Contrato de Natureza Empresarial em Jurisprudência

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Contrato de natureza empresarial que não se submete às normas do CDC - Franqueado que postula a rescisão de contrato de franquia, ante a inobservância dos critérios previstos na Lei 8.955 /94 - Descabimento - Ré, franqueadora, que enviou a Circular de Oferta de Franquia (COF) à autora, franqueada, em data anterior ao prazo de 10 dias à assinatura do contrato – Além disso, não restou demonstrado o prejuízo alegado pela autora - Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial - Autora que não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, de que a COF padecia de vícios e que não continha todas as informações que eram obrigatórias, nos termos do art. 373 , I , CPC - Pedidos de devolução da taxa de franquia e indenização por danos materiais que ser julgados improcedentes, ante a ausência de irregularidades ou conduta ilícita por parte da franqueadora - RECURSO DESPROVIDO.

ANULATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. INTERLOCUTÓRIA QUE, RECONHECENDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA (FRANQUEADOS), INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE ELEIÇÃO. AGRAVO DA PARTE DEMANDADA (FRANQUEADORA). CONTRATO DE NATUREZA EMPRESARIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA SEQUER JUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no CDC , pois não há relação de consumo, mas de fomento econômico. Nesse sentido, é válida a cláusula de eleição de foro firmada nos casos em que se evidencia a natureza tipicamente empresarial da relação jurídica existente entre as partes AGRAVO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS – REJEITADA – COMPROMISSO PESSOAL QUANTO À DÍVIDA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA – CONTRATO DE NATUREZA EMPRESARIAL/CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEM QUE HAJA FATO IMPREVISÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. A prefacial levantada pela parte embargante não possui qualquer suporte de juridicidade, vez que os documentos acostados comprovam a legitimidade do Embargante e dos demais sócios, os quais firmaram os contratos de fomento mercantil e de renegociação de dívidas. Em contrato de mútuo para fomento da atividade empresarial, a pessoa jurídica mutuária não se enquadra no conceito de consumidor por não ser a destinatária final do bem. 3. Recurso improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-43.2011.8.05.0001 , Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 02/12/2016 )

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA- RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO PARCEIRO-OUTORGANTE. CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.- COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cediço que, em atenção à regra de distribuição do ônus probatório previsto no art. 373 , II , do CPC/15 , cabe ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. Os depoimentos das testemunhas comprovam, à suficiência, que foi o parceiro-outorgante quem deu causa à rescisão imotivada da parceria agrícola, inexistindo prova em sentido contrário, cujo ônus não se desincumbiu. 3. A rescisão unilateral e imotivada justifica o ressarcimento dos danos materiais sofridos, devendo o valor ser apurado na fase de liquidação de sentença. 4. Sabe-se que para fazer jus à reparação do dano mostra-se imprescindível demonstrar o nexo causal entre a conduta indevida e o prejuízo suportado, o que se verifica na hipótese em questão. 5 . Frise-se que, no presente caso, o que se verificou foi algo muito além de um mero aborrecimento, vez que a ruptura abrupta do contrato de parceria agrícola, após aproximados 35 (trinta e cinco) anos de vigência, acabou por frustrar a lídima expectativa do Apelante de que o contrato fosse respeitado e, principalmente, que não fizesse sofrer o Autor e sua família com a privação repentina de sua única fonte de subsistência, sem que lhe fosse propiciada sua reinserção no mercado produtor. 6. Considerando os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para a fixação da indenização por dano moral, ou seja, a intensidade do dolo ou culpa, a situação econômica do lesante, o bem jurídico danificado, a gravidade e repercussão da ofensa, a posição social da vítima, e em atenção às peculiaridades do caso concreto, deve ser fixado o valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois se insere dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o escopo de compensar a vítima e punir o ofensor. 7. Em razão da alteração do julgado, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o Requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Sentença reformada.

