Crack em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. PATAMAR MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. CABÍVEL O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal se deu unicamente em razão da natureza do entorpecente. No entanto, a despeito da natureza da droga apreendida (crack), a quantidade, na hipótese, - 25,2 gramas de crack -, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em hipóteses assemelhadas, o Superior Tribunal de Justiça considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. 2. O art. 33 , § 4.º , da Lei n. 11.343 /2006, dispõe que, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 3. No caso, as instâncias ordinárias não trouxeram nenhum fundamento para aplicar a fração mínima de 1/6 (um sexto). E, tendo em vista a pequena quantidade de droga apreendida - 25,2 g de crack- , entendo que deve ser aplicada a diminuição no patamar máximo de 2/3 (dois terços), ainda mais quando os Acusados são primários, com a pena-base fixada no mínimo legal. 4. Redimensionadas as reprimendas dos Acusados e tratando-se de Agravados primários, com a pena-base estabelecida no mínimo legal, tendo sido condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, foi aplicada a causa de diminuição da pena em seu patamar máximo e, não sendo expressiva a quantidade de drogas apreendidas (25,2 g de crack), conclui-se que o regime prisional cabível é o inicial aberto. 5. De igual maneira, diante da fundamentação já utilizada para fixar o regime inicial aberto, não se justifica o indeferimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE AFASTADO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA QUE NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com efeito, para os crimes relacionados ao tráfico de drogas, o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006 anuncia parâmetros outros para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer a sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios previstos no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade do produto ou da substância apreendida. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. 2. A quantidade de droga apreendida - 8,7g (oito gramas e sete decigramas) de crack -, ainda que de natureza mais gravosa, não permite, por si só, a elevação da pena-base. Ao meu ver, a valoração negativa da natureza da droga deve estar associada à quantidade, de modo a demonstrar risco que extrapole o tipo penal de tráfico de drogas. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA E CRACK. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. ANTECEDENTES. FRAÇÃO. 1/6. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O aumento da pena-base do paciente em razão da natureza da droga apreendida (cocaína e crack) está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343 /06. 3. No que diz respeito aos antecedentes, o aumento foi de 1/6, não 1/3, com fundamento em condenação anterior transitada em julgado, em conformidade com o disposto no art. 59 do Código Penal - CP . Nesse sentido: HC XXXXX/SP , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/9/2019. 4. Habeas corpus não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É possível examinar em habeas corpus a legitimidade da condenação imposta desde que não seja necessário que se proceda à dilação probatória. 2. Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal . 3. Insta salientar, ainda, que a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia. 4. A apreensão da droga em poder do acusado, por si só, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da Lei de Drogas , notadamente se considerada a pouca quantidade que foi encontrada. Além disso, não foram localizados petrechos comuns a essa prática (balança de precisão, calculadora, recipientes para embalar a droga, etc). Em suma, baseou-se a sentença apenas na apreensão dos entorpecentes, cuja quantidade, a meu ver, "42,2 gramas de maconha, em 50 porções; 2,38 gramas de cocaína, em 12 porções; e 4,34 gramas de crack, em 22 porções"(e-STJ fls. 151/152), ajusta-se ao que prescreve o art. 28 da Lei de Drogas , autorizando concluir que o réu a tinha para uso próprio. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. (CRACK - 22,4 G EM 100 PORÇÕES). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. No caso, a quantidade e natureza do entorpecente (100 porções de crack), justificam o aumento de 10 meses na primeira fase da dosimetria. 3. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENSA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA EM REGIME ABERTO. FALTA DE RESPONSABILIDADE E DESCASO COM O SISTEMA PENAL. COMPORTAMENTO QUE ENSEJA MAIOR REPRESSÃO. ALÉM DISSO, POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DAS DROGAS APREENDIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. VETORES QUANTIDADE E NATUREZA QUE SEQUER SÃO NECESSARIAMENTE CUMULATIVOS. DIVERSIDADE DE TÓXICOS ENCONTRADOS. COCAÍNA E CRACK QUE REPRESENTAM DROGAS DE ALTO POTENCIAL LESIVO. ADEMAIS, É PÚBLICO E NOTÓRIO O GRAVE EFEITO CAUSADO À SAÚDE HUMANA, ESPECIALMENTE O USO DO CRACK. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE TRIBUNAL. OUTROSSIM, AUMENTOS REALIZADOS NO PATAMAR DE 1/6, COMUMENTE APLICADO POR ESTA CORTE. CÁLCULO INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO REGIME INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTO IDÔNEO ADOTADO NA SENTENÇA PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. REINCIDENTE. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 3º , DO CP . MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – ENTORPECENTES DE PROPRIEDADE DO RÉU – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A INFRAÇÃO DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE ESTAVA EM ATITUDE SUSPEITA, COM 19 PEDRAS DE CRACK SEM QUALQUER PETRECHO PARA O USO – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – “TRAZER CONSIGO” QUE É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA – ENTORPECENTES QUE ESTAVAM PORCIONADOS E PRONTOS PARA VENDA – VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS – CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A TRAFICÂNCIA – PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE QUE FOI AUMENTADA EM DECORRÊNCIA DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343 /2006 – APREENDIDAS 19 (DEZENOVE) PEDRAS DE CRACK E 02 (DOIS) PINOS DE COCAÍNA EM PODER DO ACUSADO – COCAÍNA E CRACK QUE POSSUEM ALTO PODER DELETÉRIO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE VALORADA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – AFASTADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 545, STJ – APELANTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, APENAS DISSE QUE OS ENTORPECENTES ERAM PARA SEU PRÓPRIO CONSUMO (SÚMULA 630 , STJ) – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO DESENVOLVIDO EM SEGUNDO GRAU – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-15.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 02.05.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas (art. 33 , caput, da lei nº 11.343 /06 – sentença condenatória – insurgência do réu - PRETENSÃO DE absolvição por insuficiência de provas da autoria - não acolhimento - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - PALAVRAS FIRMES DOs pOLICIAIS militares QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTe dO apelante, visualizando-o no momento em que entregava drogas a um usuário – usuário ouvido na condição de informante que confirmou que adquiriu a droga no local - VERSÃO DO APELANTE DISSOCIADA DO RESTANTE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, não trazendo dúvidas quanto à autoria delitiva - CONDENAÇÃO MANTIDA ementa - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA da droga QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO BASILAR - apreensão de cocaína (2,5 g) de crack - entorpecente de alta lesividade - pena-base mantida – pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da lei nº 11.343 /06 – não acolhimento – dedicação do apelante a atividade criminosa evidenciada - recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - XXXXX-15.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: NULL - J. 02.04.2023)