Declaração de Pobreza Prestada por Advogado em Jurisprudência

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CPC/15 . O requerimento de gratuidade de justiça veiculado na petição inicial, já na vigência do NCPC , desacompanhado da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo próprio interessado, exige a outorga de poderes específicos para tal fim para a hipótese de o compromisso ser firmado pelo advogado, conforme dispõe o artigo 105 do NCPC , aplicável ao processo do trabalho (artigo 769 , CLT , Instrução Normativa nº 39/2016, TST). Sem declaração pessoal do autor e sem procuração com poderes especiais, revela-se inválida a declaração do advogado para afirmar a situação de insuficiência econômica de seu constituinte, restando ausentes os requisitos para o deferimento do benefício. Decisão que não merece reforma.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza gera presunção relativa de veracidade do estado de hipossuficiência do declarante. Na presente hipótese constata-se dos autos que o autor não tem direito aos benefícios da justiça gratuita, haja vista que foi dispensado do trabalho apenas 5 meses antes do ajuizamento da ação, que percebeu como última remuneração o valor de R$ 51.374,00 e, ainda, o valor líquido de R$ 488.755,44 a título de parcelas rescisórias. Em conseqüência, não se revela crível que por ocasião do ajuizamento da presente ação, o reclamante não tivesse recursos financeiros para custear a demanda. Dessa forma, devida a sua condenação ao pagamento da penalidade prevista no art. 4º , parágrafo 1º , da Lei 1.060 /50, em razão da declaração falsa prestada por ocasião do ajuizamento da ação. Entretanto, não se revela devida a condenação ao pagamento da multa de 1% e da indenização de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má fé, haja vista que o art. 4º , parágrafo 1º , da Lei 1.060 /50 já contém cominação específica para a hipótese de declaração falsa de pobreza. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Justiça gratuita – Declaração de pobreza que basta para a concessão do benefício – Não configurada possibilidade econômica de atender às custas processuais, motivo pelo qual mostra-se aplicável a presunção legal (art. 99 e 98 do CPC )– Decisão reformada – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – Declaração de pobreza que basta para a concessão do benefício – Circunstâncias dos autos que demonstram a impossibilidade da agravante custear o processo sem prejuízo de seu próprio sustento – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA REALIZADA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Além disso, a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99 , § 3º , do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA -DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE VERACIDADE - DIREITO AO BENEFÍCIO - AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. - O texto do artigo 4º , da Lei nº 1.060 /50, dispõe que a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, é suficiente para se conceder o benefício da assistência judiciária. - Não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em estado de penúria para fazer jus à benesse, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possa prejudicar sua subsistência e de sua família. - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Justiça Gratuita – Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza – Presunção relativa – Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica e diante de elementos indicativos de capacidade para arcar com as custas do processo – Indícios de capacidade econômica pelo rendimento mensal apresentado – Presunção que passa a militar em seu desfavor, e a qual não restou elidida – Negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PRETENSÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADA PELO AUTOR INDEFERIDA NA ORIGEM. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 , § 3º , DO CPC/2015 . DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA QUE NÃO BASTA, PER SI, PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. EXCEPCIONAL ISENÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS QUE DEVE SER DIRECIONADA APENAS ÀQUELES QUE COMPROVAM A CABAL NECESSIDADE, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. PARTE QUE AFIRMOU, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, RECOLHER IMPOSTO SOBRE A RENDA E TER IMÓVEIS E AUTOMÓVEIS PRÓPRIOS, MAS, QUANDO INSTADA A DEMONSTRAR A EXTENSÃO DE SEUS HAVERES, LIMITOU-SE A DEFENDER A SUA POBREZA E A DIZER QUE SEU PATRIMÔNIO É LIMITADO A PONTO DE NÃO TER AUTOMOTOR E BEM IMÓVEL. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS A AFASTAREM A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA FINANCEIRA. REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO NÃO ATENDIDOS A CONTENTO. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.