Convênio Firmado Entre Municípioe Entidade Privada sem Fins Lucrativos em Jurisprudência

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  • TRT-2 - XXXXX20205020090 SP

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    CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se confundem convênio firmado entre ente público e entidade privada sem fins lucrativos, visando interesses comuns, com contrato de prestação de serviços, situação onde restaria caracterizada a condição de tomador de serviços por parte do Município e que autorizaria o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária com base na Súmula nº 331 do C. TST.

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  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195020608 SP

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    MERCIA TOMAZINHO EMENTA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE... Não se confundem convênio firmado entre ente público e entidade privada sem fins lucrativos, visando interesses comuns, com contrato de prestação de serviços, situação onde restaria caracterizada a condição... TST: RECURSO DE REVISTA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL E NUTRICIONAL - LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ DA SÚMULA

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