Crime de Prefeito em Jurisprudência

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º , I , DO DL 201 /67. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A AUTORIA. MEROS INDÍCIOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos expendidos na sentença para a absolvição do acusado não merecem reparos, eis que o conjunto probatório carreado aos autos, não obstante demonstre à exaustão a materialidade delitiva, mostra-se insuficiente para provar a autoria do delito imputado aos apelados, tipificado no art. 1º , I , do DL 201 /67. 2. É assente o entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios no sentido de que para a configuração da conduta de desviar ou apropriar-se de recursos públicos, é exigido que tal desvio se dê em proveito próprio ou alheio, ou seja, deve a acusação comprovar que, além de empregar a verba de modo diverso daquele previsto nos atos de regência, o agente a utilizou para si próprio ou para beneficiar alguém o que não se encontra demonstrado na hipótese dos autos. 3. Diante da fragilidade das provas coligidas dos autos, torna-se impositiva a absolvição dos acusados, com base no princípio in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr provar a participação do réu no evento criminoso. 4. Recurso de apelação não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-95.2021.8.15.0161 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PRINCESA ISABEL RELATOR: EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: JARSON SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DAVID DA SILVA SANTOS (OAB/PB Nº 17.937) APELADO: KRENAK RAVI SOUZA VASCONCELOS ADVOGADO: MIGUEL ÂNGELO DE CASTRO (OAB/PB Nº 12682-A) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA PREFEITO D.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. LEI 10.628 /2002. 1. A competência para o julgamento de crimes cometidos por ex-prefeitos no desempenho da função é dos Tribunais Regionais Federais, a teor da Lei 10.628 /2002, que introduziu modificação no art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal . 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 06 de novembro de 2003, apreciando o Agravo Regimental na Reclamação nº 2.381 , decidiu pela aplicação do art. 84 do Código de Processo Penal , com a redação que lhe foi atribuída pela Lei supramencionada, enquanto não sobrevier o julgamento de mérito da ADIn nº 2.797. 3. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. Queixa-crime proposta contra o Prefeito do Município de Artur Nogueira, imputando-lhe a prática dos delitos de calúnia e injúria, em concurso material. Queixa-crime rejeitada. Ausência de requisito de procedibilidade. Rejeição da queixa-crime. Necessidade. Não recolhidas as custas iniciais no momento da interposição da ação. Querelante devidamente intimada para regularizar o feito, todavia. Prazo que decorreu "in albis". Portanto, não preenchido um dos requisitos de procedibilidade da ação. Queixa-crime rejeitada.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ATRIBUI AO ÓRGÃO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PREFEITOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 29 , X , DA CF ). EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA (ART. 96, I, ALÍNEA A, E II, ALÍNEA D). AÇÃO PROCEDENTE. 1. A modificação da norma impugnada, desde que observada a continuidade normativa do conteúdo questionado, além do oportuno aditamento da petição inicial, não impede o conhecimento da ação direta. Precedentes. 2. Compete aos Tribunais da República a edição de atos normativos internos para a sua organização e administração, como expressão da autonomia que a Constituição lhes confere (art. 96 , I , a , da CF ). 3. Uma vez atribuída aos Tribunais de Justiça a competência para o julgamento dos Prefeitos pela prática de crimes comuns, aí incluídos os crimes de responsabilidade impróprios (art. 1º do Decreto-lei 201 /1967), incumbe a essas Cortes definir, em seus respectivos regimentos, o órgão interno responsável pela instrução e julgamento dessas ações. 4. É inválida a inclusão de norma com conteúdo próprio à disciplina dos regimentos internos dos Tribunais, por emenda parlamentar, ao projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça com o propósito de dispor sobre a organização judiciária do Estado, uma vez que violada a reserva de iniciativa disposta no art. 96 , II , d , da CF , prevalecendo a previsão do Regimento Interno que comete aos órgãos fracionários do Tribunal (Câmaras Criminais) a competência para julgamento dos prefeitos. 5. Ação direta julgada procedente.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO. NORMAS DEFINIDORAS DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 46 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial ( parágrafo único do art. 85 da Constituição da Republica ). Súmula vinculante n. 46 deste Supremo Tribunal. 2. Inconstitucionalidade formal das expressões impugnadas nos arts. 100 e 101 da Constituição do Rio de Janeiro por afronta ao disposto no inc. I do art. 22 e parágrafo único do art. 85 da Constituição da República. 3. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 558 , este Supremo Tribunal declarou inconstitucional, por unanimidade, a expressão “e Procuradores Gerais” posta no caput do art. 100 da Constituição do Rio de Janeiro, igualmente impugnada nesta ação direta. Pedido prejudicado, no ponto. 4. O alcance das normas impugnadas há de se restringir ao direito de acesso à informação constitucionalmente assegurado (inc. XXXIII do art. 5º) e com maior relevo ao poder-dever fiscalizatório das Assembleias Legislativas, na forma da lei nacional, excluídas as imputações de crimes de responsabilidade, verificada a incompatibilidade formal com as disposições constitucionais sobre a matéria. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais as expressões: “importando a ausência, sem justificação adequada, crime de responsabilidade” constante do caput do art. 100; “importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias” constante do respectivo § 2º e da expressão “constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas” do art. 101, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DO ART. 1º , INCISO XIII DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE SERVIDORES. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO. À configuração do crime do art. 1º , XIII , do Decreto-Lei n. 201 /67, faz-se necessária a comprovação do dolo de contratar em desacordo com expressa determinação legal, o que não se verifica quando o acusado agiu na perseguição do interesse público. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148150211, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOAO BENEDITO DA SILVA , j. em XXXXX-06-2020)

