Débitos em Atraso do Inss em Jurisprudência

REMESSA NECESSÁRIA – Obrigatoriedade – Sentença ilíquida proferida contra o INSS – Art. 496 , I , do CPC . ACIDENTE DO TRABALHO – Operador de máquinas – Problemas nos ombros – Nexo causal e incapacidade temporária para o trabalho – Auxílio-doença devido. TERMO INICIAL – Auxílio-doença – Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anterior. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA – Admissibilidade – Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1013 ( REsp nº 1.786.590 ). CORREÇÃO MONETÁRIA – Débitos em atraso do INSS – IPCA-E – Conforme o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral. JUROS DE MORA – Cômputo – Forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente – Taxas – Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960 /2009 – Conforme o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral. SUCUMBÊNCIA DO INSS – Ação acidentária – Custas processuais – Isenção – Inteligência do art. 8º , § 1º , da Lei nº 8.620 /93 e arts. 6º e 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.

ACIDENTE DO TRABALHO – Auxiliar de limpeza – Problemas nos punhos – Nexo causal e incapacidade temporária para o trabalho – Auxílio-doença devido. TERMO INICIAL – Auxílio-doença – Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anterior. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA – Admissibilidade – Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1013 ( REsp nº 1.786.590 ). CORREÇÃO MONETÁRIA – Débitos em atraso do INSS – IPCA-E – Conforme o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral. JUROS DE MORA – Cômputo – Forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente – Taxas – Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960 /2009 – Conforme o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral. PRECATÓRIO/RPV – Estipulações desnecessárias na etapa de conhecimento – Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação deverão ser apreciadas após o depósito. SUCUMBÊNCIA DO INSS – Ação acidentária – Custas processuais – Isenção – Inteligência do art. 8º , § 1º , da Lei nº 8.620 /93 e arts. 6º e 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA

ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Correção monetária sobre débitos em atraso do INSS - Aplicação da orientação estabelecida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Pretensão da autarquia à aplicação da TR - Atualização monetária que deve seguir os seguintes parâmetros: IGPD-I de 05/1996 a 03/2006; INPC de 04/2006 a 06/2009; IPCA-E a partir de 30/06/2009 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA – Obrigatoriedade – Sentença ilíquida proferida contra o INSS – Art. 496 , I , do CPC . ACIDENTE DO TRABALHO – Motorista – Problemas nos ombros – Nexo causal e incapacidade parcial e permanente para o trabalho – Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL – Auxílio-acidente – Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença – Art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91 – Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA – Débitos em atraso do INSS – IPCA-E – Conforme o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral. JUROS DE MORA – Cômputo – Forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente – Taxas – Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960 /2009 – Conforme o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença – Art. 85 , § 4º , II do CPC . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA.

Acidente do Trabalho – Auxílio-acidente – Lesões na mão direita - Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em razão de acidente de trabalho, o benefício é devido – Inteligência do art. 86 da Lei nº 8.213 /91. Débitos em atraso do INSS – Juros e correção monetária – Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, em 30.06.2009, deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357 , 4.372 , 4.440 e 4.425 , julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Débitos em atraso do INSS – Apreciação, na fase de conhecimento, de aspectos concernentes ao pagamento do precatório – Descabimento – Eventuais questões a esse respeito devem ser apreciadas na fase de execução. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL.

Acidente do Trabalho – Males em membros superiores – Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em razão de doença agravada com exercício profissional, o benefício é devido – Inteligência do art. 20, I, c.c. art. 86 , ambos da Lei nº 8.213 /91. Auxílio-acidente – Termo inicial – Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença – Inteligência do art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91. Débitos em atraso do INSS – Correção monetária e juros moratórios – Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, em 30.06.2009, deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357 , 4.372 , 4.440 e 4.425 , julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Débitos em atraso do INSS – Apreciação, na fase de conhecimento, de aspectos concernentes ao pagamento do precatório – Descabimento – Eventuais questões a esse respeito devem ser apreciadas na fase de execução. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO INSS.

REMESSA NECESSÁRIA – Obrigatoriedade – Sentença ilíquida proferida contra o INSS – Art. 496 , I , do CPC . ACIDENTE DO TRABALHO – Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho – Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL – Auxílio-acidente – Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença – Art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91 – Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA – Débitos em atraso do INSS – IPCA-E – Conforme o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral. JUROS DE MORA – Cômputo – Forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente – Taxas – Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960 /2009 – Conforme o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença – Art. 85 , § 4º , II do CPC . TUTELA ESPECÍFICA – Determinada a implantação do benefício ( CPC , art. 497 ). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA – Obrigatoriedade – Sentença ilíquida proferida contra o INSS – Art. 496 , I , do CPC . ACIDENTE DO TRABALHO – Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho – Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL – Auxílio-acidente – Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença – Art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91 – Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA – Débitos em atraso do INSS – IPCA-E – Conforme o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral. JUROS DE MORA – Cômputo – Forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente – Taxas – Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960 /2009 – Conforme o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença – Art. 85 , § 4º , II do CPC . TUTELA ESPECÍFICA – Determinada a implantação do benefício ( CPC , art. 497 ). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA – Obrigatoriedade – Sentença ilíquida proferida contra o INSS – Art. 496 , I , do CPC . ACIDENTE DO TRABALHO – Soldador – Problemas na coluna – Nexo causal e incapacidade parcial e permanente para o trabalho – Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL – Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença – Art. 86 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91 – Conforme tese definida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 dos recursos repetitivos. CORREÇÃO MONETÁRIA – Débitos em atraso do INSS – IPCA-E - Conforme o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral. JUROS DE MORA – Cômputo – Forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente – Taxas – Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960 /2009 – Conforme o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral. TUTELA ESPECÍFICA – Determinada a implantação do benefício ( CPC , art. 497 ). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA – Obrigatoriedade – Sentença ilíquida proferida contra o INSS – Art. 496 , I , do CPC . ACIDENTE DO TRABALHO – Profissão – Problemas nos ombros – Nexo causal e incapacidade parcial e permanente para o trabalho – Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL – Auxílio-acidente – Data do requerimento administrativo indeferido – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. CORREÇÃO MONETÁRIA – Débitos em atraso do INSS – IPCA-E – Conforme o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral. JUROS DE MORA – Cômputo – Forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente – Taxas – Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960 /2009 – Conforme o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença – Art. 85 , § 4º , II do CPC . TUTELA ESPECÍFICA – Determinada a implantação do benefício ( CPC , art. 497 ). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO.