Critério de Avaliação em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – VENCIDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – READEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PARA ATENDER OS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO N 232 DO CNJ - RECURSO PROVIDO. A Lei n. 13.105 /2015, ao instituir o novo Código de Processo Civil , foi expressa no artigo 95 , § 3º , II , em consignar a observância do valor dos honorários periciais à tabela do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça; tanto por isso este último órgão editou a Resolução n. 232 estabelecendo os parâmetros de fixação desses honorários. In casu, a decisão que homologou o valor dos honorários periciais foi posterior à nova lei e à resolução regulamentadora, de modo que deve a esses regramentos se adequar, verificada a excessividade dos honorários fixados. Para os serviços de avaliação de imóvel urbano, conforme normas da ABNT, a Resolução estabeleceu o valor de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), podendo ser cinco vezes referido valor, a depender da complexidade da perícia. Recurso provido para minorar o valor dos honorários periciais ao importe de R$ 2.150,00, que é cinco vezes o valor permitido pela tabela anexa à Resolução.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DE DIREITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA ACERCA DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS PARA A CORREÇÃO DA PROVA DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DA LEI 9.784 /1999 E AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E MOTIVAÇÃO. CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, A FIM DE DETERMINAR NOVA CORREÇÃO DAS PROVAS, SOMENTE QUANTO AOS IMPETRANTES, COM CRITÉRIOS DE CORREÇÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR QUE CONCEDIA INTEGRALMENTE A ORDEM.

PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – HOME CARE – NEGATIVA DE COBERTURA NOS TERMOS PRESCRITOS – Relatório médico que indica graves problemas enfrentados pela autora idosa, de 88 anos de idade, portadora de síndrome demencial por doença de Alzheimer avançada, com necessidade de uso de sonda nasogástrica para alimentação, uso contínuo de O2, necessidade de aspiração das vias aéreas – Indicação médica de home care com assistência de enfermagem por 24 horas – Alegação da ré não haver indicação médica para a manutenção deste serviço nos termos prescritos - Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial - ABEMID e Tabela de Avaliação para Internação Domiciliar – NEAD de que a autora apresentava médica complexidade, necessitando de 12 horas de assistência de enfermagem – Não acolhimento - Critério para a eleição do paciente a ser contemplado pelo sistema de home care que deve ser atribuição exclusiva do médico - Danos morais caracterizados – Necessidade de home care integral por 24 horas para paciente já em fragilizado estado de saúde, garantindo as condições mínimas de assistência nos casos considerados graves, como no caso - Apesar da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao plano de autogestão, devem ser respeitados os demais dispositivos legais, e a mera inaplicabilidade do CDC não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual - Acolhimento, por outro lado, de que a ré não está obrigada a custear integralmente as despesas incorridas pela autora em razão de existência de estipulação contratual de cobrança de coparticipação do beneficiário em internação domiciliar – Autorização de coparticipação expressa pela Lei nº 9.658 /98, artigo 16, inciso VIII - Validade da cláusula que prevê a coparticipação nas despesas pelo beneficiário - Afastamento da multa do parágrafo 2º, artigo 1.026 do CPC , pois não caracterizado, no caso, o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração pela ré – Reforma parcial da r. sentença – Acolhimento das razões recursais da ré com relação à inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde de autogestão e quanto ao pedido de cobrança de coparticipação pelo beneficiário em internação home care – Sucumbência em maior parte da ré - Ônus da sucumbência a cargo desta - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DENÚNCIA. TOMADA DE PREÇO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DEMAIS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING. IRREGULARIDADES. HABILITAÇÃO INDEVIDA DE LICITANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 , DE 2006. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO. NÃO CONFIGURADAS. MODELO DE BRIEFING INADEQUADO. VALORAÇÃO EXCESSIVA DA PROPOSTA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO NO JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PONTUAÇÃO NA HIPÓTESE PREVISTA NA LEI Nº 12.332 , DE 2010. COMPROVAÇÃO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA POR ATESTADOS EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E TAMBÉM DE DIREITO PRIVADO. PROCEDENTES. REMESSA DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. RECOMENDAÇÃO. 1. Ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar a constituição de nova sociedade empresária, com os mesmos sócios, objeto social e endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública, a fim de se concluir pela violação às regras da Lei nº 8.666 , de 1993. 2. Diante da autoaplicabilidade do disposto nos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123 , de 2006, não é necessária regulamentação para que o licitante usufrua dos privilégios estatuídos nesses dispositivos legais. 3. Indispensáveis o planejamento pela Administração das ações de comunicação a serem desenvolvidas no exercício financeiro, bem como a elaboração do briefing. 4. Valoração excessiva conferida à técnica, em detrimento do preço, deve ser acompanhada de justificativa apta a demonstrar a razoabilidade de tal medida e que não proporcionará aumento de custos, bem como que não haverá ofensa aos princípios da isonomia e competitividade. 5. O edital deve detalhar os critérios de avaliação e a metodologia de trabalho da comissão de licitação, objetivando diminuir a margem de subjetividade, por ocasião do julgamento das propostas técnicas. 6. Revela-se restritiva à competitividade a comprovação de capacidade técnica para execução do objeto licitado mediante apresentação de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público e também de direito privado. 7. Embora discricionária a decisão da Administração pela restrição à participação de consórcios na licitação, nos termos previstos pelo art. 33 da Lei nº 8.666 , de 1993, a escolha deve ser precedida das devidas justificativas no respectivo processo administrativo, sob pena de representar risco à competitividade do certame. 8. Julgam-se procedentes, em parte, os itens examinados na denúncia, remete-se cópia de documentos ao Ministério Público, multam-se os responsáveis e expedem-se recomendações ao atual gestor.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, para compelir a operadora ré a fornecer tratamento em regime de home care com atenção de enfermagem 24 horas por dia. Inconformismo da ré, que afirma que ao quadro do autor bastaria mero serviço de atenção domiciliar, 12 horas por dia, como estava sendo feito até então. Não acolhimento. Demonstrada a existência de vínculo contratual ativo, prescrição médica expressa ao home care e estado de urgência, cabível o deferimento da antecipação de tutela com fundamento na Súmula 90 do TJSP. Necessidade de cuidados em período integral que decorre da verossimilhança das alegações referentes à insuficiência do serviço anteriormente prestado, bem como da atestada absoluta dependência do autor para todas as atividades cotidianas. Questionamentos acerca da pertinência das prescrições importa em indesejada ingerência da operadora na relação médico-paciente. Avaliações divergentes com base em tabelas de pontos (NEAD, ABEMID) não são determinantes, devendo ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios. Tratamento domiciliar que demanda fornecimento de equipamentos, medicamentos, materiais e atenção profissional. Abusividade de cláusulas excludentes. Tutela de urgência mantida. Penalidade processual bem aplicada quando da rejeição dos embargos declaratórios, com fundamento no art. 1.026 , § 2º , do Código de Processo Civil . Oposição de embargos com intuito exclusivo de rediscussão dos fundamentos da decisão consubstancia conduta processual protelatória. Decisão mantida. Recurso não provido

