Cujo Mérito e Insusceptivel de Controle Judicial em Jurisprudência

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTER REVISÃO DE NOTA ATRIBUÍDA EM PROVA DE SENTENÇA CÍVEL POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO INSUSCEPTÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes." ( RE XXXXX , Relator: Min. GILMAR MENDES , Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG XXXXX-06-2015 PUBLIC XXXXX-06-2015)". Apenas em hipóteses excepcionais, a exemplo da inobservância do conteúdo programático constante do edital do concurso público ou de erro grosseiro da comissão examinadora é que se admite controle judicial do certame.

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTER REVISÃO DE NOTA ATRIBUÍDA EM PROVA DE SENTENÇA CÍVEL POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO INSUSCEPTÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes." ( RE XXXXX , Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG XXXXX-06-2015 PUBLIC XXXXX-06-2015)". Apenas em hipóteses excepcionais, a exemplo da inobservância do conteúdo programático constante do edital do concurso público ou de erro grosseiro da comissão examinadora é que se admite controle judicial do certame.

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE NOTA ATRIBUÍDA EM PROVA DE SENTENÇA CÍVEL POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO INSUSCEPTÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE NOTA ATRIBUÍDA EM PROVA DE SENTENÇA CÍVEL POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO INSUSCEPTÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE NOTA ATRIBUÍDA EM PROVA DE SENTENÇA CÍVEL POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO INSUSCEPTÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO INICIAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ESTABELECIDA EM RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO TENDENTE À REVISÃO DE NOTAS ATRIBUÍDAS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO - ATO DISCRICIONÁRIO INSUSCEPTÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL, COMO REGRA - ORDEM DENEGADA. 1. A inadequação da via eleita guarda relação com a impossibilidade de produção de provas no decorrer do processamento do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída.Vale dizer, os fatos alegados pelo impetrante devem ser documentalmente demonstrados com a petição inicial para que se admita a tutela jurisdicional através do mandado de segurança. Desnecessária a dilação probatória, não há falar em inadequação da via eleita. 2. Na hipótese veiculada nos autos, pretende o impetrante, candidato a certame para processo eletivo de dirigentes escolares, revisar notas atribuídas pela banca examinadora à prova escrita. Tal pretensão, entretanto, encontra óbice em firme repertório jurisprudencial das Cortes Superiores, no sentido de que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes." ( RE XXXXX , Relator (a): Min. GILMAR MENDES , Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG XXXXX-06-2015 PUBLIC XXXXX-06-2015)".

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO INICIAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ESTABELECIDA EM RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO TENDENTE À REVISÃO DE NOTAS ATRIBUÍDAS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO - ATO DISCRICIONÁRIO INSUSCEPTÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL, COMO REGRA - ORDEM DENEGADA. 1. A inadequação da via eleita guarda relação com a impossibilidade de produção de provas no decorrer do processamento do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Vale dizer, os fatos alegados pelo impetrante devem ser documentalmente demonstrados com a petição inicial para que se admita a tutela jurisdicional através do mandado de segurança. Desnecessária a dilação probatória, não há falar em inadequação da via eleita. 2. Na hipótese veiculada nos autos, pretende o impetrante, candidato a certame para processo eletivo de dirigentes escolares, revisar notas atribuídas pela banca examinadora à prova escrita. Tal pretensão, entretanto, encontra óbice em firme repertório jurisprudencial das Cortes Superiores, no sentido de que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes." ( RE XXXXX , Relator (a): Min. GILMAR MENDES , Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG XXXXX-06-2015 PUBLIC XXXXX-06-2015)". 3. Agravo interno conhecido e improvido.

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO INICIAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ESTABELECIDA EM RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO TENDENTE À REVISÃO DE NOTAS ATRIBUÍDAS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO - ATO DISCRICIONÁRIO INSUSCEPTÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL, COMO REGRA - ORDEM DENEGADA. 1. A inadequação da via eleita guarda relação com a impossibilidade de produção de provas no decorrer do processamento do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Vale dizer, os fatos alegados pelo impetrante devem ser documentalmente demonstrados com a petição inicial para que se admita a tutela jurisdicional através do mandado de segurança. Desnecessária a dilação probatória, não há falar em inadequação da via eleita. 2. Na hipótese veiculada nos autos, pretende o impetrante, candidato a certame para processo eletivo de dirigentes escolares, revisar notas atribuídas pela banca examinadora à prova escrita. Tal pretensão, entretanto, encontra óbice em firme repertório jurisprudencial das Cortes Superiores, no sentido de que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes." ( RE XXXXX , Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG XXXXX-06-2015 PUBLIC XXXXX-06-2015)". 3. Agravo interno conhecido e improvido.

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO INICIAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ESTABELECIDA EM RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO TENDENTE À REVISÃO DE NOTAS ATRIBUÍDAS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO - ATO DISCRICIONÁRIO INSUSCEPTÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL, COMO REGRA - ORDEM DENEGADA. 1. A inadequação da via eleita guarda relação com a impossibilidade de produção de provas no decorrer do processamento do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída.Vale dizer, os fatos alegados pelo impetrante devem ser documentalmente demonstrados com a petição inicial para que se admita a tutela jurisdicional através do mandado de segurança. Desnecessária a dilação probatória, não há falar em inadequação da via eleita. 2. Na hipótese veiculada nos autos, pretende o impetrante, candidato a certame para processo eletivo de dirigentes escolares, revisar notas atribuídas pela banca examinadora à prova escrita. Tal pretensão, entretanto, encontra óbice em firme repertório jurisprudencial das Cortes Superiores, no sentido de que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes." ( RE XXXXX , Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG XXXXX-06-2015 PUBLIC XXXXX-06-2015)".

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS ATOS PRATICADOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE MESA DIRETORA EM DECORRÊNCIA DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO PRESIDENTE E PRIMEIRA SECRETÁRIA NOS AUTOS DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FUNDAMENTAÇÃO NAS HIPÓTESES DE VACÂNCIA PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO – INOCORRÊNCIA – AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INDÍCIOS SUFICIENTES DE ILEGALIDADE – CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO – RECEBIMENTO DA INICIAL – INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 17 , § 7º DA LEI N. 8.429 /92 – PREJUÍZO AO REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 330 DO STJ – PROCEDIMENTOS DISTINTOS – ERROR IN PROCEDENDO – CARACTERIZAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora a realização de eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores em caso de vacância de um de seus membros constitua ato interna corporis, como tal insusceptível, em princípio, de exame pelo Poder Judiciário, é admissível, com fundamento no artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal , a revisão judicial do ato de sua constituição para controle de legalidade/regularidade do procedimento. 2. O afastamento cautelar em decorrência de decisão judicial não caracteriza vacância de cargo público, mas, somente, o afastamento temporário, que pode se tornar definitivo ou não. 3. Evidenciados indícios suficientes de ilegalidade na sessão extraordinária de eleição da mesa diretora da Câmara Municipal ante a ausência de caracterização de vacância do cargo, nas hipóteses previstas em regimento interno, a suspensão dos atos então praticados é medida que se impõe. 4. Conforme procedimento previsto no artigo 17 da Lei nº 8.429 /92, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito. 5. Recebida a petição inicial, em inobservância ao rito previsto na legislação de regência, recomenda-se oportunizar ao Réu a apresentação de defesa prévia, evitando-se posterior alegação e reconhecimento de nulidade, bem como a prática de atos jurisdicionais desprovidos do binômio necessidade e utilidade.