Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos em Jurisprudência

Apelação – Crime Contra a Administração da Justiça – Art. 22 da Lei 5.478 /68. – Ausência de dolo – Absolvição – Recurso provido.

Processo nº: XXXXX-20.2017.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS (307) Assuntos: [Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos] PACIENTE: FRANCISCO LUCENA DA SILVA IMPETRADO: 3ª VARA MISTA DE PATOS HABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. 1 ) ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCESSO CÍVEL, CUJA SENTENÇA JÁ TRANSITOU EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 508 DO NCPC . 2 ) ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ADIMPLIR A VERBA ALIMENTÍCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. 3 ) ORDEM DENEGADA . 1 . O habeas corpus , que não pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória, é instrumento inidôneo para hostilizar vícios em processo cível, cuja sentença já transitou em julgado, mormente em razão do óbice previsto no art. 508 do NCPC . 2 . “O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes.” (STJ, HC XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). 3 . Ordem de habeas corpus denegada, em harmonia com o parecer ministerial. VISTOS , relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Relator, e em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

EMENTA ¿ Recurso de agravo de instrumento. Ação de alimentos movida por ex-cônjuge mulher. Alimentos provisórios fixados em 10% sobre os rendimentos líquidos do réu. Ex-cônjuge ou ex-companheiros. Recurso do réu buscando a cassação da decisão. O pedido de alimentos tem fundamento no dever de mútua assistência entre os cônjuges, previsto no art. 1.566 , III , do CC , e sua fixação, em sede de tutela de urgência, depende de prova inequívoca da necessidade da requerente e da possibilidade do requerido, o que restou comprovado neste juízo de cognição sumária. Parte autora afastada do mercado de trabalho e portadora de doença grave. Excepcionalidade da fixação de obrigação alimentar entre ex-cônjuges e ex-companheiros não afastada de plano. Manutenção dos alimentos provisórios diante da necessidade de dilação probatória. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros devem ter, em regra, caráter excepcional e transitório, salvo quando um deles não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. Dos elementos granjeados, notadamente, a doença a qual se acometeu a autora, admitida pelo Agravante que, aliás, afirmara que a Agravada continua usando o plano de saúde do Agravante, FUSPOM ¿ Fundo de Saúde da Polícia Militar, ¿devido aos problemas de saúde que a agravada teve¿, é possível concluir que, em sede de cognição sumária, não restaram afastadas as alegadas necessidades da Agravada e sua atual possibilidade de suprir suas próprias despesas sem auxílio, senão através de maior dilação probatória. Por outro lado, ainda não restou configurada a impossibilidade de o Agravante auxiliar a agravada em prejuízo de seu sustento, inclusive com as demais despesas que está incumbido, considerando-se que o percentual fixado não se afigura exorbitante, em observância ao binômio necessidade possibilidade e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sob este prisma, sendo os alimentos devidos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros de caráter transitório e excepcional dos alimentos em discussão, no momento oportuno, essas peculiaridades serão examinadas, em exauriente instrução probatória, notadamente, quanto às plenas condições de reinserção no mercado de trabalho, ante ao acometimento de doença, inclusive, quanto ao prazo certo de fixação. Deferida a súplica de gratuidade de justiça direcionada ao recurso. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 153 , § 1º-A DO CP . DIVULGAÇÃO DE ATA DE AUDIÊNCIA DE AÇÃO DE ALIMENTOS NO FACEBOOK. PROCESSO SIGILOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA DE MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Dispõe o artigo 153 , § 1º-A, do Código Penal : "divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública". Restou comprovado que houve a divulgação da ata de audiência em processo de alimentos, que, de acordo com o disposto no artigo 155 do Código de Processo Civil vigente à época, tramitava em segredo de justiça. Logo, há subsunção ao teor do artigo 153 , § 1º-A do CP , quando menciona "informações sigilosas ou reservadas"."

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE EMPREGADORA - DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - MELHOR EFICÁCIA PARA EVITAR ATRASO NA QUITAÇÃO DOS ALIMENTOS - ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DO JUÍZO. 1. O desconto realizado diretamente na folha de pagamento do salário é a providência mais eficaz para facilitar o pagamento do débito, evitando-se, assim, o inadimplemento e o atraso na quitação dos alimentos. 2. É atribuição da Secretaria do Juízo a expedição de ofício à fonte pagadora (para desconto em folha dos alimentos) nos casos em que a parte for assistida pela Defensoria Pública, por força do disposto nos arts. 5º , § 7º , da Lei 5.478 , de 1968, 529, 529 , §§ 1º a 3º , do CPC e do item 6.1 da IPT-06 da CGJ. 3. A criação de condicionantes à parte hipossuficiente, assistida pela Defensoria Pública, para a expedição de ofício para desconto em folha de pagamento traduz verdadeiro obstáculo ao acesso à Justiça, sobretudo em se tratando de verba alimentar de natureza indisponível.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS REQUERIDOS MENTIRAM. ILÍCITO INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha em processo judicial configura o delito de falso testemunho previsto no art. 342 do Código Penal .No caso, não está evidenciado que os requeridos mentiram ao prestar depoimento em ação de exoneração de alimentos aforada pelo autor. Ato ilícito não evidenciado. Obrigação de indenizar não configurada.Improcedência mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EVENTUAL REVISÃO E ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os elementos de convicção presentes nos autos não permitem, de plano, a majoração do valor dos alimentos provisórios arbitrados, havendo necessidade de dilação probatória para eventual alteração do arbitramento. 2. Recurso improvido.