Contrato Vigendo por Prazo Indeterminado em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGUNDA APELAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - INADMISSIBILIDADE - INÉPCIA CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRIMEIRA APELAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 56 E 57 , DA LEI 8.245 /91 - RESCISÃO DO CONTRATO E DESPEJO CABÍVEIS - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO - LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC/2015 . Não pode ser conhecido o recurso cujas razões se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade e ser, portanto, inepto. Tratando-se de locação não residencial prorrogada por prazo indeterminado e tendo o locador, não mais interessado em manter a locação, cuidado de denunciar o contrato, notificando previamente o locatário para a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, perfeitamente cabível a rescisão da avença e o decreto do despejo do locatário, porquanto preenchidos os requisitos dos arts. 56 e 57 , da Lei 8.245 /91. O direito à indenização pelo fundo de comércio está diretamente atrelado ao direito à renovação compulsória da locação não residencial, cabível, por sua vez, em relação aos contratos de locação por prazo determinado. Assim, incabível dita indenização na hipótese de contrato de locação não residencial vigendo por prazo indeterminado e de ausência de pretensão judicial renovatória. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com observância dos critérios do art. 85 do CPC/2015 e das peculiaridades da causa.

CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TÉRMINO DO PACTO LOCATÍCIO - PRORROGAÇÃO TÁCITA - DENÚNCIA VAZIA É possível o ajuizamento de ação de despejo por denúncia vazia quando o contrato de locação/sublocação comercial encontrar-se prorrogado por prazo indeterminado, e desde que tenha sido cumprida a exigência de notificação prévia extrajudicial para desocupação da coisa (Lei n. 8.245 /91, art. 56 , parágrafo único c/c art. 57 ).

Apelação Locação não residencial Ação de despejo Cerceamento de defesa Inocorrência Denúncia vazia Possibilidade Contrato verbal Presunção de vigência por prazo indeterminado Aplicação do artigo 57 da Lei de Locação. O deslinde da causa não dependia da produção de outras provas, sendo perfeitamente viável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 , I , do Código de Processo Civil . Ademais, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código Processo Civil , o juiz indeferirá as diligências inúteis, uma vez que, como destinatário da prova, pode e deve aferir a pertinência daquela cuja produção for postulada por qualquer das partes. Conforme entendimento pacífico da doutrina e dos tribunais, a locação verbal presume-se por tempo indeterminado, como expressa o verbete da Súmula nº 24 desta Corte: "A locação verbal presume-se por tempo indeterminado". Vigendo por prazo indeterminado a locação não residencial, a retomada do imóvel é possível pela simples conveniência do locador, sem que seja necessário explicitar o motivo que o faz pretender a desocupação do bem, como preceitua a regra contida no artigo 57 da Lei de Locação. Apelação conhecida e desprovida.

Locação de imóveis. Ação declaratória de exoneração de fiança. Contrato vigendo por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial efetuado pelo fiador. Reconhecida a ilegitimidade passiva da Imobiliária. Renúncia ao direito de exoneração da fiança. Fiador que assumiu solidariamente a responsabilidade pela obrigação até a efetiva entrega das chaves. Ação julgada improcedente no tocante ao locador e à locatária, e extinta quanto à Imobiliária. Apelação do autor. Renovação dos argumentos iniciais. Renúncia ao benefício do art. 835 do CC/2002 (art. 1.500 do CC/16 ). Cláusula contratual que só perdura enquanto viger o contrato por prazo determinado. Notificação extrajudicial realizada durante vigência da locação por prazo indeterminado. Possibilidade de exoneração. Precedentes. Inexistência de incompatibilidade entre o art. 835 do CC e as regras da Lei nº 8.245 /91. Possibilidade de exoneração do garantidor de contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado. Aplicação do disposto no art. 835 do CC/02 . Observância da regra de transição insculpida no art. 2.035 do mesmo diploma legal. Exoneração que ocorre com simples notificação extrajudicial enviada ao locador, sem exigência legal de sua anuência, mantida a responsabilidade do fiador, ainda, pelo prazo de 60 dias contados da notificação. Sentença reformada para julgar procedente a ação no tocante ao locador e à locatária. Ausente apelo quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da Imobiliária. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 46 , § 2º , DA LEI Nº 8.245 /91. RECURSO PROVIDO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que indeferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel objeto do contrato de locação residencial, com fundamento na denúncia vazia. 2. Se a locação residencial passa a vigorar por prazo indeterminado, surge para o locador proprietário o direito de retomar o imóvel por meio de ação de despejo por denúncia do contrato, desde que atendido o requisito da comunicação por escrito, com prazo de 30 dias para a desocupação, consoante o disposto no art. 46 , § 2º , da Lei nº 8.245 /91. 3. Direito potestativo do locador de denunciar o contrato e obter a desocupação do imóvel, após regular notificação do locatário. 4. Recurso provido, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC .

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL ATRELADO AO DE LOCAÇÃO. CONTRATO ESTIPULADO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA CONTRATUAL DA AVENÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE PREVÊ ETERNIZAÇÃO DO PACTO, ENSEJANDO A COBRANÇA DE MULTA EQUIVALENTE A 3 ALUGUÉIS PELA RESCISÃO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO PODE SER DENUNCIADO A QUALQUER TEMPO. AS RELAÇÕES JURÍDICAS SÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. ETERNIZAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO SE ADMITE. SENTENÇA REFORMADA. O contrato realizado por tempo determinado não pode ser unilateralmente resilido se assim não se estipulou. A regra é a irretratabilidade dos contratantes. No entanto, diversamente se dá se o contrato foi ajustado por tempo indeterminado ou se nele não se previu prazo de duração, o que dá na mesma. O contrato por tempo indeterminado, salvas as hipóteses legais, pode ser a qualquer momento denunciado por qualquer dos contratantes. Não se compraz o direito brasileiro com a perpetuação do contrato nem com a eternização da obrigação. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. SUBLOCAÇÃO. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO VIGENDO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. REQUISITOS DO ART. 59 , § 1º , VIII , DA LEI 8.245 /91 PREENCHIDOS. CONEXÃO RECONHECIDA COM DEMANDA RENOVATÓRIA QUE NÃO OBSTA NESTA FASE A LIMINAR DE DESPEJO. CAUÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-70.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 08.05.2019)

Apelação – Locação não residencial – Embargos à execução – Contrato vigente por prazo indeterminado – Locatária que notifica os locadores de que o bem será desocupado, observando a antecedência de trinta dias exigida em lei – Provas que indicam ter havido negativa de recebimento das chaves, ao pretexto de que havia reparos a serem feitos no imóvel – Recusa injustificada. Tendo ocorrido a notificação dos locadores de que, por não mais convir à inquilina a locação que vigia por prazo indeterminado, com antecedência de trinta dias, o imóvel seria desocupada, foi preenchido o requisito legal para que houvesse a rescisão do contrato locatício, não sendo possível aos locadores negarem-se a receber as chaves do imóvel por haver reparos a serem feitos no imóvel, pois tais questões deveriam ser solucionadas em ação judicial. A conduta dos locadores é indevida, pois a lei confere ao locatário de imóvel cujo contrato esteja prorrogado por prazo indeterminado a faculdade de restituir o imóvel, desde que notifique o locador com trinta dias de antecedência, motivo pelo qual a mora era dos locadores. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ação renovatória destina-se à renovação do contrato de locação comercial nas condições inicialmente firmadas ou conforme as que sejam fixadas judicialmente. Tem por objetivo a prorrogação ou a continuação do contrato de locação do imóvel para fins comerciais e proteção do fundo de comércio, mormente o ponto de negócio, que vem a ser o lugar onde se encontra o estabelecimento. 2. Cinge-se a quaestio em verificar se houve a decadência do direito do autor de manejar a presente ação renovatória. 3. O contrato de locação escrito foi firmado pelas partes em 01/09/2009, com vigência de 03 (três) anos, com possibilidade de prorrogação por novo período de 12 (doze) meses. A partir de 01/09/2013, a relação contratual locatícia entabulada entre as partes vigora por prazo indeterminado. 4. O autor decaiu do direito de postular a renovação compulsória do contrato de locação não residencial, uma vez que não cumpriu com os requisitos elencados pelos incisos I, II, III e § 5º do art. 51 da Lei 8245 /91, não lhe sendo autorizada a renovação compulsória. 5. Recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCAÇÃO – RECONVENÇÃO COM PRETENSÃO E RENOVAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO § 5º DO ART. 51 DA LEI 8.245 /91 - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - NÃO CABIMENTO DA RENOVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 51 , § 5º da Lei nº 8.245 /91, a ação renovatória deve ser ajuizada dentro de um determinado prazo, isto é, de um ano até seis meses antes do vencimento do contrato de locação a renovar, sob pena de decadência. Nos termos do inciso I do art. 51 da Lei 8.245 /91 é incabível a ação renovatória compulsória na hipótese de prorrogação do contrato por prazo indeterminado.