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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA CONTRADITÓRIA - NULIDADE. Constatado vício de contradição entre os elementos constantes nos autos e o decisum recorrido, a anulação da sentença é medida que se impõe.
AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO BEM POR ARREMATAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DAQUELE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO, EM DETRIMENTO DO PROPRIETÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPROVIMENTO DO APELO.
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - Absolvição sumária com fundamento na atipicidade da conduta dos réus, ante o reconhecimento do princípio da insignificância - Conduta típica - Recurso ministerial provido para cassar o r. decisum recorrido e determinar o regular prosseguimento do feito.
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - Absolvição sumária com fundamento na atipicidade da conduta do réu, pelo reconhecimento do princípio da insignificância - Conduta típica - Recurso ministerial provido para cassar o r. decisum recorrido e determinar o regular prosseguimento do feito - Recurso provido.
AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Ausentes novos argumentos que justifiquem a modificação do decisum recorrido, o qual manteve o indeferimento da isenção das custas processuais no caso. Recurso desprovido.
AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PARTE RÉ QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO A SER COMPENSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO NARRADO PELA PARTE RÉ (ART. 373 , II DO CPC ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.
AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PARTE RÉ QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO A SER COMPENSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO NARRADO PELA PARTE RÉ (ART. 373 , II DO CPC ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO APELO.
AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DO BEM POR ARREMATAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DAQUELE QUE PERMANECEU NO IMÓVEL, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO, EM DETRIMENTO DO PROPRIETÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPROVIMENTO DO APELO.
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - Absolvição sumária com fundamento na atipicidade da conduta do réu, pelo reconhecimento do princípio da insignificância - Conduta típica - Recurso ministerial provido para cassar o r. decisum recorrido e determinar o regular prosseguimento do feito - Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA. MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE DEMONSTRANDO A IMPRESCINDIBILIDADE E NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS. REFORMA DO DECISUM RECORRIDO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.