Custeio Exclusivo Pela Empregadora em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO PELA EMPREGADORA DO AUTOR. APOSENTADORIA E DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO. CUSTEIO EXCLUSIVO DA EMPREGADORA DURANTE O PERÍODO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITOS DOS ARTIGOS 30 E 31 , DA LEI Nº 9.656 /98 E RESOLUÇÃO Nº 297 /2011, DA ANS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373 , INCISO I , CPC ). TEMA Nº 989, DO STJ. RECENTE DECISÃO, EM CARÁTER REPETITIVO, NO RESP Nº 1816482/SP, PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO NÃO ABUSIVA. MUDANÇA DA CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA NÃO DEFESA.SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO PELA EMPREGADORA DO AUTOR. APOSENTADORIA E DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO. CUSTEIO EXCLUSIVO DA EMPREGADORA DURANTE O PERÍODO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITOS DOS ARTIGOS 30 E 31 , DA LEI Nº 9.656 /98 E RESOLUÇÃO Nº 297 /2011, DA ANS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373 , INCISO I , CPC ). TEMA Nº 989, DO STJ. RECENTE DECISÃO, EM CARÁTER REPETITIVO, NO RESP Nº 1816482/SP , PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO NÃO ABUSIVA. MUDANÇA DA CONTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA NÃO DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO PELA EMPREGADORA DO AUTOR. APOSENTADORIA E DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO. CUSTEIO EXCLUSIVO DA EMPREGADORA DURANTE O PERÍODO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITOS DOS ARTIGOS 30 E 31 , DA LEI Nº 9.656 /98 E RESOLUÇÃO Nº 297 /2011, DA ANS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373 , INCISO I , CPC ). TEMA Nº 989, DO STJ. RECENTE DECISÃO, EM CARÁTER REPETITIVO, NO RESP Nº 1816482/SP , PELA 2ª SEÇÃO DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO DO CARGO DESVIADO. O desvio de função de empregado cria o direito do mesmo às diferenças salariais entre a remuneração do cargo para o qual desviado e o originário, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador, conforme exegese da OJ nº 125 da SDI-I do E. TST. Todavia, não comprovado o exercício de funções inerentes ao cargo apontado em desvio, improcede esta pretensão. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. FONTE DE CUSTEIO COMPARTILHADA. CARÁTER CONTRIBUTIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Extrai-se do artigo 458 da CLT que é da essência do salário o seu caráter habitual e de custeio exclusivo da empregadora. Assim, a participação do empregado no custeio de benefício alimentar, por mais irrisória que seja, retira deste a natureza remuneratória e afasta a integração em outras verbas trabalhistas, diante do seu caráter contributivo com dessarte natureza indenizatória, ratificada em sendo a empregadora participante cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 1: INTERPOSTO PELA EX-EMPREGADORA.ILEGITIMIDADE DA EX-EMPREGADORA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. MERA INTERMEDIÁRIA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O USUÁRIO FINAL DO PRODUTO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEMANDA EXTINTA COM RELAÇÃO À APELANTE, NOS MOLDES DO ART. 485 , VI , DO CPC , PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DOS DEMAIS PEDIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO 2: INTERPOSTO PELA OPERADORA.CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MIGRAÇÃO PARA PLANO EXCLUSIVO DE INATIVOS. NOVA CONTRATAÇÃO REALIZADA ENTRE A EX-EMPREGADORA E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. SISTEMA DE CUSTEIO DIFERENCIADO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.034. CONSUMIDOR APOSENTADO QUE TEM O DIREITO DE PAGAR A MENSALIDADE EQUIVALENTE ÀQUELA PAGA PELOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRAR A INTEGRALIDADE DAS MENSALIDADES POR FAIXA ETÁRIA CONFORME A TABELA DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS.RECURSO DE APELAÇÃO 1: CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-74.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 13.11.2021)

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Manutenção dos beneficiários no convênio médico após rescisão do contrato de trabalho. Custeio exclusivo do plano pela empregadora. Entendimento firmado nos Recursos Especiais nº 1.380.618/SP e 1.708.104/SP , que tratou da questão da aplicação da regra dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656 /98, contratados na modalidade de coparticipação. Diferenciação entre contribuição e coparticipação. Sentença de procedência reformada para julgar improcedente o pedido da parte autora. RECURSO PROVIDO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Manutenção dos beneficiários no convênio médico após rescisão do contrato de trabalho. Custeio exclusivo do plano pela empregadora. Entendimento firmado nos Recursos Especiais nº 1.380.618/SP e 1.708.104/SP , que tratou da questão da aplicação da regra dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656 /98, contratados na modalidade de coparticipação. Diferenciação entre contribuição e coparticipação. Sentença de procedência reformada para julgar improcedente o pedido da parte autora. RECURSO PROVIDO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Manutenção dos beneficiários no convênio médico após rescisão do contrato de trabalho. Custeio exclusivo do plano pela empregadora. Entendimento firmado nos Recursos Especiais nº 1.380.618/SP e 1.708.104/SP , que tratou da questão da aplicação da regra dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656 /98, contratados na modalidade de coparticipação. Diferenciação entre contribuição e coparticipação. Sentença de procedência reformada para julgar improcedente o pedido da parte autora. RECURSO PROVIDO.