Creche Pública em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PARA FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. MUNICÍPIO DE GASPAR. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO EM DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS PARA O FORNECIMENTO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DA REDE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que tem dado máxima efetividade ao disposto no art. 208 da Constituição Federal , assegurando à criança vaga em creche ou pré-escola próxima à sua residência. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição Federal , nos artigos 6º e 205 , garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças de até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º , inc. IV , da Lei nº 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e o art. 54 , IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , impõem ao Poder Público o dever de criar condições e viabilizar o efetivo acesso das crianças a creches e pré-escolas. 3.O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil à autora a pretexto de haver violação ao princípio da isonomia ou pela existência de fila de espera. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL, CORROBORADA PELO ECA E PELA LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. A mãe da autora sustenta que procurou creche para sua filha no CAIC - Senador Carlos Jereissati, unidade de rede pública próxima de sua residência, todavia não obteve êxito por falta de vaga, ficando em lista de espera por mais de um ano. Argumenta, ainda, que possui outra filha menor que estuda na referida unidade escolar, sendo-lhe inviável a obtenção de vaga de creche em outro bairro. 2. Constata-se a delonga desarrazoada do Município de Russas em prover o acesso à creche da menor, sendo esse direito básico, garantido pela Carta Magna e corroborado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , não se olvidando que a genitora da menor comprovou ser de baixa renda (fls. 12), reforçando-se a inviabilidade de manter suas duas filhas em creches distintas. 3. O fato de o Município de Russas haver reconhecido o direito vindicado, providenciando posteriormente a matrícula da infante na creche pretendida, não implica a reforma da sentença, fazendo-se necessária a ratificação da procedência dos pedidos exordiais, com a confirmação da liminar anteriormente deferida, assegurando-se integralmente o direito à educação. 4. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Majoração das verbas honorárias em 3%, perfazendo um total de 13% do valor da causa, haja vista o desprovimento recursal. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação para desprovê-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 31 de agosto de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES E MULTA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conquanto a temática ora discutida tenha sido submetida ao regime de repercussão geral ( RE nº 1.008.166 ? Tema 548), o STF não determinou a suspensão do trâmite de processos pendentes, razão pela qual o presente feito deve seguir sua regular marcha. 2. No tocante ao valor da causa, extrai-se da peça exordial que o valor declarado corresponde ao proveito econômico pretendido, além disso, observa-se que houve pedidos alternativos, de modo que, nos termos do artigo 292 , inciso VII , do Código de Processo Civil , o valor da causa corresponderá ao de maior valor. 3. O Município possui a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças até 5 (cinco) anos de idade, o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola próximas do local onde residem. 4. Na impossibilidade de desempenhar sua obrigação, que é constitucional, deverá arcar com as despesas decorrentes da inclusão da criança em estabelecimento particular de ensino, justificando-se, se for o caso, o bloqueio de valores para garantir o cumprimento da decisão judicial. Além disso, pode ser fixada multa diária como meio coercitivo para constranger o impetrado a cumprir a obrigação de fazer estipulada, sendo, no caso em debate, o valor e a limitação dias/multa fixados adequados ? proporcionais e razoáveis. 5. A Defensoria Pública faz jus ao recebimento dos honorários de sucumbência, quando lograr êxito na demanda em favor do assistido, cuja verba é destinada ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás - FUNDEPEG, nos termos da Lei Estadual nº 17.654/121. 6. Em observância ao disposto no artigo 85 , § 2º , do CPC , as verbas sucumbenciais devem ser fixadas em 10% sobre o valor atualizado da causa. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização por danos materiais e morais – Ausência de vaga em creche municipal – Obrigação prevista no artigo 208 , IV , da Constituição Federal – Prova dos autos que, todavia, não demonstram falha do Município – Nexo causal não demonstrado – Inexistência de obrigação de reembolsar quem, por sua conta e risco, matricula menor em creche particular de sua livre escolha – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE – PROXIMIDADE Á RESIDÊNCIA – PREFERÊNCIA E NÃO OBRIGATORIEDADE - INSUFICIÊNCIA DE VAGA – EXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA - NECESSIDADE DE OBSERVAR O ESPAÇO FÍSICO – SUPERLOTAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “1. Compete à administração pública propiciar às crianças de zero a cinco anos acesso ao atendimento público educacional e a frequência em creches, porquanto é direito indisponível insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente ( CF , art. 208 , IV e Lei nº 8.069 /90, art. 54 ). 2. Todavia, em casos de inexistência de vagas por já terem sido preenchidas aquelas existentes, não é possível impor ao ente municipal que seja a vaga oferecida em creche próxima à residência do infante, sob pena de prejuízo à qualidade do serviço e ofensa ao art. 5º , caput, inciso I , da Carta Magna . (N.U XXXXX-04.2016.8.11.0040 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DE ATENDIMENTO GRATUITO EM CRECHES OU PRÉ- ESCOLAS ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS (ART. 208 , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA REDAÇÃO DADA PELA EC N. 53 /2006). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 2A falta de vagas não autoriza o ente federado à recusa de matrícula em creche da rede municipal de educação infantil, sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à educação."A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. (...) também consolidou o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação daquele direito constitucional." ( RE 554.075 -AgR, Rel. Min.Carmen Lúcia, julgamento em XXXXX-6-2009, Primeira Turma, DJE de XXXXX-8-2009) (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1612705-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 16.05.2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA DA IMPETRANTE EM INSTITUIÇÃO MUNICIPAL PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA. ARTIGO 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE ASSEGURA O DIREITO PÚBLICO, SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO AO ATENDIMENTO EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-05.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 08.04.2022)

E M E N T A CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA EM CRECHE – SEGURANÇA CONCEDIDA – APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO – RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO – DEVOLUÇÃO DO FEITO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1030 , II , DO CPC )– JULGAMENTO DO TEMA 548 STF – DIREITO DO INFANTE À VAGA EM CRECHE ASSEGURADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 208 , IV , DA CRFB ) E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 53 E 54, IV) – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DESPROVER O RECURSO DE APELAÇÃO E RATIFICAR A SENTENÇA EM REEXAME. Não cabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC , quando o impetrado disponibilizar vaga em creche em razão de cumprimento de tutela de urgência. O Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (art. 208 , IV , da CF ), conforme entendimento firmado no julgamento da Repercussão Geral reconhecida no RE XXXXX/SC , sob o Tema 548 do Supremo Tribunal Federal.