Corretores de Navios em Jurisprudência

P Apelação autárquica desprovida em conseqüência da remessa oficial. - Apelação contra sentença que julgou procedente ação civil pública, que visa ao ressarcimento de dano ambiental causado, em 20.11.90, pelo vazamento de óleo de benzeno puro no mar no terminal Alemoa, do Porto de Santos/SP, durante descarregamento de navio de origem norueguesa de responsabilidade da apelante. - Ao atuarem não só como agentes, mas como consignatários e corretores, seu contrato é atípico e têm elementos de corretagem e de mandato mercantil, os quais são assim disciplinados no Código Comercial , vigente à época dos fatos, e torna inadequada a Lei nº 4.886 /65. - Foram amplamente divulgados os critérios do cálculo, os quais não necessitam da prova de qualquer fato novo, desnecessária a liquidação por artigos (arts. 608 e 611 do CPC ). Precedentes do STJ.

P Apelação autárquica desprovida em conseqüência da remessa oficial. - Apelação contra sentença que julgou procedente ação civil pública, que visa ao ressarcimento de dano ambiental causado, em 20.11.90, pelo vazamento de óleo de benzeno puro no mar no terminal Alemoa, do Porto de Santos/SP, durante descarregamento de navio de origem norueguesa de responsabilidade da apelante. - Ao atuarem não só como agentes, mas como consignatários e corretores, seu contrato é atípico e têm elementos de corretagem e de mandato mercantil, os quais são assim disciplinados no Código Comercial , vigente à época dos fatos, e torna inadequada a Lei nº 4.886 /65. - Foram amplamente divulgados os critérios do cálculo, os quais não necessitam da prova de qualquer fato novo, desnecessária a liquidação por artigos (arts. 608 e 611 do CPC ). Precedentes do STJ.

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO INSPETOR DE ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA E SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO - SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE ATRIBUIÇÃO DOS CORRETORES DE NAVIOS - LEI 8.630 /93 I - Sendo a corretagem de navios atividade de cunho privado, o Estado só poderá exigir monopólio com a devida disposição legal, o que inexiste no Direito Brasileiro. II - Apelação a que se dá provimento

TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DO ADMINISTRADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE AUTÔNOMO. CORRETOR DE NAVIOS. VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. I - O ato administrativo de lançamento está revestido do atributo da presunção de legitimidade que admite prova em contrário por parte do administrado, sendo certo que no caso em tela o apelante não comprovou a existência do vínculo empregatício em relação aos corretores de navio. II - Não foram atestados os elementos caracterizadores da relação de emprego, com base no artigo 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas , como a pessoalidade, remuneração, subordinação e não eventualidade, o que é suficiente para que ocorra o fato gerador da obrigação tributária da contribuição previdenciária. III - Por fim, no que toca à alegada usurpação de função da Justiça do Trabalho, entendo, que os recorrentes não têm razão. O poder de polícia administrativa é exercido também na área fiscal em toda a plenitude, sendo dada ao Fisco, plena auto-executoriedade de no reconhecimento da existência do fato gerador e na conseqüente constituição do crédito fiscal. Assim, entendo impensável compelir o Fisco a litigar perante a Justiça do Trabalho para idêntica finalidade, até porque não participa diretamente da relação jurídica submetida a sua jurisdição. IV - Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPC . TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32 , DO DECRETO-LEI 37 /66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472 /88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472 /88 (que alterou o artigo 32 , do Decreto-Lei 37 /66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro (s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" ( Bernardo Ribeiro de Moraes , in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed.Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279).4. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121 , I, do CTN ).5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), por sua vez, não ostenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121 , II, do CTN ).6. Salvante a hipótese em que a responsabilidade tributária advém de norma primária sancionadora, "o responsável diferencia-se do contribuinte por ser necessariamente um sujeito qualquer (i) que não tenha praticado o evento descrito no fato jurídico tributário; e (ii) que disponha de meios para ressarcir-se do tributo pago por conta de fato praticado por outrem" ( Maria Rita Ferragut , in "Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002", 2ª ed., Ed.Noeses, São Paulo, 2009, pág. 34).7. O imposto sobre a importação, consoante o artigo 22 , do CTN , aponta apenas como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar (inciso I) ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (inciso II).8. O diploma legal instituidor do imposto sobre a importação (Decreto-Lei 37 /66), nos artigos 31 e 32, na sua redação original, assim dispunham: "Art 31. É contribuinte do impôsto: I - O importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional.II - O arrematante de mercadoria apreendida ou abandonada.Art 32. Para os efeitos do artigo 26 , o adquirente da mercadoria responde solidariamente com o vendedor, ou o substitui, pelo pagamento dos tributos e demais gravames devidos."9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41 e 95 , do Decreto-Lei 37 /66.10. O Decreto-Lei 2.472 , de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32 , do Decreto-Lei 37 /66, que passaram a dispor que:"Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada.Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro.Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro."11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472 /88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192 /TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37 /66."12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192 /TFR, consolidou a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (Precedentes do STJ: AgRg no Ag XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 18.10.2007, DJe 23.10.2008; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, julgado em 02.08.2007, DJ 14.08.2007; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro João Otávio de Noronha , Segunda Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 05.09.2005; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Castro Meira , Segunda Turma, julgado em 22.02.2005, DJ 04.04.2005; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Franciulli Netto , Segunda Turma, julgado em 03.06.2004, DJ 06.09.2004; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra Laurita Vaz , Segunda Turma, julgado em 21.11.2002, DJ 10.02.2003; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins , Segunda Turma, julgado em 04.06.2002, DJ 09.09.2002; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro José Delgado , Primeira Turma, julgado em 02.04.2002, DJ 29.04.2002; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon , Segunda Turma, julgado em 15.08.2000, DJ 20.11.2000; e REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Hélio Mosimann , Segunda Turma, julgado em 05.11.1998, DJ 14.12.1998).13. Sob esse ângulo, forçoso destacar (malgrado a irrelevância no particular), que a empresa destinada ao agenciamento marítimo, não procedeu à assinatura de "nenhuma fiança, nem termo de responsabilidade ou outro qualquer, que venha acarretar qualquer tipo de solidariedade e/ou de responsabilidade com o armador (proprietário do navio), para que seja cobrada por tributos ou outros ônus derivados de falta, acréscimo ou avaria de mercadorias durante o transporte" (assertiva inserta nas contra-razões ao recurso especial).14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472 /88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único , do artigo 124 , do CTN ) do "representante, no país, do transportador estrangeiro".15. In casu, revela-se incontroverso nos autos que o fato jurídico tributário ensejador da tributação pelo imposto de importação ocorreu em outubro de 1985, razão pela qual não merece reforma o acórdão regional, que, fundado no princípio da reserva legal, pugnou pela inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo.16. A discussão acerca do enquadramento ou não da figura do "agente marítimo" como o "representante, no país, do transportador estrangeiro" (à luz da novel dicção do artigo 32 , II , b , do Decreto-Lei 37 /66) refoge da controvérsia posta nos autos, que se cinge ao período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472 /88.17. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C , do CPC , e da Resolução STJ 08/2008.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. EXISTÊNCIA DE FEDERAÇÃO COM ABRANGÊNCIA REPRESENTATIVA DOS EMPREGADOS DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA. ART. 591 , DA CLT . O fato de não existir entidade sindical representativa específica da categoria de despachante aduaneiro na base territorial do Paraná não justifica o recolhimento das contribuições sindicais em favor de Sindicato que possui abrangência territorial diversa (Rio Grande do Sul). Nesse passo, a Federação dos Trabalhadores em Empresas Enquadradas no Terceiro Grupo do Comércio e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços no Estado do Paraná (FETRAVISPP) assume o papel subsidiário, a teor dos arts. 591 e 611 , § 2º , da CLT , haja vista que as atividades preponderantes da ré estão enquadradas no grupo daquelas dos empregados representados pela Federação, conforme descrições do Estatuto e das CCTs juntadas aos autos. Sentença mantida.

1- DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO COMERCIAL. 2- AGENTES DE NAVEGAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE CORRETOR RELATIVAMENTE AOS NAVIOS ESTRANGEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA. 3- NÃO HA OBSTACULO LEGAL A QUE OS AGENTES DE NAVEGAÇÃO PROMOVAM OS ATOS NECESSARIOS AO DESPACHO DE NAVIOS, MESMO ESTRANGEIROS, JUNTO AS REPARTIÇÕES FISCAIS (DECRETO-LEI-5/66; DECRETO-LEI-941/69; E LEI-6815/80). 4- REMESSA 'EX OFFICIO' DESPROVIDA.

1- DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO COMERCIAL. 2- AGENTES DE NAVEGAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE CORRETOR RELATIVAMENTE AOS NAVIOS ESTRANGEIROS. MANDADO DE SEGURANÇA. 3- NÃO HA OBSTACULO LEGAL A QUE OS AGENTES DE NAVEGAÇÃO PROMOVAM OS ATOS NECESSARIOS AO DESPACHO DE NAVIOS, MESMO ESTRANGEIROS, JUNTO AS REPARTIÇÕES FISCAIS (DECRETO-LEI-5/66; DECRETO-LEI-941/69; E LEI-6815/80). 4- REMESSA 'EX OFFICIO' DESPROVIDA.