Dívida Líquida e Concursal em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S/A). DECISÃO AGRAVADA QUE QUALIFICOU O DÉBITO EXEQUENDO COMO CONCURSAL E EXTINGUIU O FEITO. COMPREENSÃO ADEQUADA. VALOR INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. FATO GERADOR (EVENTO DANOSO) ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÍVIDA LÍQUIDA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S/A). DECISÃO AGRAVADA QUE QUALIFICOU O DÉBITO EXEQUENDO COMO EXTRACONCURSAL. COMPREENSÃO EQUIVOCADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA CONSTITUÍDA POR SENTENÇA, PROLATADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE TRIBUNAL. DÍVIDA LÍQUIDA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-13.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Nov 12 00:00:00 GMT-03:00 2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO COM COMPREENSÃO EQUIVOCADA DE QUE SE TRATAVA DE DÍVIDA EXTRACONCURSAL. VERBA EXECUTADA ADVINDA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. FATO GERADOR (DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES) ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE SODALÍCIO. DÍVIDA LÍQUIDA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA E O PLEITO ALTERNATIVO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. TESE DE QUE O VALOR EXIGIDO É CONCURSAL E ESTÁ SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. COMPREENSÃO EQUIVOCADA NO DECISUM DE QUE SE TRATAVA DE DÍVIDA EXTRACONCURSAL. VERBA ADVINDA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. FATO GERADOR ANTERIOR À DELIBERAÇÃO QUE DEFERIU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE SODALÍCIO. DÍVIDA LÍQUIDA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S/A). DECISÃO AGRAVADA QUE QUALIFICOU O DÉBITO EXEQUENDO COMO CONCURSAL E EXTINGUIU O FEITO. COMPREENSÃO ADEQUADA. VALOR INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. FATO GERADOR (EVENTO DANOSO) ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÍVIDA LÍQUIDA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S/A). DECISÃO ACOLHEU IMPUGNAÇÃO, LIQUIDANDO O CRÉDITO, E, POR CONSIDERÁ-LO EXTRACONCURSAL, DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO FALIMENTAR PARA PAGAMENTO. RECURSO DA REQUERIDA ACERCA DA NATUREZA DO CRÉDITO. VERBA EXECUTADA ADVINDA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. PRECEDENTES. DÍVIDA LÍQUIDA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S/A). DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E, POR CONSIDERAR O CRÉDITO LÍQUIDO E EXTRACONCURSAL, DETERMINOU EXPEDIÇÃO CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA RESTRITO À NATUREZA DO CRÉDITO. VERBA EXECUTADA ADVINDA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. PRECEDENTES. DÍVIDA LÍQUIDA. NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S/A). DECISÃO AGRAVADA QUE QUALIFICOU O DÉBITO EXEQUENDO COMO CONCURSAL E EXTINGUIU O FEITO. COMPREENSÃO ADEQUADA. VALOR INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. FATO GERADOR (EVENTO DANOSO) ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÍVIDA LÍQUIDA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-74.2019.8.24.0078 , de Urussanga, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S/A). DECISÃO QUE QUALIFICOU O DÉBITO EXEQUENDO COMO EXTRACONCURSAL E EXTINGUIU O FEITO, DETERMINANDO A HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO. RECURSO DA DEVEDORA. NATUREZA DO CRÉDITO. VALOR INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA DA EXEQUENTE. FATO GERADOR (EVENTO DANOSO) ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE ESTADUAL. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. NECESSIDADE, PORÉM, DE HABILITAÇÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-27.2014.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Jun 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

Apelação Cível. Ação Monitória. Pretensão de recebimento de quantia inadimplida. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Homologado o plano de recuperação judicial da devedora, nos autos cadastrados sob o n.º XXXXX-67.2015.8.26.0100 , pela 1.ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Estado de São Paulo, no curso da presente lide. Fato gerador do crédito ora discutido que ocorreu com a emissão da nota fiscal, em 2013, sendo, portanto, preexistente ao momento da decretação da referida recuperação, e, portanto, tem natureza concursal. Dívida líquida e constante do quadro geral de credores, razão pela qual houve a novação imposta a todos os nele inscritos, nos termos do artigo 59 , caput, da Lei 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte. Perda superveniente do interesse de agir da recorrida que se reconhece. Ônus sucumbenciais impostos à demandada, com amparo no princípio da causalidade. Recurso a que se dá provimento, para o fim de julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VI , do Código de Processo Civil .