Controle de Constitucionalidade de Leis Ou Atos Normativos Municipais em Jurisprudência

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Amapa. Art. 133, II, m. Controle concentrado de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal . Possibilidade, desde que o parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória ou quando existir, no âmbito da Constituição estadual, norma de caráter remissivo à Constituição da Republica . Interpretação conforme à Constituição . Parcial procedência. 1. A jurisprudência mais recente desta Suprema Corte, firmada, inclusive, sob a sistemática da repercussão geral, admite o controle abstrato de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição da Republica , apenas quando o parâmetro de controle invocado seja norma de reprodução obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo à Carta federal . 2. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado parcialmente procedente, para dar interpretação conforme à Constituição , para assentar a possibilidade de o Tribunal de Justiça local exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Carta da Republica , apenas quando o parâmetro de controle invocado seja norma de reprodução obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 61, I, L; 63, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. OFENSA AOS ARTS. 52 , X , E 125 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. SUSPENSÃO DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO PELO PODER LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou ato normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva. Precedente. II - Não compete ao Poder Legislativo de qualquer das esferas federativas suspender a eficácia de ato normativo declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade. Precedente. III - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL - SENTENÇA CASSADA. Em controle difuso/concreto, todo juiz ou tribunal pode apreciar, incidentalmente, a compatibilidade de lei ou ato normativo federal, estadual, distrital ou municipal em face da Constituição Federal .

AÇÃO DECLARATÓRIA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - CONTROLE DIFUSO. - No controle de constitucionalidade difuso das leis e atos normativos, tanto a parte, como o Juízo da causa, pode declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de determinado dispositivo ou ato normativo atrelado ao deslinde da controvérsia.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUESTIONADO: ART. 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 922/2013, DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO. DELEGAÇÃO DE PODERES AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS VIA DECRETO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- O Supremo Tribunal Federal reconhece a competência dos Tribunais de Justiça para julgarem a representação de inconstitucionalidade proposta contra Lei Municipal, utilizando como ?parâmetro? dispositivos da Constituição Federal , desde que eles sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados. (STF - Rcl 6344 ) 2- As definições das atribuições dos cargos públicos devem se dar por meio de lei em sentido estrito, não podendo se dar por Decreto do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. Sendo, por previsão constitucional, vedada a delegação de poderes ao Poder Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta, via decreto. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 92, CAPUT). POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUESTIONADO: LEI Nº 391/2001, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO. MEDIDAS QUE VISAM FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ESTRUTURAL DA MUNICIPALIDADE. CONCESSÃO DE USO DE BENS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM FAVOR DE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A Constituição Federal , em seu silêncio eloquente, não permitiu o controle de constitucionalidade com base nas Leis Orgânicas Municipais, não se pode pretender fazê-lo por meio de ações de rito ordinário, criando forma de controle diversa das permitidas pela Constituição . Caso em que ajuizada ação declaratória de nulidade de lei municipal por ofensa à Lei Orgânica, à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Código Tributário Municipal. Provimento jurisdicional que não pode ser concedido pela via postulada, pois próprio do controle concentrado de constitucionalidade. Impossibilidade de se declarar nula ou ineficaz lei municipal, em abstrato e com efeitos erga omnes, mediante ação de rito ordinário. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70068293208, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/06/2016).

EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N.º 41.060/17, DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. ATO REGULAMENTAR. CONTROLE DE LEGALIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO. 1 - Somente os atos normativos primários estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, o que não é o caso de decreto regulamentar, posto que esse, sendo ato normativo secundário e acessório, apenas supre lacunas da lei regulamentada, nos limites por ela tracejados. Eventual insubordinação do decreto aos limites regulamentares resolve-se pelo controle da legalidade e não de constitucionalidade. 2 - Parecer ministerial de cúpula desacolhido. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO POPULAR. Objeto. Declaração de nulidade de Resolução com efeitos 'erga omnes'. Ausência de legitimidade "ad causam" e interesse de agir. Inadequação da via eleita para o controle de constitucionalidade de ato normativo municipal. O controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal é reservado para as partes especificadas no art. 90 da Constituição Estadual, dentre os quais não se enquadra o autor popular. Ação popular que não é sucedâneo de ação visando ao controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos. Precedentes do STJ. Inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa "ad causam". Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEIÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 106, I, C, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, TENDO COMO PARÂMETRO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 125 , § 2º , DA CRFB /1988. PLURALIDADE DOS INTÉRPRETES DA CONSTITUIÇÃO . ATRIBUIÇÃO QUE NÃO É EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO . POSSIBILIDADE DE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA EXERCEREM O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , QUANDO SE TRATE DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. 1. É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da Republica , quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. 2. As normas constitucionais de reprodução obrigatória, por possuírem validade nacional, integram a ordem jurídica dos Estados-membros ainda quando omissas em suas Constituições estaduais, inexistindo qualquer discricionariedade em sua incorporação pelo ordenamento local. 3. A pluralidade política e a forma de estado federalista conduzem à pluralização dos intérpretes da Constituição , desconstituindo qualquer vertente monopolista desta atribuição. 4. A pluralidade dos intérpretes da Constituição no Poder Judiciário deve respeitar as normas constitucionais de competência, pelo que descabe aos Tribunais de Justiça o exercício irrestrito do exame de constitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal em face da Constituição da República. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida para julgar improcedente o pedido, atribuindo ao art. 106, I, c, da Constituição do Estado de Sergipe interpretação conforme à Constituição , a fim de aclarar que a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça estadual somente poderá ter por parâmetro normas da Constituição Federal quando as mesmas forem de reprodução obrigatória na ordem constitucional local ou objeto de transposição ou remissão na Constituição estadual. Como tese de julgamento, firma-se o seguinte entendimento: É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da Republica , quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.