TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20208160058 Campo Mourão XXXXX-12.2020.8.16.0058 (Acórdão)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO (AD 2569). MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA AO PASSAGEIRO. ALTERNATIVAS DE REACOMODAÇÃO EM VOO PRÓPRIO OU DE COMPANHIA CONGÊNERE, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, NÃO DISPONIBILIZADA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-12.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 19.03.2021)