Critérios Definidos Pelo STJ em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STJ ( RESP XXXXX ) DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

Embargos à execução. Contribuições condominiais. Compromisso de compra e venda. Ausência de prova da imissão do compromissário comprador na posse do imóvel e da ciência do condomínio acerca da alienação. Critérios definidos pelo STJ no recurso repetitivo REsp XXXXX/RS . Recurso desprovido.

Embargos à execução. Contribuições condominiais. Compromisso de compra e venda. Ausência de prova da imissão do compromissário comprador na posse do imóvel e da ciência do condomínio acerca da alienação. Critérios definidos pelo STJ no recurso repetitivo REsp XXXXX/RS . Recurso desprovido.

Embargos de declaração. Ausência de contradição na declaração de abusividade dos índices de reajuste aplicados ao contrato de seguro saúde sub judice. Expurgo determinado a partir dos critérios definidos pelo STJ no julgamento do REsp XXXXX/RJ . Embargos opostos com caráter infringente quanto ao tópico. Inadmissibilidade. Determinação de incidência direta dos índices da ANS que, entretanto, contradiz o precedente vinculante. Apuração dos percentuais de reajuste que deve ser feita a partir de cálculos atuariais, em posterior fase de cumprimento de sentença. Embargos parcialmente acolhidos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 106 DO STJ. Encontrando-se o voto vencedor de acordo com os critérios definidos pelo STJ ao fixar a tese do Tema 106, descabe falar em juízo de retratação.

Embargos à execução. Contribuições condominiais. Ciência do condomínio acerca da posse exclusiva exercida pelo ex-cônjuge após o divórcio. Fato não comprovado. Critérios definidos pelo STJ no recurso repetitivo REsp XXXXX/RS . Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Licença prêmio em pecúnia – A base de cálculo deve ser o fato gerador da indenização – Momento em que o servidor passa para a inatividade ou se desliga do serviço público – Juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação na ação principal, até o advento da Lei nº 11.960 /09, quando, então, deve ser observado os índices aplicáveis à remuneração da poupança, mais correção monetária pela Tabela Prática do TJSP até a vigência da Lei nº 11.960 /09 e, a partir de então, pelo IPCAe, em atenção aos critérios definidos pelo STJ em 03.10.2019 - Agravo parcialmente provido.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE PUBERDADE PRECOCE. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do artigo 196 da CF . Critérios definidos pelo STJ no julgamento do acórdão pertinente ao Tema nº 106 que foram atendidos. RECURSOS NÃO PROVIDOS.