Declaratória de Existência de Negócio Jurídico em Jurisprudência

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. A ação ajuizada é de natureza pessoal, cuja competência é relativa e não absoluta. Não se discute direito real sobre imóvel. Ausência de manifestação das rés. Prorrogação da competência. Art. 65 do CPC . Existência do negócio jurídico no tocante a imóvel situado em Marília. Procedência do pedido inicial. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROMESSA DE DOAÇÃO PURA – INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE – AÇÃO DECLARATÓRIA QUE TEM POR FINALIDADE REMOVER A INCERTEZA JURÍDICA QUE PAIRA SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE PROCURA DECLARAR EXISTENTE – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (PROMESSA DE DOAÇÃO) QUE SE INSERE NO MÉRITO DA AÇÃO – CONDIÇÃO NÃO MAIS PRESENTE DENTRE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO NO NOVO CPC – INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. Se a parte promove ações cumuladas, uma das quais declaratória de existência de relação jurídica, com o objetivo de remover a incerteza que paira quanto à sua existência, não tem cabimento o indeferimento da inicial, na medida em que a ação declaratória é, exatamente, a ação adequada para remoção dessa incerteza, do que decorre, necessariamente, a presença do interesse de agir do autor. A questão de ser ou não possível a tutela de condenação na obrigação de fazer de outorga da escritura de doação tal como teria sido prometido, diz respeito ao mérito da pretensão contida na ação cumulada, que não pode ser taxada de pedido juridicamente impossível, notadamente quando o novo CPC não mais prevê referida condição dentre as duas outras condições da ação que remanesceram no CPC/15 , a saber, a legitimidade das partes e o interesse processual. Recurso conhecido e provido, com o Parecer para anular a r. sentença e determinar o retorno à origem para o devido processamento das ações propostas.

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil , for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. 2. A declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no artigo 171 do Código Civil . 3. Considerando que os elementos trazidos aos autos somente comprovam a realização do negócio jurídico, e não a existência de vício de consentimento e má-fé, não há como se reconhecer sua nulidade. 4. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil , incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 5. Não sendo o apelante capaz de comprovar os fatos que alega serem suficientes à reforma sentencial, a negativa de provimento ao recurso é medida impositiva. 6. Negou-se provimento ao apelo.

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO EVIDENCIADA. PREJUÍZO AOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. É de ser reconhecida a simulação, como causa de invalidade do negócio jurídico, quando o ato jurídico realizado, oculta o verdadeiro caráter do negócio celebrado. 2. Evidenciado, pelas provas constantes dos autos, que a Escritura de Compra e Venda de Imóvel foi lavrada em simulação, é de ser declarada a nulidade do negócio jurídico nela representado. 2. Recurso provido.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Pretensões declaratória de existência de negócio jurídico e de ressarcimento de valores julgadas improcedentes – Contratação verbal de curso de pilotagem de avião – Prazo prescricional que não havia decorrido quando do ajuizamento da ação, tendo em vista a suspensão estabelecida pelo artigo 3º , da Lei Federal nº 14.010 /2020 – Reconhecimento da prescrição afastado – Julgamento antecipado – Cerceamento de defesa – Reconhecimento – Necessidade de se oportunizar ao autor a produção da prova oral requerida – Sentença anulada – Apelação provida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONSTRITO EM CONTA JUDICIAL - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE - AUSENTES OS REQUISITOS. 1. Nos termos do art. 300 , do Código de Processo Civil , para a concessão de tutela de urgência, imprescindível a presença da probabilidade do direito pretendido, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja irreversível a medida concedida. 2. Diante do risco de irreversibilidade da medida pleiteada, com a possibilidade de dilapidação do patrimônio, impõe-se a manutenção do valor bloqueado em conta judicial, até o julgamento do feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário. Decisão que determinou a nomeação de inventariante e homologação da adjudicação. Pendente ação declaratória de existência de negócio jurídico c.c adjudicação compulsória. Reconhecida a relação de prejudicialidade externa entre as ações, justifica-se a suspensão nos termos do artigo 313 , V , a , do CPC . Recurso a que se dá provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial, tendo como princípio básico sua força obrigatória. 2. Antes de se perquirir sobre a validade e a eficácia do contrato, deve ser analisada sua existência, uma vez que, conforme a clássica "Escada Ponteana", o negócio jurídico possui três planos distintos: da existência, da validade e da eficácia. 3. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à inexistência do contrato. 4. Se o autor negou a contratação e o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório de provar a autenticidade da assinatura, falta ao negócio jurídico pressuposto básico de existência, qual seja, o consentimento da parte contratante, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do contrato objeto da ação. 5. Para caracterização do denominado "dano moral puro", necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PERMUTA - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - O Contrato, quando comprovadamente realizado com vício de consentimento, é passível de anulação - O fato de o Réu haver omitido do Autor informações acerca do bem permutado, que, certamente, inviabilizariam o negócio jurídico, com nítida intenção de enganar a parte, causaram a esse sentimentos de impotência social, frustração e indignação, que ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana, ensejando lesão anímica típica do dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões - O ressarcimento por dano extrapatrimonial não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática dos ilícitos.

Agravo de Instrumento. Ação declaratória de existência de negócio jurídico. Indeferimento da gratuidade de justiça. Insurgência. Decisão a posteriori, do MM. Juízo agravado, concedendo a benesse. Perda superveniente de objeto recursal. Recurso inadmissível. Inteligência do art. 932 , III do CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO.