Credor Solidário em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECIBO DE QUITAÇÃO DADO POR UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. ART 269 DO CÓDIGO CIVIL . RECIBO DE QUITAÇÃO REFERENTE A INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO ENTRE OS CONTRATANTES. CLÁUSULA PREVENDO EXPRESSAMENTE QUE A QUITAÇÃO PODERIA SER DADA POR TODOS OU QUALQUER UM DOS CREDORES. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos dos artigos 269 e 272 , ambos do Código Civil , o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago, e o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento, responde perante os demais pela parte que lhes caiba.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.\nLEGITIMIDADE ATIVA. A TEOR DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 267 E 272 DO CÓDIGO CIVIL , CADA UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS TEM DIREITO A EXIGIR DO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO POR INTEIRO RESPONDENDO, PERANTE OS DEMAIS, PELA PARTE QUE LHES CAIBA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEMONSTRADA A LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA POSTULAR A COBRANÇA DO DÉBITO NA FORMA REQUERIDA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.\nUNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DA VERBA. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. CREDORES SOLIDÁRIOS. QUALQUER UM DOS MANDATÁRIOS TEM O DIREITO DE EXIGIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COMUM POR INTEIRO. PAGAMENTO PREFERENCIAL DO CRÉDITO PREVISTO NO ART. 100 , § 2º , DA CF . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - A solidariedade existente entre os procuradores possibilita que apenas um deles exija o cumprimento da prestação por inteiro, nos termos do que preceitua o art. 267 do Código Civil , uma vez que se trata de crédito comum de honorários decorrente do mandato prestado.- Ainda que vários procuradores tenham figurado na procuração e atuado na execução, o valor do crédito correspondente à verba honorária é único, afastando a possibilidade de partição do valor em tantas requisições quanto o número de advogados constantes na outorga.- Com a edição da EC 62 /09, restou implementada a agilização na satisfação de crédito sujeito a precatório aos idosos e aos portadores de doenças graves, possibilitando-se o pagamento, com preferência sobre todos os demais débitos, de valor equivalente ao triplo do valor fixado em lei como de pequeno valor.-Todavia, tal condição possui natureza pessoal em relação ao beneficiário do crédito (idade), não sendo possível que a preferência prevista no § 2º do art. 100 da CF seja estendida aos demais credores solidários, porquanto se estaria causando evidente prejuízo ao benefício constitucional em questão.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM SENTENÇA QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE PATERNIDADE - DISTRIBUIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ENTRE OS ADVOGADOS DA PARTE VENCEDORA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO REPARTIÇÃO PRÉVIA - INSTITUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE CREDITÍCIA - ARTIGOS 264 , 269 E 272 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA INTEGRAL SEM A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. - Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor (artigo 23 da Lei nº 8.906 /94)- É possível a distribuição dos honorários entre os advogados da parte vencedora, podendo ser analisado o trabalho efetivamente desenvolvido por cada um dos profissionais que atuaram na causa, na medida de sua atuação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Nos casos em que o título judicial executado não contenha repartição prévia dos honorários sucumbenciais entre os profissionais advogados, a titularidade da referida verba honorária deve ser outorgada a todos eles, tendo-se em vista a instituição, por decisão judicial, de solidariedade creditícia ativa - Qualquer um dos credores poderá cobrar o valor integral dos honorários sucumbenciais do único devedor, extinguindo-se a dívida até o montante pago - Com o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos, o advogado que receber o pagamento integral passará a responder aos demais credores solidários pela parte que lhes caiba, em procedimento próprio - No caso analisado, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do Exequente para executar todo o montante correspondente aos honorários sucumbenciais, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio ativo necessário.

