Cumulação da Pena Privativa de Liberdade com a Restritiva de Direito em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO COM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. Havendo possibilidade de cumprimento concomitante de penas restritiva de direitos e reclusiva, remete-se ao juízo de origem para avaliação. Recurso provido.

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n.º 10.826 /2003, art. 14 ). 1. Pretensão de isenção da pena de multa, ante a arguida hipossuficiência econômica – Não cabimento, neste momento procedimental – Postulação que deve ser deduzida perante o Juízo da execução penal – Recurso não conhecido nesse particular. 2. Pretensão de fixação da pena no mínimo legal – Carência de interesse recursal – Sentença que impôs ao réu a pena exatamente nos moldes por ele pretendidos – Recurso também não conhecido nesse particular. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Possibilidade – Delito que não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa – Réu primário (não reincidente) – Circunstâncias judiciais neutras ou favoráveis ao réu – CP , art. 44 , inc. III – Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, que se impõe. 3.1. Preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no artigo 44 , incisos I , II e III , do Código Penal , a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos, porquanto tal substituição constitui , não faculdade do magistrado, que não a podedireito subjetivo do acusado negar, sob pena de incorrer em arbitrariedade. 4. Condições ao regime aberto – Proibição de frequentar bares, prostíbulos e estabelecimentos congêneres – Condição que constitui modalidade de pena restritiva de direitos, consistente na interdição temporária de direitos – Vedação de imposição de pena restritiva de direitos como condição ao regime aberto – Precedentes desta Corte – Exclusão de ofício que se impõe. 4.1. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP ) como condição especial ao regime aberto” (STJ, súm. 493 ). 5 . Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, provido e exclusão, de ofício, de pena restritiva de direitos imposta como condição ao regime aberto. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-76.2017.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Desembargador Rabello Filho - J. 03.02.2020)

AGRAVO EM EXECUÇÂO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. Em leitura ampliativa dos dispositivos legais atinentes à espécie, tem-se que eventual impossibilidade de cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade com a pena restritiva de direito deverá ser analisada casuisticamente pelo juízo da execução penal. Se viabilizada a hipótese pelo regime de cumprimento encontrado com a soma das penas, nada impede o cumprimento simultâneo ou sucessivo, conforme o ensejo da particular situação. Em suma, tudo há de ser pontualmente sopesado pelo Juízo da Execução Penal, referentemente a aspectos objetivos e subjetivos, tais quais em relação à possibilidade do trabalho externo. O que não se admite é a pura, simples e insensível conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade como regra, modo que se há de conferir a possibilidade do cumprimento simultâneo ou sucessivo ao apenado de acordo com seu mérito e com as devidas adequações a serem operacionalizadas pelo juízo a quo.POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDA A PRESIDENTE, QUE O DESPROVIA.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TÍTULO EXECUTIVO. PENA DE MULTA. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal (artigo 1º da Lei nº 7.210 /84), devendo limitar-se ao título executivo. 2. Não há qualquer óbice à cumulação da pena de multa com outras duas restritivas de direitos, tendo em vista possuírem naturezas jurídicas distintas. 3. A multa a que faz referência o artigo 44 , § 2º , do CP , não é aquela prevista no tipo penal e aplicada de forma autônoma, mas sim à que substitui a pena privativa de liberdade, quando não prevista no próprio tipo. 4. A pena de multa da qual o agravante postula o afastamento está prevista na sanção do tipo penal sendo pena de natureza principal. Já a pena de multa referida no artigo 44 , § 2º do Código Penal possui natureza substitutiva. 5. Agravo de execução penal desprovido.

PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP ), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. 2. Recurso Especial desprovido.

PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP ), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. 2. Recurso Especial desprovido.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS UTILIZADAS PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA IMPOSTA PARA UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. TIPO PENAL AO QUAL É COMINADA PENA DE MULTA CUMULATIVA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRIORIDADE À SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ANALOGIA À SÚMULA 171 /STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Hipótese na qual a instância ordinária, de forma motivada, atenta às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas , considerou a natureza e a variedade das drogas apreendidas (89 micropontos de LSD e 30 comprimidos de ecstasy), exclusivamente, na terceira etapa da dosimetria da pena, para fazer incidir a minorante em 1/2, o que não se mostra desproporcional. Precedentes STJ e STF. 3. O art. 44 , § 2º , segunda parte, do Código Penal prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas condenações superiores a 1 ano, por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa, cabendo ao Magistrado processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada ao caso concreto. Salvo se evidenciada manifesta desproporcionalidade, deve ser mantida a pena restritiva de direitos imposta ao réu. 4. O preceito secundário do crime pelo qual o paciente foi condenado (art. 33 , caput e § 4º, da Lei n. 11.343 /2006) já estabelece a cumulação da pena de multa com a pena privativa de liberdade, de modo que se deve privilegiar na substituição a escolha da pena restritiva de direito, em observância à Súmula 171 /STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO DE PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SOMA DAS PENAS, COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - UNIFICAÇÃO DAS PENAS E ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUE NÃO É VEDADA – DETENÇÃO E RECLUSÃO QUE SÃO PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E, PORTANTO, SANÇÕES DA MESMA ESPÉCIE – PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, PORÉM, QUE DESAUTORIZAVA A UNIFICAÇÃO OCORRIDA – CONDENAÇÃO A PENA DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA), APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRAS CONDENAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE JÁ ESTAVA EM EXECUÇÃO NO MOMENTO DA CONDENAÇÃO À PENA DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA – STJ, TEMA 1106 – VEDAÇÃO À UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DAS PENAS NO CASO – POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS DE RECLUSÃO E RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - XXXXX-36.2022.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 28.11.2022)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 /STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA ALTERAR A ESPÉCIE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ADEQUAR A QUANTIDADE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS AO QUANTUM DA REPRIMENDA CORPORAL DEFINITIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 12 , DA LEI N. 10.826 /2003. PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA DE DETENÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR NÃO SUPERIOR A 1 (UM) ANO. ART. 44 , § 2º , DO CP . SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXCLUSIVAMENTE POR MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 171 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 282 , 284 e 356 , do STF, ante a ausência de prequestionamento e a deficiência na fundamentação (e-STJ fls. 463/465). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 468/477), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento alusivo à falta de prequestionamento. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidades relativas à espécie de pena privativa de liberdade imposta ao recorrente (reclusão) e à quantidade de restritivas de direitos aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, revela-se necessária a concessão de habeas corpus quanto a esses aspectos. 4. Na espécie, as instâncias ordinárias condenaram o réu como incurso no delito do art. 12 , da Lei n. 10.826 /2003, às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa (e-STJ fl. 276). O preceito secundário do referido dispositivo legal, contudo, prevê pena de "detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa". Evidenciada, portanto, a equivocada imposição de pena de reclusão ao recorrente pela prática do delito em comento, a espécie de pena deve ser alterada para detenção. 5. O art. 44 , § 2º , do Código Penal dispõe que, na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por 1 (uma) pena restritiva de direitos; se superior a 1 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos e multa ou por 2 (duas) restritivas de direitos. 6. In casu, não obstante a fixação da reprimenda corporal definitiva nos limites do art. 44 , § 2º , primeira parte, do CP - 1 (um) ano (e-STJ fl. 203) -, essa foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos (e-STJ fl. 204), o que não merece prosperar. 7. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de "não ser socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva em crimes cujo o tipo penal prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade" ( AgRg no HC XXXXX/SC , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 3/5/2019). 8. Na hipótese vertente, partindo da premissa de que o preceito secundário do crime pelo qual o recorrente foi condenado (art. 12 , da Lei n. 10.826 /2003) já estabelece a cumulação da pena de multa com a pena privativa de liberdade, deve-se privilegiar, na substituição, a escolha de pena restritiva de direito, em observância à Súmula n. 171 /STJ. Precedentes. 9. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus, para alterar a espécie de pena imposta ao recorrente para detenção e para substituir a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, observados os parâmetros definidos pelas instâncias ordinárias, mantidos os demais termos da condenação.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMULAÇÃO DE DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 44 , § 2º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL . Apesar de o Juízo das Execuções ter a competência para fixar as penas restritivas de direitos a serem cumpridas pelo sentenciado, em interpretação da parte final do § 2º , do artigo 44 , do Código Penal , a jurisprudência pátria vem se firmando pela impossibilidade de cumulação de duas penas restritivas de liberdade, quando ambas são fixadas na modalidade de prestação pecuniária, tendo em vista o caráter mais pedagógico da pena não pecuniária.