Decisão da Turma Pautada na Aplicação da Súmula 126/tst em Jurisprudência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 /TST. Hipótese em que a parte agravante não enfrentou o fundamento consignado na decisão agravada, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal. Estando, pois, desfundamentado o agravo, resta atraída a aplicação da Súmula 422 , I/TST . Agravo não conhecido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA PERICIAL. NEXO CONCAUSAL CONFIGURADO ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A partir da leitura do acórdão regional, verifica-se que o TRT refutou as conclusões do laudo pericial, com espeque no artigo 479 do CPC , ao fundamento de que as demais provas dos autos eram suficientemente indicativas da existência de, ao menos, nexo de concausalidade entre as atividades desempenhadas pela reclamante no banco réu e a doença que a acometera. O TRT adotou, então, a conclusão do laudo médico produzido na ação previdenciária movida junto à Justiça Estadual, bem como o laudo elaborado pela médica assistente técnica da autora, quanto à existência de nexo causal parcial entre a patologia imputável ao gesto profissional e o uso intenso dos membros superiores. Ressalte-se que a perícia nada mais é do que um dos elementos de prova, voltados para a formação do convencimento do Julgador, razão pela qual a ela não fica adstrito o Juízo (art. 479doCPC).Desse modo, perfeitamente possível decisão contrária aolaudopericial, desde que existam nos autos elementos que autorizem essa conclusão, como ocorre in casu . Portanto, a pretensão do reclamado, como exposta, de modo a admitir não configurado o nexo de concausalidade entre as atividades laborais da reclamante e a moléstia sofrida, mesmo diante do conjunto probatório em sentido contrário apontado pelo Regional, importaria no revolvimento de fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, cuja incidência, por si só, afasta a argumentação jurídica invocada pela parte. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 126 DO TST). AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A ESTE FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco em sua conclusão. Agravo conhecido e não provido, no tema.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 126 DO TST). AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A ESTE FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco em sua conclusão. Agravo conhecido e não provido, no tema.

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. NÃO RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA ANÁLISE DO OBJETO SOCIAL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO AUTORIZADOR DE NOVO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS. SÚMULA 126 /TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE INDEFERE O PEDIDO COM BASE DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS (EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E TRABALHO EXTERNO). DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 126 /TST EM RELAÇÃO AOS DOIS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO NO PRESENTE AGRAVO APENAS QUANTO AO TRABALHO EXTERNO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422 /I/TST. 1. Na hipótese, a decisão agravada está pautada na aplicação da Súmula 126 /TST em relação aos dois fundamentos adotados pelo e. Tribunal regional para indeferir o pedido de horas extras. 2. Entretanto, no presente agravo, o reclamante insurge-se tão somente quanto ao trabalho externo, nada alegando quanto ao exercício de cargo de confiança. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422 , I, do TST. Agravo não conhecido.

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 , I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 , I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. NÃO RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA ANÁLISE DO OBJETO SOCIAL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO AUTORIZADOR DE NOVO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS. SÚMULA 126 /TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE INDEFERE O PEDIDO COM BASE DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS (EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E TRABALHO EXTERNO). DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 126 /TST EM RELAÇÃO AOS DOIS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO NO PRESENTE AGRAVO APENAS QUANTO AO TRABALHO EXTERNO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422 /I/TST. 1. Na hipótese, a decisão agravada está pautada na aplicação da Súmula 126 /TST em relação aos dois fundamentos adotados pelo e. Tribunal regional para indeferir o pedido de horas extras. 2. Entretanto, no presente agravo, o reclamante insurge-se tão somente quanto ao trabalho externo, nada alegando quanto ao exercício de cargo de confiança. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422 , I, do TST. Agravo não conhecido.

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 , I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Hipótese em que a parte agravante não enfrentou o fundamento consignado na decisão agravada, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal. Estando, pois, desfundamentado o agravo, resta atraída a aplicação da Súmula 422, I/TST . Agravo não conhecido.