Convivência Pública, Contínua e Duradoura em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ANIMUS MARITALIS - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCÊNCIA MANTIDA. 1. Em relação à união estável, necessário esclarecer que, com o novo Código Civil , exigiu-se para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei nº 9.278 /96 (Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal ), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1.723 do CC/2002 ), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02 , com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. Deixando a autora de comprovar existência de relacionamento anterior ao casamento pautado em publicidade, continuidade, durabilidade e com ânimo, à época, de constituir família, mantém-se a sentença de improcedência, mormente quando as alegações de informantes não forem corroboradas por qualquer outro elemento de prova, conforme ocorre nos autos. 3. Negar provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – ARTIGO 1.723 DO CC – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser reconhecida a existência de união estável entre as partes quando demonstrado nos autos que havia convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, conforme previsto no artigo 1.723 do CC , razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA- RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS- ART. 1723 CC/02 -SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser reconhecida a existência de união estável entre as partes quando demonstrado nos autos que havia convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, conforme previsto no art. 1723 do CC/02 .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA- RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS- ART. 1723 CC/02 -SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser reconhecida a existência de união estável entre as partes quando demonstrado nos autos que havia convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, conforme previsto no art. 1723 do CC/02 .

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – ARTIGO 1.723 DO CC/02 – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser reconhecida a existência de união estável entre a parte autora e o de cujus quando demonstrado nos autos que havia convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, conforme previsto no artigo 1.723 do CC/02 , razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – ARTIGO 1.723 DO CC/02 – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser reconhecida a existência de união estável entre a parte autora e o de cujus quando demonstrado nos autos que havia convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, conforme previsto no artigo 1.723 do CC/02 , razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – ARTIGO 1.723 DO CC - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser reconhecida a existência de união estável entre a parte autora e o de cujus quando demonstrado nos autos que havia convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, conforme previsto no artigo 1723 do CC , razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - NAMORO QUALIFICADO - PRECEDENTES DO STJ. - Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família - Conforme entendimento do STJ "o propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado"namoro qualificado"-, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vida, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída". ( Resp. 1.454.643/RJ - Relator Min. Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - Dje.: 10/03/2015) - Ainda que se trate de uma relação duradoura, pública e contínua, pelo acervo probatório dos autos, não há prova de que existia o objetivo de constituir família, pelo que se trata de um namoro qualificado e não de uma união estável, devendo ser modificada a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA – SENTENÇA ESCORREITA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A união estável resta configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723 , do Código Civil ), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (artigo 1724, do Código Civil) (STF - ADPF N. 132/RJ, Rel. Min. Ayres Brito , DJe de 14/10/2011). Se não demonstrada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre o suposto casal, impõe-se a manutenção da sentença que bem julgou improcedente o pedido de reconhecimento da união estável post mortem.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA - RECURSO PROVIDO. 1) A Constituição Federal , em seu art. 226 , § 3º , reconhece a união estável como entidade familiar; 2) O art. 1.723 do Código Civil caracteriza a união estável como a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, de onde se conclui que nem toda relação amorosa entre homem e mulher pode ser considerada união estável; 3) Não configura união estável se não há prova da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com a intenção de constituir família; 4) Apelação provida.