Apelação cível. Plano de saúde. Home care. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Recurso da ré. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370 , do CPC ). Preliminar afastada. Mérito. Código de Defesa do Consumidor . Inaplicabilidade. Plano de saúde operado na modalidade de autogestão. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Incidência, contudo, da Lei nº 9.656 /98 e do Código Civil , especialmente no que se refere à boa-fé contratual (art. 422). Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Súmula nº 90 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Avaliação feita com base em pontuação fixada pela 'tabela NEAD' que não é determinante, afinal, trata-se de documento unilateralmente produzido e que no caso concreto sequer indicou o profissional que a subscreveu. Prevalência da indicação do tratamento feita pelo médico assistente. Dano moral. Não ocorrência. Mera discussão a respeito de obrigação contratual. Ausência de caracterização de dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da autora. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido unicamente para afastar da condenação a indenização por dano moral.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. NOMEAÇÃO DE PERITO. HONORÁRIOS PERICIAIS ESTIMADOS EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nomeação de perito para avaliação de dois imóveis penhorados em fase de cumprimento de sentença proferida em ação reivindicatória c/c perdas e danos movida pelos agravantes. Honorários periciais arbitrados em R$ 9.600,00, conforme estimativa do perito. 2. Valor excessivo frente à finalidade e a baixa complexidade do trabalho a ser realizado. Ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Decisão que deve ser reformada, para reduzir os honorários periciais a R$ 3.500,00. 4. Agravo de Instrumento provido.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão determinou a avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça – Cabimento – Avaliação da penhora do imóvel efetivar-se por profissional com conhecimentos específicos (perito avaliador) – Inteligência do art. 873 do CPC – Precedentes – Recurso negado.* Decisão fixou honorários periciais em R$ 5.000,00 – Alegação de arbitramento excessivo – Configuração – Avaliação de imóvel – Honorários do perito devem ser fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Valor provisório reduzido para R$ 2.500,00 – Recurso provido. Recurso provido em parte*

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL.LAUDO SEM AS ESPECIFICAÇÕES PORMENORIZADAS. AUSÊNCIA DE VISTORIA INTERNA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 115 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA EM RELAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO. DIFERENÇAS RELEVANTES ENTRE OS LAUDOS TÉCNICOS E PARTICULARES. INDICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO VALOR DE MERCADO DE IMÓVEIS SEMELHANTES E À VENDA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ART. 873 DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-17.2020.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 19.11.2020)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - PROVA PRÁTICA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO - ILEGALIDADE - Não configura intervenção indevida do Poder Judiciário, na área de atuação da Administração, na hipótese de se constatar ilegalidade consubstanciada em ausência de publicidade, em Edital de Concurso Público, dos critérios objetivos de avaliação de prova prática.