Crimes de Caráter Permanente em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. POSSE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Apelante pretende o afastamento da majorante prevista no art. 157 , § 2.º - A, inciso I, do Código Penal , ao argumento de que sua incidência se deu em virtude de prova obtida ilicitamente, já que as autoridades policiais teriam entrado na residência de um dos acusados sem prévia autorização judicial e, assim, apreendido a arma de fogo objeto da referida causa de aumento. 2. Verifica-se, no entanto, que a tese de que o ingresso dos policiais na residência se deu de forma ilegal, não se perfaz, porquanto restou evidenciado que tal abordagem se deu em virtude de flagrante delito, haja vista que, logo após a vítima ter denunciado o fato criminoso aos policiais, estes, ao cercarem a residência indicada pelo ofendido, avistaram o réu tentando evadir-se do local, pulando de uma janela. 3. Com efeito, o art. 5.º , inciso XI , da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 4. Nessa senda, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. ( RE n. 603.616/RO , Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 5. Destarte, também não há que se olvidar que o crime de posse de arma de fogo é de caráter permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, de modo que não há nulidade por violação de garantia fundamental quando policiais adentram o domicílio do acusado, sem ordem judicial, diante da clara suspeita de ocorrência de crime em flagrante. 6. De outra monta, o Apelante pugna pela aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, ainda que a reprimenda definitiva reste fixada aquém do mínimo legalmente previsto. No entanto, sabe-se que, ''fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231 do STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante"(STJ - HC n. 272.043/BA , relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). 7. Apelação Criminal CONHECIDA E IMPROVIDA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL . CRIMES SEXUAIS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA DURANTE TODO O ANO DE 2007. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.464 /2007. DEVE SER PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Das Denúncias devem constar a exposição dos fatos e suas circunstâncias, mas, não necessariamente a data dos crimes (art. 41 - CPP ), principalmente nos relacionados com práticas sexuais, de regra às escondidas. No caso específico, durante o processamento dos crimes praticados em continuidade delitiva, constatou-se que os delitos foram cometidos durante todo o ano de 2007, estando, portanto, alcançados pelas disposições, da Lei nº 11.464 /2007, publicada em 29/03/2007, que prevê a progressão de regime para o réu primário, caso ele cumpra 2/5 (dois quintos) da pena do crime hediondo/equiparado. 2. Nos termos da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 3. Conforme o entendimento dos tribunais superiores, aplica-se a lei em vigor na data da cessação da prática dos crimes de caráter permanente ou continuado. Ainda, não se pode falar em novatio legis in pejus porque, quando o Agravante praticou os crimes, a citada lei já se encontrava em pleno vigor. 4. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – INGRESSO NO DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS SEM MANDADO OU CONSENTIMENTO DO MORADOR – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES – TESE AFASTADA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM CRIME DE CARÁTER PERMANENTE E AUTORIZAÇÃO DA MORADORA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER. Diante do caráter permanente o crime de tráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorte que a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecente estiver sob o poder do agente, sendo lícito, portanto, em tal hipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não haja mandado de prisão ou de busca e apreensão; na hipótese, após os policiais legitimamente adentrarem no quintal da frente do imóvel, diante da fundada suspeita da traficância, a própria recorrente autorizou a revista na casa, conforme foi possível extrair do seu interrogatório judicial. Demonstrada a materialidade do crime de tráfico de drogas e recaindo a autoria sobre a acusada, consoante forte conjunto probatório produzido no decorrer da instrução processual, descabe a absolvição por insuficiência de provas, devendo ser prestigiada a sentença condenatória.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – INGRESSO NO DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS SEM MANDADO OU CONSENTIMENTO DO MORADOR – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES – TESE AFASTADA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM CRIME DE CARÁTER PERMANENTE E AUTORIZAÇÃO DA MORADORA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – NÃO PROVIMENTO, COM O PARECER. Diante do caráter permanente o crime de tráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorte que a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecente estiver sob o poder do agente, sendo lícito, portanto, em tal hipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não haja mandado de prisão ou de busca e apreensão; na hipótese, após os policiais legitimamente adentrarem no quintal da frente do imóvel, diante da fundada suspeita da traficância, a própria recorrente autorizou a revista na casa, conforme foi possível extrair do seu interrogatório judicial. Demonstrada a materialidade do crime de tráfico de drogas e recaindo a autoria sobre a acusada, consoante forte conjunto probatório produzido no decorrer da instrução processual, descabe a absolvição por insuficiência de provas, devendo ser prestigiada a sentença condenatória.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E FALSA IDENTIDADE. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DELIBEROU SOBRE O ATO FLAGRANCIAL. ?Ex vi? do artigo 307 , do CP , o delito de sequestro e cárcere privado implica em crime de caráter permanente. Dessarte, ainda que o ilícito tenha perpassado por outra Comarca, será prevento aquele Juízo que primeiro deliberou sobre os fatos, 'in casu', a prisão em flagrante. Inteligência do artigo 71 , do Código de Processo Penal . CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUÍZO SUSCITADO.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pretensão de reconhecimento da ilegalidade na obtenção da prova (em razão de suposta violação de domicílio) e, consequentemente, de trancamento da ação penal - Descabimento - Conduta típica - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Crime de caráter permanente, sendo prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo autorização de moradores - Existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes da lei no local - Precedentes e Tema 280 do STF - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 12.826/03) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO CRIME DE CARÁTER PERMANENTE QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DESDE QUE IDENTIFICADA A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. SITUAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO – ART. 35 DA LEI DROGAS. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO TRÁFICO QUE NÃO ELIDE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS . CULPABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. MAUS ANTECEDENTES CALCADOS EM ANOTAÇÕES DISTINTAS DAQUELAS CONSIDERADAS COMO REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO FIXADAS NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA OBTIDA ILICITAMENTE. VIOLAÇÃO DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1- O ingresso dos policiais na residência do paciente não encerra ilegalidade a macular o flagrante, pois restou caracterizado o flagrante por tráfico de drogas e, pois, a situação de flagrância a autorizar a excepcional mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CRFB/88 ). 2- Não se pode negar que as informações policiais do envolvimento do apelante no tráfico de drogas, convergem bastante com a apreensão de droga na sua posse, de modo que não há que se falar que os policiais ingressaram na residência do apelante sem qualquer indício da prática de crime de caráter permanente a justificar a situação de flagrante vislumbrada. 3- Apelação criminal conhecida e não provida. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), XXXXX-24.2021.8.27.2729 , Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 03/11/2021, DJe 19/11/2021 14:12:09)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. A posse irregular de arma de fogo configura crime de caráter permanente, não podendo assim, se falar em violação de domicílio, considerando que o apelante já estava em estado de flagrância ao guardar na sua residência a referida arma, sendo irrelevante, inclusive, a apresentação de mandado de busca e apreensão. II - Os depoimentos dos policiais que participaram da operação que culminou na prisão do acusado, tomados sob o crivo do contraditório e coerentes com as demais provas dos autos, possuem valor probante relevante à condenação, mormente porque os depoimentos do acusado e das testemunhas de defesa colocando sob suspeita a ação policial restaram desprovidas de comprovação por elementos mínimos de convicção, aptos a amparar a tese suscitada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Crime ambiental – Art. 48 , c.c art. 15 , II , a , da Lei nº 9605 /98 – Prescrição da pretensão punitiva – Inocorrência – Crime de caráter permanente – Prazo prescricional que começa a correr a partir do momento em que encerrada a prática delitiva – Inocorrência na hipótese – Embargos declaratórios rejeitados.