Decisão que Acolhe Exceção de Incompetência Territorial em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL. Nos termos da Súmula 214 , c, do C. TST, é cabível recurso imediato de decisão interlocutória "que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799 , § 2º , da CLT ."

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 214 DO C. TST . Afastado o óbice declarado no r. despacho agravado, por economia processual e com fulcro na Orientação Jurisprudencial SBDI-I nº 282, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão interlocutória que rejeita exceção de incompetência territorial, uma vez que não há remessa dos autos para outro Regional. Assim, por não apresentar caráter definitivo, o debate sobre a competência territorial deve aguardar o momento processual adequado, a teor do disposto no art. 799 , § 2º , da CLT , continuando o feito com o seu processamento normal na primeira instância. Preliminar de não conhecimento suscitada de ofício pelo relator.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRIBUNAL REGIONAL DISTINTO. RECORRIBILIDADE. É recorrível a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o Juízo excepcionado. Aplicação da Súmula 214 , alínea c, do TST.

DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REMESSA DOS AUTOS à VARA VINCULADA AO MESMO REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A exceção ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias guiada pela Súmula 214 do C. TST, que firmou o entendimento no sentido de que é oponível recurso ordinário de imediato contra decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, só se configura quando houver remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799 , § 2º , da CLT , (Súmula 214 , alínea c). Entrementes, esse não é o caso dos autos.

TRT-PR-24-05-2011 DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REMESSA DOS AUTOS A OUTRO REGIONAL. RECURSO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. A decisão que acolhe a exceção de incompetência territorial, quando determina a remessa dos autos a Tribunal Regional do Trabalho distinto daquele ao qual se vincula o juízo excepcionado, é passível de recurso de imediato. Isto porque, a despeito de tal decisão não ser resolutória de mérito, tem natureza de terminativa do feito, nos termos do artigo 799 , § 2º , da CLT . Inteligência da Súmula 214 , c, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso conhecido.

ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA DO AUTOS PARA OUTRA VARA DO TRABALHO SOB JURISDIÇÃO DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 799 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. 1. O artigo 799 , parágrafo 2º , da CLT , estabelece que "das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quando estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final". 2. É interlocutória a decisão que acolhe a exceção de incompetência territorial sem extinguir o processo e que determina a remessa dos autos ao Juízo de outra Vara do Trabalho, sob jurisdição do mesmo Tribunal Regional. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 214 do TST: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT".

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. ATO COATOR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST . Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". In casu, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato que rejeitou a exceção de incompetência territorial arguida em defesa. Nos termos do art. 893 , § 1.º , da CLT , "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Ora, tratando-se a decisão que rejeita a exceção de incompetência de um incidente no curso do processo que não tem cunho definitivo ou terminativo, deve ser impugnada no momento processual oportuno, qual seja: quando da interposição do Recurso Ordinário. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. Precedentes da Corte. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXISTENTES A RESPEITO. A teor da regra insculpida no artigo 651 da CLT , a competência territorial é definida em face do local da contratação ou da prestação de serviços do empregado. Não há previsão legal para prorrogação dessa competência pelo fato de o empregado, espontaneamente, ter fixado residência em outro local ou retornado à cidade de origem. Recurso não provido.