8009 /90.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL – DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO E A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA – INSURGÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO – NÃO ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA AGRAVADA PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO – SÚMULA Nº 308 DO STJ – NÃO OPONIBILIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA DO MÚTUO CONTRATADO PELA INCORPORADORA EM RELAÇÃO AOS ADQUIRENTES QUE QUITARAM O PREÇO – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO CONFIGURADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO – ALEGADA IRREVERSIBILIDADE PELO ESVAZIAMENTO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA – INOPONIBILIDADE DA HIPOTECA AOS ADQUIRENTES – CREDOR HIPOTECÁRIO QUE DISPÕE DE OUTROS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil . 2. A probabilidade do direito ao levantamento do gravame hipotecário e à outorga da escritura pública, decorrente da quitação integral do preço das unidades autônomas, enseja a incidência da Súmula nº 308 do STJ, segundo a qual é ineficaz garantia hipotecária relativa ao mútuo contratado para a construção do empreendimento em face dos adquirentes das unidades. 3. O risco de dano se concretiza pela impossibilidade de pleno e livre exercício dos poderes inerentes à propriedade. Em contrapartida, a alegação de irreversibilidade da tutela não é oponível aos adquirentes se o credor hipotecário tem outros meios de buscar a satisfação de seu direito em face da construtora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-81.2018.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 03.12.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. OFERTA DE CAUÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AUTONOMIA DA VONTADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. Em se tratando de garantia hipotecária constituída em instrumento contratual validamente firmado entre as partes, não é dado ao Judiciário intervir no exercício da autonomia da vontade, isto é, na válida manifestação volitiva das partes constante em contrato, para substituir a hipoteca por caução em títulos da dívida pública.A alegação de cobrança de encargos abusivos em contrato de mútuo e da possibilidade de execução da garantia hipotecária não se mostra suficiente para autorizar a substituição desta, pois, ainda que se reconhecesse o excesso, isso poderia obstar o andamento de eventual execução, mas não implicaria a substituição da garantia convencionada. Ausente a certeza da idoneidade e liquidez dos títulos da dívida pública ofertados para substituição da garantia hipotecária, resta configurado perigo de irreversibilidade da decisão agravada, sobretudo porque o cancelamento da hipoteca inaudita altera pars poderia viabilizar a dissipação do patrimônio garantidor da dívida, o qual certamente viabilizou a concessão de vultoso crédito em favor da parte autora/agravada pelo banco.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR PARA TERCEIROS. PENHORA. POSSIBILIDADE. GARANTIA REGISTRADA NA MATRÍCULA. DIREITO REAL OPONÍVEL A TERCEIROS. 1. Admite-se a penhora de imóvel dado em garantia hipotecária ao título executivo, ainda que alienado posteriormente a pessoa estranha ao feito, dada a oponibilidade da garantia a terceiros. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-43.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.12.2019)