Crédito Presumidodo Ipi em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363 /96.RESSARCIMENTO DO PIS E DA COFINS. INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PELO LEGISLADOR ENTRE EMPRESAS PRODUTORAS DE PRODUTOS INDUSTR IAL I ZADOS E NÃO - INDUSTRIALIZADOS. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIADE MÉRITO DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DO STJ.REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O crédito presumidodo IPI, previsto na Lei nº 9.363 /96, é um benefício fiscal a favor de pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadoriasnacionais, na forma de ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS que incidem sobre matérias primas, produtos intermediáriose embalagens, adquiridos no mercado interno para utilização no processo produtivo, como incentivo às exportações, independentementede a empresa produzir e exportar produto industrializado ou de ser contribuinte do IPI. 2. Findo o processo de conhecimento,opera-se a preclusão, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil , quanto ao questionamento, relativo à naturezada atividade empresarial da Empresa, por parte da Fazenda Nacional. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. 3. É possívelconcluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, como exigia o art. 535 ,do antigo CPC (I e II do art. 1.022 do novo CPC ), mas pretende a rediscussão das questões decididas, buscando obter em seufavor novo julgamento por este Órgão Colegiado, o que não é admissível por esta via. 4. Os embargos de declaração são viaimprópria para o rejulgamento da causa, sendo que 1 eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 5. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superiorde Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneiraclara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 6. Não ocorrendo irregularidades noacórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos,enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudênciaconsolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDODO IPI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. "É pacífico o entendimento do STJ sobre a não incidência deCOFINS /PIS tanto sobre o crédito presumido do IPI quanto sobre osinsumos empregados na industrialização de produtos exportados" ( REsp1.130.033/SC , Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma). 2. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDODO IPI. LEI 9.363 /96. CÔMPUTO DOS GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA.INDÚSTRIA PRODUTORA E TRANSFORMADORA DE FERRO, AÇO E OUTROS PRODUTOSMETALÚRGICOS PARA FABRICAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TUBOS DE AÇO. SITUAÇÃOEXCEPCIONAL. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A solução exteriorizada pelo eg. Tribunal Mineiro para o casoconcreto levou em consideração particularidade referente à atividadeindustrial da recorrida, detalhada em laudo técnico, que constatoutaxativamente a utilização da energia elétrica como meioindispensável, integralmente consumido e atuante diretamente sobre oproduto em fabricação sem a qual impossível a reação físico/químicaresponsável por sua transformação no produto industrializado. 2. Dentro desse contexto, a alteração da conclusão a que chegou aCorte Estadual exigiria investigação probatória inadmissível na viaeleita, a teor da Súmula 7 /STJ, segundo a qual, a pretensão desimples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Agravo Regimental desprovido.