Decisão Escorada em Interpretação Plausível da Lei Penal em Jurisprudência

REVISÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 , CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343 /06). APELAÇÃO CRIMINAL QUE ABSOLVE DAS SANÇÕES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA APRESENTA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALMEJADA MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA COM FULCRO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE TÓXICOS . ELEMENTOS DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE SE DEDICAVA À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. PENA MANTIDA. ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA IGUALMENTE INVIÁVEIS. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621 , inciso I , do Código de Processo Penal ), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento. 2. Não se verifica erro técnico na sentença que afasta o benefício do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 em razão da dedicação do acusado a atividades criminosas. 3. A fixação do regime de cumprimento de pena e a análise acerca da possibilidade de substituição da pena devem respeitar os critérios estampados nos arts. 33 e 44 do Código Penal , levando-se em conta, ainda, as diretrizes previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343 /06. (TJSC, Revisão Criminal n. XXXXX-37.2016.8.24.0000 , de Trombudo Central, rel. Paulo Roberto Sartorato , Seção Criminal, j. 22-02-2017).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. REEXAME DA MATÉRIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO LEGAL PLAUSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. 1- Carece do direito de ação revisional, requerente que, sem respaldo em qualquer dos fundamentos previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal , pretende rever critérios de individualização de pena que já foi avaliado no juízo monocrático e em grau de apelação. 2- A revisão criminal não se presta a dirimir conflito jurisprudencial. Somente é admitida quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei penal ou restar evidente a injustiça no julgado revisando, e não quando se basear em entendimento divergente. REVISÃO NÃO CONHECIDA POR CARÊNCIA DE AÇÃO NO TOCANTE À REDUÇÃO DA PENA-BASE E JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO AO PLEITO REMANESCENTE.

REVISÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33 , CAPUT, E 35, DA LEI N. 11.343 /06). PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A OBTENÇÃO DE PROVAS POR MEIO ILÍCITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA APRESENTA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGADA PROVA NOVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A INOCÊNCIA DO CONDENADO (ART. 621 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE AFIGURAM PROVA NOVA. ALMEJADA MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA COM FULCRO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE TÓXICOS . ELEMENTOS DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE SE DEDICAVA À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. PENA MANTIDA. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. ALEGADA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO PARA O VÍCIO DE DROGAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do processo em razão de suposto depoimento extrajudicial obtido mediante tortura, quando referida proposição resta isolada no contexto probatório. 2. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621 , inciso I , do Código de Processo Penal ), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento. 3. Impossível a rescisão do decreto condenatório com fulcro no art. 621 , inciso III , do Código de Processo Penal quando não se verifica, junto ao pedido de revisão, qualquer nova prova que, de forma conclusiva e induvidosa, conduza à conclusão almejada pelo requerente. 4. Não se verifica erro técnico na sentença que afasta o benefício do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 em razão da dedicação do acusado a atividades criminosas. 5. Questões relativas ao tratamento de dependência de drogas não devem ser pleiteadas por meio de revisão criminal, sendo afetas ao juízo de execução.

REVISÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33 , CAPUT, E 35, DA LEI N. 11.343 /06). PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A OBTENÇÃO DE PROVAS POR MEIO ILÍCITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA APRESENTA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGADA PROVA NOVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A INOCÊNCIA DO CONDENADO (ART. 621 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE AFIGURAM PROVA NOVA. ALMEJADA MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA COM FULCRO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE TÓXICOS . ELEMENTOS DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE SE DEDICAVA À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. PENA MANTIDA. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. ALEGADA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO PARA O VÍCIO DE DROGAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do processo em razão de suposto depoimento extrajudicial obtido mediante tortura, quando referida proposição resta isolada no contexto probatório. 2. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621 , inciso I , do Código de Processo Penal ), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento. 3. Impossível a rescisão do decreto condenatório com fulcro no art. 621 , inciso III , do Código de Processo Penal quando não se verifica, junto ao pedido de revisão, qualquer nova prova que, de forma conclusiva e induvidosa, conduza à conclusão almejada pelo requerente. 4. Não se verifica erro técnico na sentença que afasta o benefício do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 em razão da dedicação do acusado a atividades criminosas. 5. Questões relativas ao tratamento de dependência de drogas não devem ser pleiteadas por meio de revisão criminal, sendo afetas ao juízo de execução. (TJSC, Revisão Criminal n. XXXXX-69.2017.8.24.0000 , de Concórdia, rel. Paulo Roberto Sartorato , Seção Criminal, j. 26-07-2017).

REVISÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 , CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343 /06). APELAÇÃO CRIMINAL QUE ABSOLVE DAS SANÇÕES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA APRESENTA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALMEJADA MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA COM FULCRO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE TÓXICOS . ELEMENTOS DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE SE DEDICAVA À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. PENA MANTIDA. ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA IGUALMENTE INVIÁVEIS. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621 , inciso I , do Código de Processo Penal ), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento. 2. Não se verifica erro técnico na sentença que afasta o benefício do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 em razão da dedicação do acusado a atividades criminosas. 3. A fixação do regime de cumprimento de pena e a análise acerca da possibilidade de substituição da pena devem respeitar os critérios estampados nos arts. 33 e 44 do Código Penal , levando-se em conta, ainda, as diretrizes previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343 /06.

REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS , SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA APRESENTA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA SEM ÔNUS PROCESSUAL. BENEFÍCIO DISPENSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO NESTE PONTO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. 1. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621 , inciso I , do Código de Processo Penal ), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento. 2. A revisão criminal se trata de demanda sem ônus processual, mostrando-se, assim, dispensável a concessão de gratuidade da justiça.

REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL - NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654 /18). ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A SUA MODALIDADE TENTADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA APRESENTA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REQUERIDA A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA COM A AGRAVANTE DA EMBOSCADA. MEDIDA QUE JÁ FOI ADOTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. 1. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621 , inciso I , do Código de Processo Penal ), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento. 2. Não havendo interesse em determinado pedido formulado, a revisão, em tal ponto, não merece ser conhecida.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA APRESENTA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO QUANDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALMEJADA MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS . PENA MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE E MACULADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE IMPEDEM O ABRANDAMENTO DO REGIME. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621 , inciso I , do Código de Processo Penal ), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento. 2. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (TJSC - Revisão Criminal n. 2012.039402-1 , de Caçador, Rel. Des. Torres Marques , j. em 29/08/2012). Destarte, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343 /06, a análise da quantidade e da natureza da droga encontrada com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar uma valoração negativa das circunstâncias do delito, para fins de fixação da pena. Efetivamente, a decisão que leva a efeito tal medida não incide em erro técnico, desmerecendo reforma por meio da via revisional. 3. A reincidência do agente e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais concernentes ao caso recomendam a fixação do regime fechado para o resgate da reprimenda, nos termos do art. 33 do Código Penal . (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.056237-3 , de Herval D'Oeste, rel. Paulo Roberto Sartorato , Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL ). ALMEJADA MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA . REPUTAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE PLURAIS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA DE MÚLTIPLA VALORAÇÃO PELO MESMO FATO (BIS IN IDEM). INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DECISÃO ESCORADA EM PLAUSÍVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". ( Revisão Criminal n. 2012.039402-1 , de Caçador, Rel. Des. Torres Marques , j. em 29/08/2012). 2. Doutrina e jurisprudência consagraram a possibilidade de, nos casos de réus com múltiplas condenações transitadas em julgado pretéritas, cada uma delas servir a um recrudescimento de pena distinto, seja na primeira (art. 59 do CP ) ou na segunda etapa da dosimetria (art. 61 , I , do CP ), desde que não haja múltipla valoração pelo mesmo fato. Com efeito, a decisão que segue referido entendimento não incide em erro técnico, desmerecendo reforma por meio da via revisional. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.013425-9 , de Balneário Camboriú, rel. Paulo Roberto Sartorato , Seção Criminal, j. 26-08-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL ). ALMEJADA MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. REPUTAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE JUSTIFICADA PELA EXISTÊNCIA DE PLURAIS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA DE MÚLTIPLA VALORAÇÃO PELO MESMO FATO (BIS IN IDEM). INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DECISÃO ESCORADA EM PLAUSÍVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". ( Revisão Criminal n. 2012.039402-1 , de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 2. Doutrina e jurisprudência consagraram a possibilidade de, nos casos de réus com múltiplas condenações transitadas em julgado pretéritas, cada uma delas servir a um recrudescimento de pena distinto, seja na primeira (art. 59 do CP ) ou na segunda etapa da dosimetria (art. 61 , I , do CP ), desde que não haja múltipla valoração pelo mesmo fato. Com efeito, a decisão que segue referido entendimento não incide em erro técnico, desmerecendo reforma por meio da via revisional.