Crédito Tributário Advindo de Atividade de Transporte Aquaviário em Jurisprudência

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DE ATIVIDADE DE TRASPORTE AQUAVIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Correta se mostra a extinção de ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, pela míngua dos requisitos de executabilidade, quando preferida decisão, transitada em julgado, em ação declaratória, que afirma a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes, na qual se funda o crédito exeqüendo. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-87.2019.8.27.0000 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/02/2021, DJe 22/02/2021 13:56:23)

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DE ATIVIDADE DE TRASPORTE AQUAVIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta se mostra a extinção de ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, pela míngua dos requisitos de executabilidade, em razão de decisão proferida em ação declaratória que afirma a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, na qual se funda o crédito exequendo, a qual, inclusive, encontra-se com trânsito em julgado. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-87.2016.8.27.2742 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/11/2020, DJe 02/12/2020 09:45:50)

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DE ATIVIDADE DE TRASPORTE AQUAVIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Correta se mostra a extinção de ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, pela míngua dos requisitos de executabilidade, quando transitada em julgado, de forma superveniente, decisão proferida em ação declaratória que afirma a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes, na qual se funda o crédito exeqüendo. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-23.2016.8.27.2721 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 14/04/2021, DJe 26/04/2021 09:18:12)

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DE ATIVIDADE DE TRASPORTE AQUAVIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Correta se mostra a extinção de ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, pela míngua dos requisitos de executabilidade, quando proferida sentença, transitada em julgado, em ação declaratória que afirma a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes, na qual se funda o crédito exeqüendo. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-92.2015.8.27.2721 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 14/04/2021, DJe 26/04/2021 09:18:25)

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DE ATIVIDADE DE TRASPORTE AQUAVIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Correta se mostra a extinção de ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, pela míngua dos requisitos de executabilidade, quando transitada em julgado, de forma superveniente, decisão proferida em ação declaratória que afirma a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes, na qual se funda o crédito exeqüendo. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-71.2019.8.27.0000 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 25/06/2020, DJe 06/07/2020 14:29:20)

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DE ATIVIDADE DE TRASPORTE AQUAVIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Correta se mostra a extinção de ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, pela míngua dos requisitos de executabilidade, em razão de decisão proferida em ação declaratória que afirma a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes, na qual se funda o crédito exeqüendo, a qual, inclusive, encontra-se com trânsito em julgado. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-70.2018.8.27.0000 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/07/2020, DJe 20/07/2020 15:31:41)

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DE ATIVIDADE DE TRASPORTE AQUAVIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Correta se mostra a extinção de ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, pela míngua dos requisitos de executabilidade, em razão de decisão proferida em ação declaratória que afirma a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes, na qual se funda o crédito exeqüendo, a qual, inclusive, encontra-se com trânsito em julgado. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-70.2018.8.27.0000 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/07/2020, DJe 20/07/2020 15:31:41)

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DE ATIVIDADE DE TRASPORTE AQUAVIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Correta se mostra a extinção de ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, pela míngua dos requisitos de executabilidade, quando transitada em julgado, de forma superveniente, decisão proferida em ação declaratória que afirma a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes, na qual se funda o crédito exeqüendo. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-50.2019.8.27.0000 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 25/06/2020, DJe 06/07/2020 14:29:17)

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DE ATIVIDADE DE TRASPORTE AQUAVIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Correta se mostra a extinção de ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, pela míngua dos requisitos de executabilidade, quando transitada em julgado, de forma superveniente, decisão proferida em ação declaratória que afirma a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes, na qual se funda o crédito exeqüendo. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-74.2019.8.27.0000 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 25/06/2020, DJe 06/07/2020 14:29:18)

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADVINDO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta se mostra a extinção de ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, pela míngua dos requisitos de executabilidade, em razão de decisão proferida em ação declaratória que afirma a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, na qual se funda o crédito exequendo, a qual, inclusive, encontra-se com trânsito em julgado. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-13.2011.8.27.2703 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/11/2020, DJe 02/12/2020 09:46:25)