Procedimento Investigatório Criminal – Crime ambiental – Notícia de fato contra Prefeito e Secretário Municipal do Meio Ambiente – Inexistência de elementos mínimos a embasar a persecução penal – Arquivamento promovido pela Procuradoria Geral de Justiça – Homologação Inexistentes indícios mínimos de que o tipo penal teria sido efetivamente realizado, deve a promoção da Procuradoria Geral de Justiça no sentido do arquivamento de procedimento investigatório instaurado para apurar prática de crime ambiental por prefeito municipal e por secretário do meio ambiente ser acolhida, ressalvado, evidentemente, o quanto disposto no art. 18 do CPP .

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DE POSSE NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. PLEITO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO QUANDO RECORRENTE NÃO POSSUÍA FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E SEM QUALQUER RELAÇÃO COM ESTA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Em relação a abrangência do foro por prerrogativa de função, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal assentou posicionamento, ainda que restrito a Deputados Federais e Senadores, de que o foro por prerrogativa de função aplica-se tão somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, sendo que, terminada a instrução processual, a competência para processar e julgar ações penais não mais será afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava ( AP 937 QO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG XXXXX-12-2018 PUBLIC XXXXX-12-2018). 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao utilizar do princípio da simetria em relação a interpretação dada pelo STF ao art. 102 , I , alíneas b e c , da Constituição , decidiu, por unanimidade, por restringir as exceções de foro previstas no art. 105 , I , a , b , e c , da Constituição , declinando da competência para julgar ação penal proposta contra Governador de Estado. Precedentes. 3. No caso concreto, e partindo-se da premissa da aplicação do princípio da simetria, além de os fatos terem sido praticados em momento anterior à posse do paciente no cargo de prefeito, não há nenhuma relação com o exercício do atual mandato. Ausente o risco de violação do livre exercício das funções, tampouco se justificando a manutenção do foro por razões de segurança jurídica ou economia processual, inexiste fundamento para que se reconheça a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para processar e julgar originariamente o paciente. 4. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS POR PREFEITO NO 1º MANDATO. PACIENTE NO 3º MANDATO DA MESMA PREFEITURA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EXIGE CONTEMPORANEIDADE E PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TJ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA 1ª INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. No caso dos autos, observa-se que os crimes foram praticados pelo paciente quando prefeito municipal no mandato de XXXXX-2008, tendo sido o mesmo reeleito para o mantado seguinte XXXXX-2012. Ocorre que, passado o seguinte quadriênio, 2013-2016, o paciente foi eleito prefeito do mesmo Município, para mandato de XXXXX-2020. 2. O entendimento do STF é no sentido de que o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas ( AP n. 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, DJe de 10/12/2018), o qual visa, em última análise, que esse tipo de foro não seja utilizado como um benefício pessoal e desvinculado da necessária proteção que exige o cargo. 3. De igual modo, a jurisprudência desta Corte trilha no mesmo sentido, sob o entendimento de que, como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo ( QO na Apn n. 874/DF , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 3/6/2019). 4. Tendo havido interrupção do mandato eletivo do paciente, afastada está a regra do foro privilegiado, pois proteção destinada aos fatos relacionados ao cargo atual. 5. Habeas corpus concedido para, reconhecendo a incompetência do TJSP, determinar o encaminhamento da ação penal em exame para o Juízo de primeiro grau competente.