Critério Fixado na Sentença e Mantido em Grau Recursal em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. - Segundo dispõe o art. 85 , § 2º do CPC , os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do mesmo dispositivo legal - Considerando a natureza, a importância da causa e o grau de zelo do advogado, o valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo juiz a quo deve ser mantido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. CRÉDITO HABILITADO EM AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1.Julgados procedentes os embargos à execução para determinar a extinção da execução de título extrajudicial nº XXXXX-18.2020.4.04.7100 , tendo em vista que os créditos já tinham sido habilitados nos autos da Ação de Insolvência Civil nº 001/1.18.0111323-9, correta a sentença no ponto em que condenou a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015 , a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISAO DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO: A fixação dos honorários deverá atender o comando do art. 85 , § 2 e § 8ºº, incs. I a IV, do CPC , ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários mantidos tal como fixados pela sentença (R$ 1.000,00).O fato de os procuradores da parte autora representarem outros consumidores em demandas de mesma natureza não tem reflexo no valor dos honorários advocatícios, porquanto este fato não está elencado no art. 85 do CPC como critério de arbitramento da verba honorária.Recurso não provido.SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85 , § 11º , do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA, MANTIDO EM GRAU DE RECURSO.IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DA TR PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CRITÉRIO DE CORREÇÃO FIXADO NA SENTENÇA, MANTIDO EM GRAU RECURSAL, JÁ TRANSITOU EM JULGADO. DECISÃO CORRETA.PRECEDENTES. ADEMAIS, O STF SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE INAPLICÁVEL A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ( RE Nº 870.947 - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810 - DJE 20/11/2017).DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELEFONIA. RESIGNAÇÃO DA RÉ. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO SUA MAJORAÇÃO. ATENÇÃO AO GRAU DE LESIVIDADE DO ATO, AOS PRECEDENTES DESTA CORTE E À CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. VERBA ELEVADA PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. PERCENTUAL MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85 , § 2º , DO NCPC . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESIGNAÇÃO DA RÉ. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO SUA MAJORAÇÃO. ATENÇÃO AO GRAU DE LESIVIDADE DO ATO, AOS PRECEDENTES DESTA CORTE E À CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. VERBA ELEVADA PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. PERCENTUAL MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85 , § 2º , DO NCPC . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELEFONIA. RESIGNAÇÃO DA RÉ. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO SUA MAJORAÇÃO. ATENÇÃO AO GRAU DE LESIVIDADE DO ATO, AOS PRECEDENTES DESTA CORTE E À CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. VERBA ELEVADA PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. PERCENTUAL MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85 , § 2º , DO NCPC . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EXEQUENDA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA, MANTIDO EM GRAU DE RECURSO.IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DA TR PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CRITÉRIO DE CORREÇÃO FIXADO NA SENTENÇA, MANTIDO EM GRAU RECURSAL, JÁ TRANSITOU EM JULGADO. DECISÃO CORRETA.PRECEDENTES. ADEMAIS, O STF SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE INAPLICÁVEL A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ( RE Nº 870.947 - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810 - DJE 20/11/2017).DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C. Cível - AI - 1723306-0 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 05.12.2017)

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELEFONIA. RESIGNAÇÃO DA RÉ. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO SUA MAJORAÇÃO. ATENÇÃO AO GRAU DE LESIVIDADE DO ATO, AOS PRECEDENTES DESTA CORTE E À CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. VERBA ELEVADA PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. PERCENTUAL MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85 , § 2º , DO NCPC . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. Não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em outra demanda na qual foi fixada multa cominatória, inclusive, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido. 2. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. Deve ser mantido o valor da indenização fixada a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios inerentes à sua fixação (proporcionalidade e razoabilidade). 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Conforme § 11 do art. 85 do CPC , o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.