Decisão Impugnada que Deve Ser Mantida em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO FIRMADO PELO EXECUTADO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - DECISÃO ACERTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Segundo precedente do STJ o parcelamento do crédito tributário não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens ocorrido anteriormente, já que o desbloqueio dos valores é reservado pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento. 2 - In casu, verifica-se que, realizado o parcelamento do débito após o ajuizamento da Execução Fiscal, impõe-se a suspensão do respectivo curso, que, ao final, pode ser extinta pelo pagamento, ante a prova de satisfação do crédito, ou prosseguir, caso não cumprido o acordo. 3 - Sendo assim, há que se concluir que não há razão para liberação da constrição judicial realizada na origem, uma vez que a Execução Fiscal não foi extinta, pelo contrário, se encontra suspensa, não podendo ser reformada nesta fase recursal, sobretudo, diante da ausência de demonstração de risco de dano irreparável, caso mantida a penhora sobre o bem ofertado em garantia. 4 - Recurso conhecido, mas negado provimento para manter incólume a decisão fustigada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PRECATÓRIO. PARCIAL DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da ação, que deu origem ao presente recurso, sob pena de prejulgamento. 2. Embora a empresa recuperanda justifique o seu pedido de levantamento de valores, depositado a título de parcela de precatório, pela necessidade financeira, em razão do momento de crise econômica, enfrentado pelo COVID-19, e da significativa queda do seu faturamento, necessitando da verba, para manter em dia o pagamento dos seus credores e funcionários, não há, nos autos, prova alguma do seu argumento. 3. Sobre o assunto, sabe-se que o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil/2015 . 4. Ademais, o juízo da recuperação judicial é o competente, para decidir sobre bens e valores da empresa devedora, tendo em vista que exerce o controle sobre os atos de constrição patrimonial. Isso porque, apenas tal Juízo detém o conhecimento acerca dos pormenores da realidade econômica da empresa recuperanda, devendo, portanto, ser dele a última deliberação sobre a constrição e disponibilização de bens e valores, a fim de equilibrar o pagamento dos credores preferenciais e não concursais e o cumprimento do plano de recuperação, com a consequente superação da situação de dificuldade da sociedade, só podendo este Tribunal intervir na decisão agravada, em caso de erro grosseiro, o que não é a hipótese. 5. Destarte, não existindo ilegalidade, ou abusividade na decisão impugnada, esta deve ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - As hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração estão elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal , quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. De regra, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julgado, exceto para sanar algum dos vícios anteriormente mencionados. Não serve o expediente, portanto, para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência nominam como efeito infringente dos aclaratórios). Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Código de Processo Penal não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - Analisando as razões expostas pelos embargantes, deflui-se a inexistência de qualquer vício na decisão impugnada, que deve ser mantida como exarada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - As hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração estão elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal , quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. De regra, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julgado, exceto para sanar algum dos vícios anteriormente mencionados. Não serve o expediente, portanto, para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência nominam como efeito infringente dos aclaratórios). Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Código de Processo Penal não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - Analisando as razões expostas pelo embargante, deflui-se a inexistência de qualquer vício na decisão impugnada, que deve ser mantida como exarada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - As hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração estão elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal , quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. De regra, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julgado, exceto para sanar algum dos vícios anteriormente mencionados. Não serve o expediente, portanto, para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência nominam como efeito infringente dos aclaratórios). Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Código de Processo Penal não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - Analisando as razões expostas pelo embargante, deflui-se a inexistência de qualquer vício na decisão impugnada, que deve ser mantida como exarada.

Agravo Instrumento – Pedido de cumprimento de sentença diferente do antes decidido – Decisão impugnada que deve ser mantida – Improvimento ao recurso.

Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar que o réu autorize o procedimento de implante intra-vítreo de Ozurdex no olho direito da autora. Inconformismo do réu no que tange às astreintes, e quanto ao prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer imposta. Multa cominatória que possui natureza inibitória, ou seja, não visa obrigar o devedor ao seu pagamento, mas sim compeli-lo a cumprir a obrigação específica. Na espécie, o valor fixado, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se suficiente a compelir o réu, ora recorrente, a obedecer ao comando judicial, e atende à importância do bem jurídico a ser tutelado, qual seja: a saúde. Não restou configurada, na hipótese, a exiguidade do prazo de 24h (vinte e quatro horas) arbitrado na decisão recorrida considerando, principalmente, a urgência do procedimento a ser adotado. Decisão impugnada que deve ser mantida, eis que a atividade jurisdicional da Julgadora a quo foi exercida dentro dos respectivos limites, não sendo hipótese de decisão teratológica, contrária ao ordenamento jurídico ou à prova dos autos. Inteligência da Súmula 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça Recurso a que se nega provimento, na forma do artigo 932 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil .

Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar que o réu autorize e custeie todos os materiais necessários à realização da operação cirúrgica para tratamento da arritmia cardíaca da autora. Multa cominatória que possui natureza inibitória, ou seja, não visa obrigar o devedor ao seu pagamento, mas sim compeli-lo a cumprir a obrigação específica. Na espécie, o valor fixado, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitado à quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se suficiente a compelir o réu, ora recorrente, a obedecer ao comando judicial, e atende à importância do bem jurídico a ser tutelado, qual seja: a saúde. Não restou configurada, na hipótese, a exiguidade do prazo considerando, principalmente, a urgência do procedimento a ser adotado, bem como já estar o mesmo com data agendada. Decisão impugnada que deve ser mantida, eis que a atividade jurisdicional do Julgador a quo foi exercida dentro dos respectivos limites, não sendo hipótese de decisão teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Inteligência da Súmula 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça Recurso a que se nega provimento, na forma do artigo 932 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil .

Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar que o réu autorize o procedimento de implante intra-vítreo de Ozurdex no olho direito da autora. Inconformismo do réu no que tange às astreintes, e quanto ao prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer imposta. Multa cominatória que possui natureza inibitória, ou seja, não visa obrigar o devedor ao seu pagamento, mas sim compeli-lo a cumprir a obrigação específica. Na espécie, o valor fixado, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se suficiente a compelir o réu, ora recorrente, a obedecer ao comando judicial, e atende à importância do bem jurídico a ser tutelado, qual seja: a saúde. Não restou configurada, na hipótese, a exiguidade do prazo de 24h (vinte e quatro horas) arbitrado na decisão recorrida considerando, principalmente, a urgência do procedimento a ser adotado. Decisão impugnada que deve ser mantida, eis que a atividade jurisdicional da Julgadora a quo foi exercida dentro dos respectivos limites, não sendo hipótese de decisão teratológica, contrária ao ordenamento jurídico ou à prova dos autos. Inteligência da Súmula 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça Recurso a que se nega provimento, na forma do artigo 932 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil .

Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar que o réu autorize e custeie todos os materiais necessários à realização da operação cirúrgica para tratamento da arritmia cardíaca da autora. Multa cominatória que possui natureza inibitória, ou seja, não visa obrigar o devedor ao seu pagamento, mas sim compeli-lo a cumprir a obrigação específica. Na espécie, o valor fixado, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, limitado à quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se suficiente a compelir o réu, ora recorrente, a obedecer ao comando judicial, e atende à importância do bem jurídico a ser tutelado, qual seja: a saúde. Não restou configurada, na hipótese, a exiguidade do prazo considerando, principalmente, a urgência do procedimento a ser adotado, bem como já estar o mesmo com data agendada. Decisão impugnada que deve ser mantida, eis que a atividade jurisdicional do Julgador a quo foi exercida dentro dos respectivos limites, não sendo hipótese de decisão teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Inteligência da Súmula 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça Recurso a que se nega provimento, na forma do artigo 932 , inciso IV , alínea a , do Código de Processo Civil .