decisão da turma pautada na aplicação da súmula 126/tst em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E DO NOVO CPC . COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONCESSÃO DE FOLGAS. DECISÃO DA TURMA PAUTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não merecem processamento os embargos, interpostos na vigência da Lei 13.015 /14, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894 , II , da CLT . Agravo regimental conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. OGMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO ENTREJORNADAS. CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. DECISÃO DA TURMA PAUTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Não merecem processamento os embargos, interpostos na vigência da Lei 13.015 /2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894 , II , da CLT . Agravo regimental conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E DO NOVO CPC . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL COLETIVO. DECISÃO DA TURMA PAUTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO. Não merecem processamento os embargos, interpostos na vigência da Lei 13.015 /14, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894 , II , da CLT . Agravo regimental conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11 . 496/2007 . TERMO DE ADESÃO AO REG/REPLAN. QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DA TURMA PAUTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não merecem processamento os embargos, interpostos na vigência da Lei 11 . 496/2007, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. DECISÃO DA TURMA PAUTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST EM RELAÇÃO A DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS (AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E NÃO COMPROVAÇÃO PELO RECLAMANTE DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA). EMBARGOS EM QUE IMPUGNADO APENAS O PRIMEIRO FUNDAMENTO. SÚMULA 422/TST. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não merecem processamento os embargos, interpostos na vigência da Lei 11.496/2007, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11 . 496 /2007 . 1. PETROBRAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVA INTERPOSTA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA. DECISÃO DA TURMA PAUTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. CONTRARIEDADE A SUMULA 126/TST NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. 2. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO. Não merecem processamento os embargos, interpostos na vigência da Lei 11 . 496 /07, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894 , II , da CLT . Agravo regimental conhecido e não provido.

AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11 . 496/2007 . 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. DECISÃO DA TURMA PAUTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. 2. DANOS MORAIS. ASSALTO AGÊNCIA BANCÁRIA. QUANTUM. ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. SÚMULA 337, IV, "C", DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não merecem processamento os embargos, interpostos na vigência da Lei 11 . 496/07, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.014 /2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62 , I , DA CLT . DECISÃO DA TURMA PAUTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296/TST. Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 13.015 /2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894 , II , da CLT . Agravo regimental conhecido e não provido.

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. DIFERENÇAS. DECISÃO DA TURMA PAUTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 294 DO TST NÃO DEMONSTRADAS. 1. No tema, o Colegiado Turmário não conheceu do recurso de revista do reclamado, por óbice da Súmula 126/TST, consignando que "nos acórdãos regionais não há qualquer informação quanto à data em que ocorreu a alteração contratual lesiva com relação ao percentual atribuído à gratificação de balanço". 2 . Nas razões do presente recurso, o reclamado aponta contrariedade à Súmula 126/TST, por má aplicação, ao fundamento de que "a época da alteração lesiva e a data do ajuizamento da presente ação são elementos incontroversos nos autos". Verifica-se, contudo, que a Eg. Turma não se manifestou sobre a alegada inexistência de controvérsia a respeito da data da alteração relativa ao critério de cálculo da gratificação de balanço, limitando-se a registrar que tal argumento, veiculado apenas nos segundos embargos de declaração opostos pelo empregador, era inovatório. Não há falar, assim, sob esse enfoque, em contrariedade à Súmula 126/TST, pois o referido verbete não trata do óbice processual erigido na decisão recorrida, relativo à inovação . 3. Aplicada, no que tange à prescrição, a Súmula 126/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista, não há no acórdão embargado tese de mérito a ser confrontada com o entendimento cristalizado na Súmula 294/TST ou com o paradigma trazido a cotejo, que versa sobre a questão de fundo do recurso de revista, relativa à espécie de prazo prescricional aplicável à pretensão de diferenças decorrentes da alteração na forma de cálculo da gratificação de balanço. Aplicação da Súmula 296, I, do TST. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. No tema, a Eg. Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado, consignando que "a reclamante tem direito à estabilidade provisória, uma vez que restou comprovado nos autos ter sido acometida por doença profissional, tendo a decisão se baseado, ainda, na Súmula 378, II, do C. TST, com a qual revela consonância, quando dispensa do implemento do requisito anterior a constatação de doença profissional após a despedida" . E, ao exame dos embargos de declaração opostos pelo empregador, registrou que a questão relativa "ao exaurimento do período estabilitário nem mesmo foi trazida no recurso de revista, tampouco no agravo de instrumento, tratando-se de inovação recursal" . 2 . Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula 396, I, do TST, pois o referido verbete, cristalizando entendimento no sentido de que, "exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego" , sequer tangencia a questão relativa à inovação recursal, fundamento norteador do acórdão turmário. 3 . Distintos os contextos em que fundados o aresto trazido a cotejo e a decisão embargada, tem-se como inviável a configuração de dissenso interna corporis . Aplicação da Súmula 296/TST. Recurso de embargos não conhecido.

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS (OGMO/A - ANTONINA E TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S.A.). DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. Incabível, por óbice da Súmula 353/TST, o recurso de embargos interposto contra acórdão de Turma que, ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nega provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. Recurso de embargos não conhecido, com aplicação de multa. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS (OGMO/A - ANTONINA E TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S.A.). HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. POSSIBILIDADE. 1. D ecisão recorrida em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmado no sentido da possibilidade de inclusão na condenação das parcelas vincendas relativas às horas extras. 2. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de embargos encontra óbice no art. 894 , § 2º , da CLT . Recurso de embargos não conhecido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA NOS DIAS EM QUE OCORRERAM DOBRAS DOS TURNOS DE SEIS HORAS PARA O MESMO OPERADOR PORTUÁRIO. DECISÃO REGIONAL QUE CONSIGNA A FRUIÇÃO DE INTERVALO DE UMA HORA. DECISÃO DA TURMA PAUTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. CONTRARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que a e. Turma consignou que "O TRT, analisando os depoimentos das testemunhas, concluiu que o reclamante, nos dias em que havia trabalho superior a seis horas (dois turnos laborados de seis horas para o mesmo operador portuário), usufruía de uma hora de intervalo intrajornada. (...) Nesses termos, para concluir de forma diversa do TRT, seria necessária nova análise das provas, até mesmo para averiguar quais dos depoimentos, em seu conjunto, mereceriam maior credibilidade. Incidente, pois, o óbice da Súmula n.º 126 do TST, o que impede a análise da alegada violação da lei e da Constituição Federal , bem como contrariedade a Orientações Jurisprudenciais e Súmula desta Corte, ou os paradigmas cotejados". 2. Do quanto consignado pela e. Turma verifica-se que o e. Tribunal regional com base na análise das provas, concluiu que o reclamante, quando das dobras de turnos, usufruía intervalo de uma hora. 3. Nesse contexto, pautada a decisão regional na análise da prova dos autos, não se cogita de contrariedade à Súmula 126/TST, porquanto a discussão envolveria, efetivamente, revaloração dos fatos e das provas. 4. Impertinente a indicada contrariedade à Súmula 437, I e IV, do TST, tendo em vista que a decisão proferida pela e. Turma limitou-se a análise de aspecto formal, consistente na aplicação da Súmula 126/TST. Recurso de embargos não conhecido.