Da Clt . a Verba Denominada `sexta Parte em Jurisprudência

SEXTA PARTE. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTÁRIO. CELETISTA . LEI COMPLEMENTAR 173 /2020. Os servidores da Administração Pública Estadual, ainda que sejam regidos pela CLT , têm direito à "sexta parte" prevista na Constituição do Estado de São Paulo. Entretanto, no caso dos autos, o reclamante não implementou requisito temporal exigido pelo artigo 129 da Constituição Estadual, tendo em vista a suspensão da contagem do tempo para fins do referido benefício, nos termos da Lei Complementar 173 /2020 - que implementou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19). Reforma-se a sentença.

MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA. PARCELA "SEXTA PARTE". EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS - A parcela denominada "sexta parte", prevista em lei municipal, é devida a todos os servidores municipais, independentemente de serem celetistas ou estatutários. O art. 33 da Lei Municipal Complementar nº 259/2000 cuida unicamente do gênero servidor público, não fazendo qualquer distinção entre empregado e funcionário público, os quais, é cediço, são espécies do gênero servidor público. Assim, entende-se que está abrangendo ambos.

"SEXTA-PARTE: A parcela denominada"sexta parte", instituída pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no artigo 124 da Constituição Estadual de São Paulo. Exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SDI-1 do Colendo TST. Recurso ordinário da trabalhadora, Sandra Moraes dos Santos, parcialmente provido pelo Colegiado Julgador".

ADICIONAL DE SEXTA PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÕES EXECUTIVA, GEAH, PLANTÕES, PRÊMIO DE INCENTIVO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO. As leis complementares que instituíram a gratificação executiva, a Gratificação Especial de Atividade Hospitalar-GEAH e os plantões, assim como a lei ordinária que criou o prêmio de incentivo, são posteriores à promulgação da Constituição do Estado de São Paulo, de modo que, inexistindo declaração de inconstitucionalidade, deve prevalecer o entendimento quanto à respectiva conformação à norma constitucional. A interpretação ampla e irrestrita do art. 129 da Constitucional Estadual, quanto à expressão "vencimentos integrais" conduziria à concessão de majoração de vencimentos sem amparo em expresso texto de lei, maculando o princípio da legalidade inscrito no art. 37 , inscrito no caput no art. 37 da Constituição Federal . O adicional de sexta parte compõe a base de cálculo das horas extras (TST, Súmulas 203 e 146 ) e do adicional noturno (art. 57 da Lei Complementar 712 /93), e, assim, tanto o adicional noturno quanto as horas extras não integram a base de cálculo da sexta parte, sob pena de ocorrer bis in idem.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130 /RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232 /RG-SC, o STF - não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa - registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 4. No título exequendo, formado no julgamento do EREsp XXXXX/RJ, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei n. 11.134 /2005, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei n. 10.486 /2002", não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante. 5. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo Órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 6. Nos termos do art. 22 da Lei n. 12.016 /2009, a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em sede de mandado de segurança, caso tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva (lista, autorização etc), restringe-se aos integrantes da categoria que foi efetivamente substituída. 7. Hipótese em que, conforme registrado pelo Tribunal de origem, de acordo com o Estatuto Social, a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ tem por objeto apenas a defesa de interesses dos Oficiais Militares, não abarcando os Praças. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015 , firma-se a seguinte tese repetitiva: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo XXXXX-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." 9. Recurso especial desprovido.

SEXTA PARTE. SERVIDOR CELETISTA. O artigo 129 Constituição do Estado de São Paulo não restringe a gratificação apenas aos servidores estatutários, atingindo também os servidores celetistas da administração pública direta, das fundações e das autarquias. (Orientação Jurisprudencial Transitória de nº 75 da SDI1 do Colendo TST e Súmula 04 do TRT-SP) SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Aferida sobre o salário integral, a base de cálculo da sexta parte não inclui a gratificação por tempo de serviço ante a identidade de seu objeto.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SEXTA PARTE. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao dispor que "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição ", não faz qualquer distinção, abrangendo tanto os servidores estatutários quanto os celetistas, ao estabelecer a vantagem em comento. Nesse sentido, a Súmula nº 4 , deste E. Tribunal. Recurso improvido.

EMENTA. SEXTA PARTE. FUNDAÇÃO CASA. Devida. Em harmonia à Súmula nº 04 do TRT da Segunda Região, o artigo 129 da Constituição do estado de São Paulo, ao conferir o direito à sexta parte dos vencimentos integrais ao servidor público estadual, não fez distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Recurso ordinário da reclamada que se nega provimento, no aspecto.

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO. O TST consolidou o entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade incide na base de cálculo da parcela denominada de sexta parte, cuja criação se deu por meio do artigo 29 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO. Conquanto a parcela sexta parte incida sobre os vencimentos integrais do trabalhador, haja vista a previsão expressa da norma estadual nesse sentido (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo), o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior é de que as gratificações instituídas por leis que vedam expressamente a sua integração no cômputo de qualquer vantagem pecuniária não deverão, por consequência, integrar a base de cálculo da parcela sexta parte, em observância às disposições específicas estabelecidas nas referidas normas instituidoras. Por outro lado, o TST firmou o entendimento no sentido de que o adicional por tempo de serviço não se insere na base de cálculo da parcela "sexta parte", por serem parcelas de mesma natureza. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

FUNDAÇÃO CASA. SEXTA PARTE. EMPREGADO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA A Constituição do Estado de São Paulo (art. 129), não faz distinção quanto aos servidores públicos, ao prever o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço, sob a forma de sexta-parte, contemplando a expressão servidor público estatual, tanto aqueles regidos por estatuto próprio, quanto aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho , pertencentes à administração pública direta, às autarquias e às fundações públicas estaduais (OJ transitória n.º 75, da SBDI do TST e Súmulas n.º 04 e 12 do TRT-2. A sexta-parte deve ser calculada sobre a remuneração total do servidor (art. 129 da Constituição Bandeirante), incluindo as gratificações e vantagens habituais, à exceção dos benefícios cuja integração a própria lei instituidora tenha vedado expressamente a sua integração para efeito de cálculo da parcela, tais como a 'gratificação executiva', bem como aquelas quitadas sob o mesmo fundamento, como os quinquênios (art. 115, XVI, da Constituição do Estado de São Paulo. A natureza salarial da sexta parte justifica as incidências reflexivas nas demais parcelas contratuais, como o 13º salário, as férias mais um terço e os depósitos de FGTS (Súmula 203 do TST). Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento, no particular.