EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ADEQUADA EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 881 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta se mostra a extinção de ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, pela míngua dos requisitos de executabilidade, em razão de decisão proferida em ação declaratória, que afirma a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, na qual se funda o crédito exequendo, a qual, inclusive, encontra-se com trânsito em julgado. 2. No que pertine ao pedido de suspensão do presente feito até julgamento final do RE 949297 RG (Tema 881), pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, este não merece acolhimento, uma vez que no referido feito "a matéria constitucional controvertida consiste em delimitar o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF" ( RE 949.297 -RG, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2016 e publicado em 13/05/2016), o que não alcança o caso concreto. 3. Quanto ao pedido subsidiário de afastamento da condenação do ente estadual apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, do mesmo modo, não merece provimento. De acordo com o princípio da causalidade, o ônus de sucumbência deve ser suportado por aquele que deu causa à demanda. E, no caso em tela, vislumbra-se que a parte apelante deu causa à propositura da Execução Fiscal e à sua posterior extinção, ao deixar de atentar-se à existência e julgamento anterior de Ação Declaratória, que, por seu turno, reconheceu a inexistência da relação jurídico-tributária, na qual se funda o crédito exequendo. 4. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 0000981-06.2018.8.27.2739, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 14/04/2021, DJe 28/04/2021 10:45:05)
TRIBUTÁRIO ADVINDO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA -EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO..., trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ao declarar a não incidência do ICMS na atividade da recorrida que é transporte aquaviário, violou claramente as disposições da norma acima citada....Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Não obstante as ponderações recursais do apelante, no …
de bens e serviços adquiridos em suas atividades empresariais....Repare-se que o critério de discrímen preconizado pela norma constitucional é o caráter da atividade econômica e, de conformidade com a própria lógica do sistema os 'setores de atividade econômica' que...Importa, sim, a natureza da atividade desenvolvida.
Transportes Aquaviários – ANTAQ e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; arts. 93 e 120 da Lei nº 9.472 ⁄1997, que dispõe sobre serviços de telecomunicações e a Agência Nacional...Não se está, neste julgamento, julgando uma tese jurídica a qual poderá permitir aos contribuintes um crédito tributário exagerado ou uma dedução indevida na base de cálculo....INADIMPLEMENTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO ARBITRAL.
No caso dos autos, há particular atuando no desenvolvimento de atividade econômica, com proveito advindo da utilização de bem público. 9....Aduz que exerce típica atividade pública (concessionária de serviço público de transporte aquaviário de passageiros), sendo atividade típica de estado, razão pela qual não se submete às normas da iniciativa...Transportes Marítimos em face do Município do Rio de Janeiro. Crédito tributário oriundo de dívida de IPTU. Sentença que julgou improcedente o pedido …
Pretende o autor a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à Taxa de Vistoria e Secretaria da Quarta Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37...Por fim, considerado o periculum in mora inverso, fica claro para esta Magistrada que o dano advindo pela concessão da liminar será infinitamente maior do que o valor do crédito tributário que pretende...Feitas tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para, com fundamento no artigo 300 …
TRIBUTÁRIO advindo do mesmo, determinando o cancelamento de eventual inscrição em Dívida Ativa e de quaisquer outras medidas de cobrança promovidas pelo réu....O imposto sobre serviço constitui tributo sujeito a lançamento por homologação, no qual o contribuinte efetua o pagamento antes da ocorrência do lançamento do crédito tributário....Por outro lado a Lei nº 9.432, de 08 de janeiro de 1997, dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, segundo o qual o contrato de afretamento de …
Aquaviários - ANTAQ, as quais possuem aplicação imediata, salvo disposição em contrário....aquaviário....aquaviário, e demais atividades permitidas ao exploração de instalação portuária de uso privativo misto, inclusive a execução de operação portuária" (fl. 4, e-STJ).
-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, necessário transcrever o artigo 20 da Lei n. 10.233 /2001, que dispõe os objetivos das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário...São objetivos das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário: I - implementar, nas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração...Nesse sentido: ADMINISTATIVO E TRIBUTÁRIO. AGÊNCIA REGULADORA. TRANSPORTE DE BAGAGEM …
Considera-se a Lei 9.432/1997 como pilar normativo sobre transporte aquaviário....A unidade instrutora trouxe exemplo de fomento à demanda implementada na Europa, por meio de concessão de crédito de carbono a empresas que optarem por migrar o transporte de suas cargas do modal rodoviário...exploração da infraestrutura de transporte aquaviário.