Culpa Exclusiva do Réu Pelo Acidente em Jurisprudência

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE - PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE) - IMPOSIÇÃO DE DEVER DE CUIDADO AO CONDUTOR QUE ADENTRA NA VIA PREFERENCIAL - DEVER NÃO OBSERVADO PELO RÉU. 1. A legislação pertinente prevê de forma expressa a necessidade de maior atenção do motorista ao efetuar qualquer manobra, para que a execute sem perigo aos demais usuários da via, o que tem por base o princípio da confiança, pelo qual aquele que tem a preferência segundo as regras de circulação confia que os demais motoristas observarão o dever de cuidado que lhes é imposto por lei. 2. E a travessia de um cruzamento sinalizado ou não requer do motorista uma maior observância de seu dever de cuidado, exigindo-lhe total atenção ao tráfego no local, atraindo para ele a culpa em caso de abalroamento quando não respeita a sinalização de trânsito no local ou as regras legais de circulação na ausência de sinalização no local - inteligência do art. 44 do CBT . 3. Portanto, age com culpa o motorista que não obedece à sinalização de parada obrigatória e atravessa cruzamento sem antes se certificar da segurança da manobra, vindo a atingir outro veículo que transitava na via perpendicular preferencial e pela correta mão direcional. 4. Presente a culpa do réu na causação do acidente, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – DANO MATERIAL COMPROVADO – CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE NÃO RESPEITOU A PLACA DE PARE – RECURSO NÃO PROVIDO. Assume o risco pelos danos causados, o condutor que adentra em via preferencial sem as devidas cautelas e provoca acidente. A não comprovação da velocidade excessiva empreendida pela vítima afasta alegação de culpa concorrente.

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. MANOBRA DE EXCEÇÃO SEM A DEVIDA CAUTELA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA NA VIA PRINCIPAL. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. I - Apelante que, mesmo observando o veículo da apelada transitando na via preferencial, não cedeu a preferência e impediu a sua passagem. Violação dos arts. 36 e 44 do CTB e causa direta do sinistro. Responsabilidade dos apelantes pelos danos ocasionados à apelada. II – Ausência de comprovação de que a apelada encontrava-se em alta velocidade. Culpa concorrente não reconhecida. III - Estabelecida a responsabilidade exclusiva dos apelantes, faz jus a apelada aos valores despendidos com o conserto do veículo a título de danos materiais. IV - O acidente de trânsito acontecido por culpa exclusiva dos apelantes e a atitude destes posteriormente ao fato acarretaram à apelada uma situação de abalo e angústia, suficiente para a configuração de dano moral indenizável. Quantum reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V – Minoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação, consoante os critérios do art. 20 , § 3º, do CPC . VI – Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO AO SINAL VERMELHO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. COMPROVADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As provas constantes dos autos demonstram que o veículo conduzido pelo apelante desrespeitou o sinal vermelho e colidiu com o veículo da parte autora que circulava pela via que formava o cruzamento, de modo que inafastável o reconhecimento da culpa exclusiva pelo acidente ocorrido. 2. Diante das circunstâncias presentes no caso concreto, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrados à titulo de danos morais, adequa-se perfeitamente ao critério da proporcionalidade, obedecendo, inclusive, a recomendação de que contenha viés inibitório e punitivo, próprio do instituto reparatório. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO VEÍCULO. CONDUTOR. VALORAÇÃO. I - O acervo probatório demonstra a culpa exclusiva do condutor, primeiro réu, pois o ingresso abrupto na pista ocupada pelo veículo da vítima foi determinante para a ocorrência do acidente. Ausente a culpa da vítima, seja exclusiva, seja concorrente. II - Demonstrada a conduta ilícita do condutor do veículo, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos, procede a pretensão indenizatória por danos material e moral. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Comprovado o desembolso de valores para pagamento de despesas com o funeral da vítima e confecção do laudo do IML, é procedente o pedido de indenização por danos materiais. V - O proprietário do veículo responde solidariamente, por culpa presumida, pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito causado pelo condutor. VI - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ABALROOU O VEÍCULO NA PARTE TRASEIRA. FALTA DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE CULPA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de justiça (STJ), aquele que sofreu batida na traseira de seu veículo tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, a quem incumbe o ônus de afastar a presunção. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DO DANO MORAL E COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.- Comprovado o nexo de causalidade entre uma conduta ilícita culposa e os danos (materiais e moral), de rigor a condenação da parte responsável pelo evento danoso no pagamento das respectivas indenizações. 2.- Incabível a redução de indenização fixada a título de dano moral se o valor é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . Processada a apelação na vigência do CPC/2015 , necessária a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85 , § 11 , do citado diploma processual.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA AUTORA, QUE TRAFEGAVA PELA VIA PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 34 E 44 , CTB . PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS CORRÉS (ART. 373 , II , CPC/2015 ). SINISTRO QUE TEVE COMO CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE A INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE QUE ACARRETARAM O AFASTAMENTO DA VÍTIMA DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. AUTORA QUE TRABALHA COMO DIARISTA. VALOR DAS DIÁRIAS COMPROVADO PELAS DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO. 3. DANOS MORAIS. ESCORIAÇÕES NOS MEMBROS INFERIORES DECORRENTES DO ACIDENTE. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 4. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES REMANESCENTES NOS MEMBROS INFERIORES. ALTERAÇÃO DA APARÊNCIA DA VÍTIMA. SENTIMENTO DE DESCONFORTO PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC .RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-08.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.02.2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. PARTE AUTORA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE ?PARE?. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO REQUERIDO. INTERCEPTAÇÃO DO FLUXO NORMAL DA VIA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. Demonstrada a invasão da via preferencial pelo veículo conduzido pela recorrente, sem os cuidados e cautelas exigíveis, resta evidente a violação das regras de trânsito previstas nos arts. 28 e 44 , do CTB .Condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais pleiteados, de acordo com a nota fiscal de serviços acostada aos autos. Via de consequência, não procede o pedido contraposto. Sentença que merece ser mantida, por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9.099 /95.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1 - Comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu, que transpôs a rodovia, sem adotar as cautelas de praxe, deve ser reconhecido o dever de indenizar, porquanto presentes o nexo de causalidade, o dano e a conduta culposa. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser indenizados.