Decisão Hígida em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. DEPOIMENTOS FIRMES E SEGUROS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM AO FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PEDIDO PARA RESPONDER O RECURSO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DESDE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-10.2019.8.24.0045 , de Palhoça, rel. José Everaldo Silva , Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE MOTOCICLETA COM PLACA ADULTERADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO AGENTE. ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA PELA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. TESE NÃO CARACTERIZADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO VERIFICADA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-55.2015.8.24.0014 , de Campos Novos, rel. José Everaldo Silva , Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /06. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO MOMENTO DA INVASÃO DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ORDEM JUDICIAL DISPENSÁVEL. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS . DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO TRÁFICO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ALEGATIVA DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO HÍGIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, afasta-se as qualificadoras imputadas na pronúncia, em homenagem ao princípio da congruência, para pronunciar o réu pela prática, em tese, de homicídio simples, na modalidade tentada (art. 121 , caput, c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal ).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO (ARTS. 306 , CAPUT, E 309, AMBOS DO CTB ). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO DO AGENTE. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE BAFÔMETRO À COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONDIÇÃO QUE PODE SER CONSTATADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. AUTO PARA CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ PRESENTE NO PROCESSO. COERÊNCIA E FIRMEZA NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. TESE DE DEFESA DESAMPARADA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP . DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. XXXXX-30.2016.8.24.0016 , de CapinzalRelator: Desembargador José Everaldo Silva APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , CAPUT, DO CTB ). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA E CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO DO AGENTE. REALIZAÇÃO DO TESTE DE BAFÔMETRO, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO AGENTE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TESE DE DEFESA DESAMPARADA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP . DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , CAPUT, DO CTB ). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO DO AGENTE. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE BAFÔMETRO À COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONDIÇÃO QUE PODE SER CONSTATADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. AUTO PARA CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ PRESENTE NO PROCESSO. COERÊNCIA E FIRMEZA NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. TESE DE DEFESA DESAMPARADA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP . DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-81.2015.8.24.0022, de CuritibanosRelator: Desembargador José Everaldo Silva APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). DECISÃO CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE BAFÔMETRO À COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. PRESCINDIBILIDADE. CONDIÇÃO QUE PODE SER CONSTATADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. AUTO DE CONSTATAÇÃO EFETUADO. INDICAÇÃO DE HÁLITO ALCOÓLICO, FALA ALTERADA E ARROGÂNCIA. COERÊNCIA E FIRMEZA NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V