"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das rés. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Beneficiárias que são parte legítima para impugnar a rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Operadora de plano de saúde que é parte legítima para responder por rescisão fundamentada em suposta cláusula abusiva. Administradora de benefícios que participa da cadeia de fornecimento da prestação de serviço, respondendo à pretensão inicial nos termos do art. 7º do CDC . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor . Entendimento firmado na Súmula nº 608 do STJ e na Súmula nº 100 deste Tribunal, mesmo para a hipótese de contrato celebrado entre pessoas jurídicas. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. Inadmissibilidade. Abusividade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo, sem que fosse oferecida às autoras a possibilidade de contratação de plano individual ou familiar, nos termos da Resolução CONSU nº 19. Denúncia imotivada que deve observar a boa-fé objetiva. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência recíproca, com majoração dos honorários devidos pelas rés, em razão da sucumbência recursal. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS".(v.29524).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NÃO OBSERVÂNCIA - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do disposto art. 13 , II, da Lei 9.656 /98, para a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento, é imprescindível a notificação prévia do consumidor. Nos termos do art. 373 , I , do CPC , incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. O indevido cancelamento do plano de saúde, impedindo o beneficiário de ter acesso aos atendimentos e tratamentos médicos de que necessitava, dá azo à configuração de dano moral passível de indenização.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES AOS DIAS DE TRABALHO ADICIONAIS POR ATRASO NA OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS A MAIS. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL QUE PRESSUPÕE O EXAME DO REGULAR ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE NATUREZA EMPRESARIAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 73, INCISO II, ANEXO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-33.2015.8.24.0037 , de Joaçaba, rel. Denise Volpato , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2020).

APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CANCELAMENTO DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS E SUA SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA OS PLANOS FAMILIARES, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL INCONFORMISMO DAS PARTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO "FALSO COLETIVO" COM APENAS 3 VIDAS ASSEMELHADO A FAMILIAR - APLICABILIDADE DO CDC - ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078 /1990. SÚMULAS Nº 100 DO TJSP E 608 DO STJ. EM PRINCÍPIO, OS REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS NÃO SE SUBMETEM AOS PERCENTUAIS ANS - HIPÓTESE DE "FALSO COLETIVO" OU "FALSA COLETIVIZAÇÃO" QUE, NO ENTANTO, AUTORIZA TRATAMENTO EXCEPCIONAL COMO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEGURADORA QUE NÃO TROUXE COMPROVAÇÃO ATUARIAL IDÔNEA, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PRETENDIDOS POR VULNERAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PRECEDENTES - AUTORIZAÇÃO, TÃO SOMENTE, DOS REAJUSTES ANUAIS CONFORME OS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS REPETIÇÃO DO INDÉBITO SUJEITA À PRESCRIÇÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL E DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.360.969/RS E 1.361.182/RS - . REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TESE FIRMADA PELO C. STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.568.244-RJ. VERIFICA-SE, NO CASO, O ATENDIMENTO A AMBOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N. 63 /2003, DA ANS. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A OPERADORA SE ABSTIVESSE DE RESCINDIR O CONTRATO COM A EMPRESA ESTIPULANTE, RESTANDO MANTIDAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE E VALORES – DESCABIMENTO –JUSTIFICATIVA GENÉRICA. VULNERABILIDADE DOS PLANOS COLETIVOS COM QUANTIDADE INFERIOR A 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS – CANCELAMENTO DEVE SER AMPARADO DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para resilição unilateral dos contratos de plano de saúde coletivo empresarial inferior a 30 (trinta) beneficiários, exige-se motivação idônea diante da natureza híbrida do pacto e vulnerabilidade do grupo beneficiário do plano de saúde. 2. No caso, a motivação apresentada pela agravante, de cancelamento do plano de saúde por “desinteresse comercial” é genérica e não preenche o requisito da idoneidade exigida para o tipo do contrato celebrado entre as partes, ou seja, não há motivação idônea a justificar a resilição unilateral do plano de saúde coletivo empresarial, não podendo se valer de cláusula contratual que admite essa resilição, conforme entendimento jurisprudencial. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-32.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 04.03.2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SOCIEDADE SUCESSORA. 1- A responsabilidade por sucessão de empresas pode se dar nos termos do artigo 1.146 do Código Civil , quando há a transferência do estabelecimento de maneira formal ou, ainda, de maneira irregular, na hipótese de caracterização de fraude, visando prejudicar credores. 2- A sucessão empresarial se caracteriza pela criação de nova sociedade, com novo CNPJ, novos sócios que, muitas vezes, são coincidentes ou parentes ou, ainda, até empregados da empresa encerrada, mantendo-se o objeto societário, a estrutura e, por vezes, o mesmo endereço. 3- A alternância entre empresas atuantes na mesma prestação de serviço, integradas por parente de sócios é fato que demonstra sucessão fraudulenta, manobra utilizada pelas empresas, em regra, como tentativa de evitar a fiscalização pelos órgãos competentes ou de se eximir de suas responsabilidades perante seus credores. 4- Sucessão fraudulenta configurada 5- Intuito de frustrar a satisfação do crédito da exequente, ora agravante. 6- Redirecionamento da execução em face da empresa sucessora. 7- Recurso a que se dá provimento.