Apelação Cível. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação de ressarcimento de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Qualquer um dos credores solidários pode ajuizar demanda para pleitear o recebimento da quantia integral. Solidariedade ativa que não enseja litisconsórcio necessário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplência. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Primeiro e segundo leilões negativos. Imóvel vendido em terceiro leilão por valor superior ao da dívida. Saldo remanescente após a quitação do débito em aberto que deve ser devolvido ao devedor, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Art. 27 , § 4º , da Lei 9.514 /97. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA RÉ - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE PRÉVIA AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO FALECIDO – RECEBIMENTO DO SEGURO INTEGRAL – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE – ARTIGO 267 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para efeitos do recebimento de seguro DPVAT , a prova da união estável pode ser produzida nos próprios autos. II - O ordenamento jurídico não exige, em caso de existência de mais de um herdeiro, que todos ajuízem a ação, em litisconsórcio necessário. III - Os herdeiros são credores solidários da seguradora, podendo cada um deles exigir o cumprimento da obrigação em sua integralidade, nos termos do art. 267 do Código Civil , cabendo ao herdeiro que recebe o pagamento integral seguro obrigatório responder aos outros pela parte que lhes caiba. IV - O pagamento feito pela seguradora a exime da obrigação até o montante do que foi pago. Na eventualidade de outra pessoa ser herdeira da falecida, esta deverá voltar-se contra aquele que recebeu o pagamento do seguro.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA INCLUIR O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO POLO ATIVO - DESNECESSIDADE - CONTRATO QUE PREVÊ A PLURALIDADE DE MANDATÁRIOS - CREDORES SOLIDÁRIOS - APLICAÇÃO DOS ARTS. 269 E 672 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. O mandato outorgado a mais de um advogado, simultaneamente, cada um com poderes para atuar isoladamente, independente de nomeação, é fonte de obrigação solidária, razão pela qual o pagamento pode ser feito a qualquer dos credores solidários com efeito extintivo da dívida".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CREDORES SOLIDÁRIOS - COBRANÇA DO TODO APENAS POR UM - POSSIBILDIADE. - Embora um dos credores não seja parte no processo, não há qualquer óbice na execução integral da quantia pelo outro credor, uma vez que o contrato estabelece quem ambos são credores solidários do importe, atraindo a incidência do art. 267 do Código Civil .

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . HERDEIROS. CREDORES SOLIDÁRIOS. Todos os herdeiros podem conjunta ou isoladamente pleitear o ressarcimento da indenização do seguro DPVAT , não havendo que se falar em obrigatoriedade da presença de todos os herdeiros no pólo passivo da ação ou comprovação de ser a autora a única herdeira do de cujus, na medida ...Ver ementa completaem que este fato não pode prejudicar o ajuizamento da ação de cobrança. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DE 50% DO MONTANTE DEVIDO. CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA E OUTRO ADVOGADO. MANDATO PLURAL COM CARACTERÍSTICA DE PROCURAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO ESPECÍFICA DE PODERES A CADA ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE CADA OUTORGADO PRATICAR ATOS EM NOME DO MANDANTE INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM DE NOMEAÇÃO. ARTIGO 672 DO CÓDIGO CIVIL . PROCURAÇÃO SOLIDÁRIA QUE OS INVESTE TAMBÉM COMO CREDORES SOLIDÁRIOS DA OBRIGAÇÃO, AUTORIZANDO A COBRANÇA DA DÍVIDA POR INTEIRO. ARTIGOS 267 , 268 , 269 E 272 DO CÓDIGO CIVIL . REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A SER REALIZADO EM 1º GRAU. 1. A hipótese é de ação de cobrança de honorários contratuais ajuizada tendo em vista a atuação profissional nos autos de ação anulatória de débito fiscal, execução fiscal e da medida cautelar. 2. A relação contratual entre as partes é inequívoca. Também não há controvérsia quanto ao valor dos honorários devidos, de 5% do benefício econômico obtido com a anulação do auto de infração impugnado. 3. A questão se restringe ao percentual dos honorários devidos que devem se destinar à autora. O réu sustenta que o contrato foi firmado também com outro advogado, de forma que apenas 50% do valor deve ser pago à autora, tese acolhida pela sentença de parcial procedência. 4. Apelação da parte autora, pretendendo o recebimento do valor integral dos honorários, que deve ser provida. 5. A procuração outorgada a vários procuradores, dando-lhes poderes de agir em conjunto ou separadamente, torna-os responsáveis solidários pela representação do mandante, mas também os investe como credores solidários, para garantir-lhes o direito de reivindicar o pagamento da remuneração ajustada ou o reembolso das despesas regularmente feitas. 6. Aplica-se, assim, as regras de solidariedade ativa previstas nos arts. 267 , 268 e 269 do Código Civil . 7. Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. 8. Art. 268. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar. 9. Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago. 10. Cabe destacar que, ao contrário do que afirma a ré, e acolhido pela magistrada sentenciante, não há prejuízo aos demais credores da obrigação diante do disposto no art. 272 do Código Civil : O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba. 11. Considerando que a própria ré, devedora dos honorários, reconhece que não houve procura por parte do outro advogado contratado, é possível que a autora pleiteie, em nome próprio, o cumprimento total da obrigação solidária. 12. Reforma da sentença para julgar totalmente procedente os pedidos, condenando a ré ao pagamento da totalidade dos valores cobrados pela autora, bem como das custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação 13. Indeferimento do pedido de levantamento do valor apontado como incontroverso. 14. Ainda que já transitada em julgado a parte da sentença que determinou o pagamento de 50% do valor cobrado pela autora, o procedimento para recebimento deve se dar em 1º grau, por meio de cumprimento de sentença, e não em sede de apelação. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.