23 de Maio de 2024
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3915 BA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
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Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ATRIBUI AO ÓRGÃO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PREFEITOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 29, X, DA CF). EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA (ART. 96, I, ALÍNEA A, E II, ALÍNEA D). AÇÃO PROCEDENTE.
1. A modificação da norma impugnada, desde que observada a continuidade normativa do conteúdo questionado, além do oportuno aditamento da petição inicial, não impede o conhecimento da ação direta. Precedentes.
2. Compete aos Tribunais da República a edição de atos normativos internos para a sua organização e administração, como expressão da autonomia que a Constituição lhes confere (art. 96, I, a, da CF).
3. Uma vez atribuída aos Tribunais de Justiça a competência para o julgamento dos Prefeitos pela prática de crimes comuns, aí incluídos os crimes de responsabilidade impróprios (art. 1º do Decreto-lei 201/1967), incumbe a essas Cortes definir, em seus respectivos regimentos, o órgão interno responsável pela instrução e julgamento dessas ações.
4. É inválida a inclusão de norma com conteúdo próprio à disciplina dos regimentos internos dos Tribunais, por emenda parlamentar, ao projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça com o propósito de dispor sobre a organização judiciária do Estado, uma vez que violada a reserva de iniciativa disposta no art. 96, II, d, da CF, prevalecendo a previsão do Regimento Interno que comete aos órgãos fracionários do Tribunal (Câmaras Criminais) a competência para julgamento dos prefeitos.
5. Ação direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido, para declarar inconstitucional o art. 17 da Lei 10.845/2007 do Estado da Bahia, firmada a prerrogativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para definir, entre seus órgãos internos (Pleno, Órgão Especial ou órgão fracionário), aquele competente para o julgamento dos prefeitos por crimes comuns, incluídos os crimes de responsabilidade impróprios. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.6.2018.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido, para declarar inconstitucional o art. 17 da Lei 10.845/2007 do Estado da Bahia, firmada a prerrogativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para definir, entre seus órgãos internos (Pleno, Órgão Especial ou órgão fracionário), aquele competente para o julgamento dos prefeitos por crimes comuns, incluídos os crimes de responsabilidade impróprios. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.6.2018.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00029 INC-00010 ART- 00052 INC-00001 ART- 00086 ART- 00093 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00096 INC-00001 LET- A INC-00002 LET- D ART- 00103 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00003 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL- 000201 ANO-1967 ART-00001 DECRETO-LEI
- LEG-FED SUV-000046 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-EST LEI-003731 ANO-1979 ART-00029 INC-00025 LET-N INCLUÍDO PELA LEI-10845/2007 LEI ORDINÁRIA, BA
- LEG-EST LEI-010433 ANO-2006 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, BA
- LEG-EST LEI-010845 ANO-2007 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00002 ART-00017 PAR- ÚNICO ART-00317 LEI ORDINÁRIA, BA
- LEG-EST RGI ANO-2008 ART-00098 INC-00001 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, TJBA
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (ADI, ALTERAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL) RE 192527 (2ªT), HC 70761 (2ªT), ADI 1345 (TP), RHC 73210 (2ªT), ADI 2418 (TP), ADI 2501 (TP), ADI 3233 (TP), AP 441 (TP). (REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, ÓRGÃO ESPECIAL, PLENÁRIO) HC 71381 (1ªT), ADI 410 MC (TP). (LEGITIMIDADE, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, RESERVA DE INICIATIVA) ADI 2350 (TP), ADI 2696 (TP), ADI 3288 (TP), ADI 1050 MC (TP). (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, ATRIBUIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, JULGAMENTO, PREFEITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE) RE 192527 (2ªT), HC 70671 (TP), RHC 73210 (2ªT), AP 441 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 02/10/2018, JRS.
