Declaração Judicial em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE MORTE PRESUMIDA SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DESAPARECIMENTO - CAUSA DE PEDIR - ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1- A declaração de morte presumida, sem decretação de ausência, é restrita às hipóteses listadas no art. 7º do Código Civil . 2- A mera alegação de desaparecimento não autoriza a declaração judicial de morte presumida, sem a prévia decretação de ausência, resvalando na impropriedade da via eleita.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE BUSCANDO COMPELIR PARTICULAR A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE REVERSÃO DE IMÓVEL ORIUNDO DE DOAÇÃO MODAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA DETERMINANDO A AVERBAÇÃO DA REVERSÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO MUNICÍPIO. CONDENOU O DEMANDADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). 1. RECURSO DE APELAÇÃO DO PARTICULAR. 1.1 PRELIMINARES. (A) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DOS AUTOS QUE PODE SER ANALISADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (B) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇA A CORRER NO MOMENTO EM QUE O DOADOR TEM CIÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 COM OCORRÊNCIA DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1.2 MÉRITO (A) PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM DECORRÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO BEM COMO IMPOSSIBILIDADE RE REVERSÃO DO TERRENO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. TESE AFASTADA. DOAÇÃO MODAL PARA PARTICULAR ESTABELECER EMPRESA DE EMBUTIDOS. AUSÊNCIA INSTALAÇÃO DA EMPRESA. COMUNICAÇÃO DO PARTICULAR INFORMANDO A CARÊNCIA DE INTERESSE SOBRE O IMÓVEL DOADO, AUTORIZANDO A ANULAÇÃO DA LEI DE DOAÇÃO. REVERSÃO MANEJADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS. IMÓVEL REVERTIDO AO MUNICÍPIO E POSTERIORMENTE DOADO PARA OUTRA EMPRESA QUE JÁ ENCONTRA-SE INSTALADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MANEJAR A AVERBAÇÃO DE REVERSÃO DO IMÓVEL PARA O MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil . 2. A matéria ora impugnada, para a qual o embargante busca a reapreciação de seus fundamentos, foi expressamente enfrentada na decisão proferida. 3. Embargos de declaração desprovidos, restando mantidos todos os termos do acórdão embargado.

Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato. Liminar para reintegração de posse. Inviabilidade. Agravo não provido. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. ( AgInt no AREsp XXXXX/BA , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017) 2. Agravo não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-68.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 22.03.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E MANUTENÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA MANTER A PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM – RETOMADA DO VEÍCULO PELA LOCADORA DEFERIDA POR DECISÃO JUDICIAL JÁ REVOGADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO E IDÔNEO QUE DÊ GUARIDA À MANUTENÇÃO NA POSSE DO MAQUINÁRIO PELA AUTORA ANTES DE RESCINDIDO O CONTRATO – PACTO QUE NÃO PREVÊ CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO – NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO PACTO – PERIGO DE DEMORA NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. Embora se mostre verossímil a alegação da autora de que houve inadimplemento do contrato de locação, e seja manifesta sua intenção de rescindir o contrato, considerando que o referido pacto ainda não foi desfeito e que a decisão judicial que determinou a reintegração do maquinário pela locadora foi revogada, presume-se que, em princípio, a posse nas mãos da locadora é injusta, uma vez que se não houve a rescisão do pacto, não há falar em esbulho possessório pela locatária, ainda que existente cláusula resolutória expressa. 2. O eg. STJ possui pacífica orientação de que é “imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório.” ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, REPDJe 15/06/2009, REPDJe 11/05/2009, DJe 27/04/2009).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA 4ª TURMA DO STJ. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA MORA EXTRAJUDICIAL EX PERSONA. AUSENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 32 DA LEI 6.766 /79. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. MEIO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. MEIOS INADEQUADOS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DA MORA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É possível o manejo de ação possessória, fundada em cláusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador, sendo desnecessário o ajuizamento de ação para resolução do contrato. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.789.863-MS , Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 10/08/2021, Info 704). 2. Apesar de, a princípio, ser plenamente possível a notificação do devedor pelos meios eletrônicos, como, por exemplo, e-mail e até mesmo whatsapp, nessas hipóteses não basta a mera comprovação do recebimento da notificação pelo destinatário, sendo imprescindível o recibo de leitura. Recurso Desprovido. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-39.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 17.04.2019). (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-51.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.08.2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CEDENTE. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENTE PROVA DA JUSTA CAUSA. CRÉDITO CEDIDO E APONTAMENTO REGISTRADO APÓS A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00, REDUZIDO PARA R$ 6.500,00, POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO EM CONCRETO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA. O inadimplemento contratual não é suficiente para caracterizar o implemento de cláusula resolutiva, mesmo que expressamente pactuada, sendo necessário prévio pronunciamento judicial nesse sentido. O pedido isolado de reintegração de posse, sem que tenha sido requerida a resolução contratual, revela falta de interesse de agir, na medida em que a posse advém do contrato.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR INDEFERIDA - MANUTENÇÃO. O direito pátrio prevê ao possuidor ameaçado, molestado, ou esbulhado em sua posse, o poder de invocar os interditos possessórios, consoante dispõe o art. 561 e seguintes do CPC/2015 . Apurando-se dos autos que ainda não foi declarada judicialmente a rescisão do contrato de compra e venda, não pode ser deferida a medida reintegratória em favor do vendedor, ainda que presente cláusula resolutiva expressa no contrato em caso de inadimplemento do comprador. Enquanto não rescindido o contrato judicialmente, não se pode concluir pela presença de posse injusta a caracterizar o esbulho, o que impede a concessão da medida liminar de reintegração de posse, já que ausente requisito indispensável.