Decisão a Quo Devidamente Fundamentada em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - ART. 312 , III, DO CPP - AGENTE QUE AMEAÇOU A VÍTIMA E COM ELA TEVE CONTATO- DECISÃO PRIMEVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - ART. 312 , III, DO CPP - AGENTE QUE AMEAÇOU A VÍTIMA E COM ELA TEVE CONTATO- DECISÃO PRIMEVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - ART. 312 , III, DO CPP - AGENTE QUE AMEAÇOU A VÍTIMA E COM ELA TEVE CONTATO- DECISÃO PRIMEVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - ART. 312 , III, DO CPP - AGENTE QUE AMEAÇOU A VÍTIMA E COM ELA TEVE CONTATO- DECISÃO PRIMEVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA -- CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - Tendo o agente descumprido as medidas protetivas que lhe foram impostas, mostra-se correta a decretação da prisão preventiva do agente, nos termos do art. 312 , III, do Código de Processo Penal - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhes garantirem a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – NULIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – A Constituição Federal não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento – Hipótese em que o juiz, ainda que de forma concisa, deixou de apontar os motivos que o levaram a dispensar o oferecimento da caução pela parte autora, ora agravada – Inteligência do art. 93 , IX , da CF – Decisão nula, determinando-se que outra, devidamente fundamentada, seja proferida - Agravo provido."

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. MULTAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL EM TRÊS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DESRESPEITO À CONVOCAÇÃO DO ÓRGÃO EM FACE DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORES. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALOR DAS MULTAS EXECUTADAS. MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. Estando presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar, deve o paciente permanecer preso após sua condenação, principalmente se permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução processual e a sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENTÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. - Subsistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, deve o paciente permanecer preso após sentença condenatória, mormente se foi mantido preso preventivamente durante toda a instrução criminal e a r. sentença está bem fundamentada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - POSSE DE DROGAS - ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO - CORRUPÇÃO DE PRODUTO MEDICINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. - Subsistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, deve o paciente permanecer preso após sentença condenatória, mormente se foi mantido preso preventivamente durante toda a instrução criminal e a r. sentença está bem fundamentada.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. Estando presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar, deve o paciente permanecer preso após sua condenação, principalmente se permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução processual e a sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DOCUMENTO PARTICULAR - USO DE DOCUMENTO FALSO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 E ART. 313 , I , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )- INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que decretou a segregação preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade de assegurar a ordem pública - Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime doloso punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313 , inciso I do Código de Processo Penal )- Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de sua manutenção - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão dos delitos imputados ao paciente - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, sobretudo quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DISPOSTOS NO ART. 312 E 313 , INCISO I DO CPP - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Inexiste ofensa à garantia prevista no art. 5º , XI , da Constituição da Republica , quando, ainda que ausente mandado prévio, diante da flagrância, do contexto fático e/ou da autorização do paciente ou do morador, for franqueado o ingresso em domicílio - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do CPP , a revogação da custódia cautelar do paciente torna-se indevida, vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública, em especial quando a decisão que decretou a segregação preventiva encontra-se devidamente fundamentada e houve uma exorbitante apreensão de drogas - As condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade dos acautelamentos, sobretudo quando além de presentes outros elementos que demonstram eventual periculum libertatis, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência - A fixação de medidas cautelares diversas da prisão, insertas no art. 319 do CPP , é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DISPOSTOS NO ART. 312 E 313 , INCISO I DO CPP - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Inexiste ofensa à garantia prevista no art. 5º , XI , da Constituição da Republica , quando, ainda que ausente mandado prévio, diante da flagrância, do contexto fático e/ou da autorização do paciente ou do morador, for franqueado o ingresso em domicílio - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do CPP , a revogação da custódia cautelar do paciente torna-se indevida, vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública, em especial quando a decisão que decretou a segregação preventiva encontra-se devidamente fundamentada e houve uma exorbitante apreensão de drogas - As condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade dos acautelamentos, sobretudo quando além de presentes outros elementos que demonstram eventual periculum libertatis, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência - A fixação de medidas cautelares diversas da prisão, insertas no art. 319 do CPP , é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar.