Danos Morais Caíbeis em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO ACIDENTE - CONVERSÃO À ESQUERDA SEM ATENÇÃO AO FLUXO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANOS MORAIS CAÍBEIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE. I - Verifica-se a responsabilidade do condutor do veículo que deixa de observar as cautelas necessárias quando da realização de manobra de conversão à esquerda. II - Comprovadas as lesões corporais sofridas pela vítima, e que estas decorreram do acidente causado pelo réu, ou seja, o nexo de causalidade entre o fato e os danos, deve ser imposto ao responsável o dever de indenizar a vítima do ilícito, nos termos dos arts. 186 , 187 e 927 do Código Civil . III - O valor arbitrado a título de indenização deve mostrar-se suficiente para compensar a parte ofendida, desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem gerar, contudo, enriquecimento indevido da demandante.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - RECURSO NÃO CAÍBEL - AUSENCIA DE REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO NO CAPÍTULO IMPUGNADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se a parte opôs embargos em face de acórdão que, no capítulo impugnado no recurso, não reformou a sentença mérito, incabível o recurso.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ACORDÃO NÃO UNÂNIME - VOTO MINORITÁRIO EM DESACORDO COM A SENTENÇA - ARTIGO 530 DO CPC - INADIMISSIBILIDADE- NÃO CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Estabelece o art. 530 do CPC que os embargos infringentes serão admitidos "quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória". 2. Quando a sentença de primeiro grau for confirmada pela maioria dos membros da turma julgadora, o voto divergente e minoritário não possibilita a interposição de embargos infringentes. 3. Recurso não conhecido. 4. Acórdão mantido.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ACORDÃO NÃO UNÂNIME - VOTO MINORITÁRIO EM DESACORDO COM A SENTENÇA - ARTIGO 530 DO CPC - INADIMISSIBILIDADE- NÃO CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Estabelece o art. 530 do CPC que os embargos infringentes serão admitidos "quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória". 2. Quando a sentença de primeiro grau for confirmada pela maioria dos membros da turma julgadora, o voto divergente e minoritário não possibilita a interposição de embargos infringentes. 3. Recurso não conhecido. 4. Acórdão mantido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ?QUANTUM? INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos inominados, nos exatos termos deste voto, bem como condenar as requeridas a arcar cada qual com 50% (cinquenta por cento) das custas e das demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-72.2013.8.16.0160 /0 - Sarandi - Rel.: Dawber Gontijo Santos - - J. 24.11.2015)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos inominados, nos exatos termos deste voto, bem como condenar as requeridas a arcar cada qual com 50% (cinquenta por cento) das custas e das demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenaçã (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-72.2013.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz Dawber Gontijo Santos - J. 24.11.2015)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM ATENÇÃO AO FLUXO DE VEÍCULOS (ART. 38 /CTB ). RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA. ÔNUS DA DEMANDADA (ART. 373 , INCISO II , DO CPC ). DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. NOTA FISCAL E RECIBO DE PAGAMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTENTO PROTELATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, cuida-se de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito entre particulares. Segundo consta dos autos, ambos os litigantes trafegavam na mesma via e sentido de direção, quando a requerida, que se localizada à direita da rua, executou manobra de conversão à esquerda, que culminou na colisão com a parte traseira direita do veículo da autora, que trafegava na direita da respectiva via. 2. Pelas circunstâncias dos autos, em especial as avarias dos veículos descritas pela autoridade policial, denota-se que a parte demandada empreendeu conversão indevida à esquerda, porquanto, ao invés de aproximar-se o máximo possível do bordo esquerdo para realização da manobra (art. 38 /CTB ), iniciou a conversão ainda na pista da direita, colidindo com a parte traseira do automóvel da autora que trafegava na pista da esquerda. 3. Cotejando a versão defensiva, que levanta a culpa exclusiva ou concorrente da autora (inobservância do semáforo amarelo), tal tese restou isolada do arcabouço material do caderno processual, porquanto não escorada em nenhum elemento de prova concreto, mas apenas em conjecturas da peça defensiva. Portanto, não há que se falar em ausência de responsabilidade da requerida na ocorrência do sinistro, nem mesmo restou evidenciada qualquer excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da autora) ou colidência de culpas entre os envolvidos, ônus incumbido à parte requerida e do qual não se desvencilhou. 4. No que concerne à indenização material pelas avarias no veículo da autora, esta restou devidamente comprovada nos autos através da nota fiscal de serviços e do respectivo recibo de pagamento no valor de R$ 1.666,44, sendo, assim, devida na forma dos arts. 186 e 927 , ambos do CC/02 . 5. Incabível a aplicação de multa processual por litigância de má-fé ao Estado do Tocantins, porquanto não há comprovação da prática de ato processual ilícito, eis que o fato de se valer de medida processual prevista em lei (recurso de apelação), por si só, não configura litigância de má-fé ou dedução de incidente protelatório. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-81.2021.8.27.2722 , Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/02/2022, DJe 17/03/2022 16:03:22)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. READEQUAÇÃO DO DO VALOR A SER RESTITUÍDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004639050, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 30/10/2013)