Controvérsia Acerca do Efetivo Inadimplemento da Avença em Jurisprudência

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 300 DO CPC . REQUISITOS AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de arrendamento de ponto comercial. As partes contratantes teriam acertado o termo final da avença para o dia 31/12/2021 e, em caso de concordância, haveria a aquisição do imóvel pelo arrendatário mediante o pagamento do preço ajustado. A parte autora, ora agravante, aduziu ter ocorrido inadimplemento contratual, diante da suposta ausência de pagamento integral do valor cobrado para a alienação do imóvel. 2. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Da narrativa da própria parte autora, ora agravante, depreende-se existir controvérsia acerca do inadimplemento contratual e sua extensão, o que exige ulterior dilação probatória. 4. Ademais, em análise ao feito de origem, observa-se que, ao proceder à emenda à petição inicial, após determinação do Juízo a quo, o autor agravante optou por desistir do pedido de lucros cessantes para evitar o recolhimento das custas processuais em relação a tal pleito, o que denota a ausência de urgência pelo pagamento dos danos materiais que afirma experimentar com a manutenção supostamente indevida da posse do imóvel com o agravado. 5. Ausentes os requisitos legais autorizadores do deferimento da tutela de urgência, é acertada a r. decisão que indeferiu o pedido liminar na origem. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; DO TRABALHO E ESTADUAL. ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE. DIVERSAS EXECUÇÕES. IDENTIDADE DO OBJETO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO. MUDANÇA NA VONTADE DO PODER PÚBLICO LOCAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TAC. DENOTA-SE A ASSUNÇÃO DO COMPROMISSO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, EM 03.09.2007, PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; DO TRABALHO; E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM VISTAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA, ATRAVÉS DE SERVIDORES EFETIVOS.NESTE CONTEXTO, A ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA - IMESF -, NA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 11.062/11, DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADI Nº 70046726287 -, EM RAZÃO DO VÍCIO DE INICIATIVA. DE IGUAL FORMA, O ARREPENDIMENTO COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE POSTURA OU MESMO DO TEMPO DECORRIDO.AINDA, O AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES DE EXECUÇÃO POR PARTE DOS CREDORES, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, NÃO OBSTANTE A UNICIDADE DA OBRIGAÇÃO; E A SUSPENSÃO DO TAC NOS EMBARGOS DO DEVEDOR AUTUADOS SOB O Nº XXXXX20218210001 , NESTA JUSTIÇA ESTADUAL.DESSA FORMA, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA QUESTÃO POSTA, INDICADO, NO MINIMO, O ACERTO PRÉVIO ENTRE OS CREDORES SOBRE O CUMPRIMENTO DA AVENÇA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA ESTATURA DO BEM JURÍDICO TUTELADO - MELHOR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.ASSIM, NADA A REPARAR NA DECISÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TERMOS AJUSTAMENTO DE CONDUTA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PENHOR DE JOIAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR. LEILÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão formulada na inicial. 2. Contrato de penhor firmado entre as partes, garantido pelas joias discriminadas no instrumento. 3. Cinge-se a controvérsia acerca da alegação de defeito nos serviços prestados pela CEF, portanto, indiscutível a aplicação das medidas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor ao destinatário de serviços dessa natureza, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 297 do STJ 4. A guia emitida pelo apelante, para fins de renovação da avença, não traz autenticação mecânica do efetivo pagamento, apesar das expressas advertências acerca da imprescindibilidade da respectiva chancela. 5. Culpa exclusiva do apelante pelo inadimplemento contratual, dando ensejo ao exercício regular de direito por parte da CEF. 6. Não caracterizada a prática de ato ilícito, causador de prejuízo. Afastada a pretendida indenização por danos materiais e morais. 7. Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 919 , DO CPC/15 . PREENCHIMENTO. BENS IMÓVEIS INDICADOS QUE, EM TESE, SOMADOS SERIAM SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. TÍTULO EXECUTADO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE PELA RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE AJUIZADA PELOS EXEQUENTES, SEM CONCESSÃO DA PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-86.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 24.03.2021)

*AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade de Lote de Terrenos e Outras Avenças" firmado entre as partes no dia 24 de abril de 2014, tendo como objeto o lote 40, quadra 8, matrícula nº 157601, do Loteamento denominado "Jardim Reserva Imperial". Demandantes que reclamam a rescisão do ajuste e a devolução de quantias pagas em razão da divergência entre as informações veiculadas na propaganda, no contrato e no empreendimento desenvolvido. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da demandada, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pela reforma para a improcedência, pugnando subsidiariamente pela fixação de taxa de uso e fruição, redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e aplicação da cláusula penal contratual contra os autores. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca do efetivo inadimplemento da ré em relação ao projeto e memorial descritivo apresentados quando da concretização do negócio, bem ainda quanto à existência de anomalias no terreno do loteamento. Divergência que inviabiliza o reconhecimento de quem teria dado causa à rescisão contratual. Ré que pugnou expressamente pela produção de provas pericial, documental e oral na contestação e quando facultada a especificação de provas. Indeferimento da dilação probatória que não se mostra adequado no caso, tendo em vista o teor das manifestações das partes, além da prova documental constante dos autos. Aplicação do artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , e do artigo 373 , incisos I e II , do Código de Processo Civil . Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A RETENÇÃO DE PERCENTUAL DAS ARRAS E PARA CONCEDER PRAZO À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. REVELIA. QUESTÕES SUSCITADAS SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DEFENDIDA A VALIDADE DE CLÁUSULA QUE VINCULA O PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO À DATA DO INÍCIO DAS OBRAS. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA CARACTERIZADO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DA RÉ MANTIDO. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A VERBA A SER RESTITUÍDA A PARTIR DE DATA POSTERIOR À DEFINIDA NA SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PREJUÍZO MATERIAL QUE DEVE SER ATUALIZADO DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. ARGUMENTO DE QUE SERIA DEVIDA APENAS PELA PARTE COMPRADORA EM CASO DE RESCISÃO DA AVENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INSUBSISTÊNCIA. PACTO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTA TÃO SOMENTE EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ (TEMA 971). PENALIDADE QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. DEFENDIDA A INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO NO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados." (STJ, AgInt no REsp XXXXX/TO , rel. Min. R [...]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrendamento rural. Tutela provisória de despejo. Descabimento. Probabilidade do direito não demonstrada. Controvérsia acerca da prorrogação do contrato, tendo em vista o teor da avença. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que não foi indicado de modo concreto. Ausência dos requisitos exigidos para a tutela de urgência. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Cessão de direitos creditórios. Procedência, com declaração da nulidade das cláusulas prevendo garantias, responsabilidade solidária, coobrigação e direito de regresso. Irresignação da embargada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Pleito de produção de prova oral para comprovar que as mercadorias não foram entregues pela parte embargante ao sacador. Desnecessidade. Controvérsia acerca da validade das cláusulas contratuais do "Instrumento Particular de Promessa de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios, Responsabilidade Solidária e outras avenças" celebrado entre as partes. Princípio do convencimento motivado ou da persuasão racional (Art. 371 , do CPC ). Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa. MÉRITO. Securitização. Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios com previsão de coobrigação do cedente pela inadimplência do devedor. Cedente que, com isso, assumiu a responsabilidade não apenas pela existência, mas pela solvência dos créditos, nos moldes do art. 296 do CC . Irrelevante perscrutar as razões do não pagamento pelo sacado, se houve mero inadimplemento ou se não ocorreu a entrega das mercadorias pelo sacador, ora apelado. Caso em que se operou uma cessão de crédito pro solvendo, em que a parte recorrida figura como devedora solidária, nos moldes do art. 828 do CC . Embargada, ora apelante, que, na qualidade de securitizadora, pode mover ação de regresso contra os cedentes, não apenas na hipótese de vícios nos títulos, mas de inadimplemento do sacado. Embargos à execução improcedentes. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO – Ação de consignação em pagamento – Escritura pública de compra e venda e escritura pública de novação, confissão de dívida, promessa de dação em pagamento e outras avenças – Autora que confessou o débito de R$ 17.000.000,00 e acordou o adimplemento parte com a entrega de valores auferidos com a venda de unidades imobiliárias parte com a dação em pagamento de imóveis – Alegação de que a autora se recusa injustamente a receber as prestações e de que pende dúvida acerca da existência de fraude contra credores, a autorizar a consignação do débito nos termos dos incisos I e V do art. 335 do Código Civil – Sentença que concluiu ter havido descumprimento contratual pela devedora, prévio ao ajuizamento da demanda, a obstar a consignação – Mora incontroversa – Contrato que previa a conversão das prestações de dar e pagar em parcelas, atribuídas à autora, para a de pagar a totalidade do saldo devedor em pecúnia, em caso de descumprimento do contrato – Irrelevância da discussão acerca da utilidade da prestação originalmente pactuada, a despeito da mora – Requerida que não buscou a resolução do contrato com fundamento no inadimplemento absoluto, mas o cumprimento da previsão contratual para a hipótese de mora – Avença na qual se previu que seriam concluídas as obras a partir da expedição do "habite-se" – Ausência de condição suspensiva para os pagamentos, a justificar a mora da requerente – Previsão contratual específica na hipótese de pendência de ações e débitos capazes, em tese, de onerar os bens objeto do contrato – Inexistência de autorização de retenção dos pagamentos – Demonstrada justa causa na recusa da ré em receber as prestações na forma diversa da pactuada – Peculiaridades do caso concreto que obstam a formação de título executivo em favor da ré – Controvérsia que não se limitou ao valor objeto de pagamento, mas à natureza das prestações e à forma de adimplemento do contrato – Hipótese em que não houve instrução processual acerca do montante efetivo do débito – Demonstração de relevante discussão acerca de eventual fraude, com potencial prejuízo à Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos do Brasil (APDIF), ao Município de São Paulo, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e à União (Fazenda Nacional) – Peculiaridades do caso concreto que recomendaram a retenção dos pagamentos consignados, por prazo determinado – Medida de cautela com a finalidade de evitar eventual fraude – Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa – Incidência do tema 1076 do C. Superior Tribunal de Justiça - Valor elevado da causa que não justificava a fixação por equidade - Recursos da autora desprovido – Recurso da ré parcialmente provido.

RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA INCOMPLETA. FABRICAÇÃO DE MÓVEIS EM MADEIRA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO QUE DEVE SE OPERAR DE FORMA PROPORCIONAL AO PROVEITO AUFERIDO PELO ADQUIRENTE. AFERIÇÃO DO CONTEÚDO EXECUTADO E SUA EXTENSÃO. PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APELO DESPROVIDO. 1. Ao julgador, como destinatário da prova ( CPC , art. 130 ), compete sopesar os elementos tidos como imprescindíveis ao julgamento da lide, deliberando acerca da necessidade da produção de provas outras, além daquelas já acostadas aos autos, para o efetivo deslinde da controvérsia instaurada, sendo cediço que a revelia não conduz à imperiosa procedência da pretensão autoral. 2. Sendo incontroverso o inadimplemento apenas parcial da avença, posto que os móveis fabricados, não obstante a alegada desconformidade, foram recebidos e instalados pelo adquirente, com o auxílio de terceiros, mostra-se indispensável a aferição da extensão do conteúdo obrigacional efetivamente adimplido, ainda que de forma imperfeita, para que se possa mensurar, de modo proporcional, os danos experimentados e a devolução parcial do preço. 3. Reclamando o descortino meritório da lide a produção de prova pericial, de natureza evidentemente complexa, e que, nessa condição, contrasta com o sistema de celeridade provido pela Lei nº 9.099 /95, revela-se escorreita a sentença que julga extinto o processo, sem exame do mérito, ante o reconhecimento da incompetência absoluta do juizado especial. 4. Apelo conhecido e desprovido. Arcará o recorrente vencido com o pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões.