Decreto de Absolvição em Jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO. OMISSÃO NA GUARDA DE ANIMAL. ART. 31, DO DECRETO 3.688/41. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. BASTA A POSSIBILIDADE DE O ANIMAL CAUSAR DANO A TERCEIRO OU PATRIMÕNIO ALHEIO. 1 - PARA RESTAR CARACTERIZADA A CONTRAVENÇÃO DE OMISSÃO NA GUARDA BASTA A CONDUTA DO AGENTE QUE DEIXA SOLTO ANIMAL CAPAZ DE CAUSAR DANO À INTEGRIDADE FÍSICA OU AO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE SE CONCRETIZE O MALEFÍCIO. 2 - NO CASO EM APREÇO, DEVE O AGENTE RESPONDER PELO ARTIGO 31 , DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41, PORQUANTO PERMITIU QUE SUA CADELA PIT BULL PASSEASSE LIVREMENTE, QUANDO LHE ERAM EXIGIDOS CAUTELA E CUIDADO, NA CONDUÇÃO DO ANIMAL, CONSISTENTE, NO MÍNIMO, NO USO DE COLEIRA. 3 - NÃO MERECE ACOLHIDA A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. 4 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35 , AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006)– IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO – REFORMA DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AS CONDENAÇÕES DO PRIMEIRO APELADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DO SEGUNDO APELADO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO FRÁGIL PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À CONDUTA PREVISTA NO ART. 35 , DA LEI N. 11.343 /06 – ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO – TRÁFICO DE DROGAS – DÚVIDA SOBRE A TRAFICÂNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES – APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a condenação pela prática do crime de associação prevista no art. 35 da Lei n. 11.343 /06, deve estar patente nos autos a estabilidade e a permanência da conduta. Suspeitas, desconfianças, indícios de autoria, autorizam o início da persecutio criminis, mas, no decorrer da instrução processual necessitam ser corroborados, confirmados, por elementos probantes produzidos sob o crivo do contraditório, sendo o ônus da prova referente à imputação contida na denúncia de incumbência do órgão acusador. Do mesmo modo, se a prova colhida na instrução processual é insuficiente para a condenação do segundo apelado pelo delito de tráfico de drogas, por ser frágil e pouco convincente, a absolvição do agente, com amparo no in dubio pro reo, é medida que se impõe. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS [ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N. 11.343/2006]– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA E DA TRAFICÂNCIA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PROVAS IDÔNEAS – LAUDO PERICIAL DE DROGA E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 8 DO TJMT – 525 GRAMAS (QUINHENTOS E VINTE E CINCO GRAMAS) DE PASTA-BASE DE COCAÍNA – CONTEXTO HÍGIDO – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº.7 DO TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As provas colhidas nos autos, em especial, pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as circunstâncias do caso concreto, aliado ao contexto dos fatos como ocorreram são elementos mais que suficientes para se revelar a existência do tráfico ilícito de drogas e sua autoria, sendo impossível a absolvição. O Enunciado Orientativo nº. 8 do da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. O Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “O delito de tráfico de drogas previsto no art. 33 da lei 11.343 /2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. CONCESSÃO. IN DUBIO PRO REO. 1) NÃO SE MOSTRANDO AS PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES à COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, BEM COMO DA AUTORIA OU DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME TIPIFICADO PELO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL , E HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEARAM A CONDUTA, ANTE AS CONTRADIÇÕES DA OFENDIDA, COM AS CONCLUSÕES DOS LAUDOS PERICIAIS DENOTAREM A FALTA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM TER A OFENDIDA SIDO SUBMETIDA A ATOS LIBIDINOSOS, MOSTRA- SE IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM ATENÇÃO AO PRINCíPIO DO IN DUBIO PRO REO ( CPP , ART. 386 , VII ). 2) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONDUTAS DE APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI 201 /67) E UTILIZAR-SE, INDEVIDAMENTE, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º , INC. II, DO DECRETO-LEI 201 /67)- INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Em se tratando de atos administrativos praticados por Prefeitos Municipais, deve-se ter em mente que nem toda "irregularidade" que os acomete é passível de se traduzir em crime de responsabilidade, porque o que interessa ao Direito Penal é, na verdade, indagar se o agente, ao praticar um ato específico, agia em prol do interesse público ou com vistas a satisfazer algum interesse pessoal (ou de terceiros). 02. A condenação pela prática do delito previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei nº 201 /67 exige, além da comprovação de dano ao Erário, a prova do dolo específico do Prefeito Municipal, consistente na finalidade de apropriar-se e/ou promover o desvio de bens ou rendas públicas, em proveito pessoal ou alheio, haja vista se tratar de crime próprio. 03. A mera instalação de linhas telefônicas custeadas pelo Município não configura, per se, o delito previsto no art. 1º , inc. II, do Decreto-Lei nº 201 /67, mormente quando evidenciado que tal procedimento destinou-se ao atendimento das demandas da população. 04. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível, porque, havendo dúvida, mínima que seja, impõe-se a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21 /2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da Republica . Ausência de fundamento constitucional de instituição de foro para estabelecer privilégios processuais. Princípio da igualdade. 2. Afronta ao inc. VII do art. 129 da Constituição da Republica , pelo qual o controle externo da atividade policial é função institucional do Ministério Público. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a expressão “o Delegado Geral da Polícia Civil” posta no inc. II do art. 74 da Constituição do Estado de São Paulo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DA PROVA COLHIDA, PERCEBE-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS PELOS RECORRIDOS. TRATANDO-SE DE QUANTIDADE COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DE POSSE PARA USO, E NÃO TENDO SIDO APREENDIDOS APETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA, ENTENDO QUE A PROVA DOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ÚNICA MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Em que pese tratar-se o crime previsto no art. 12 da Lei do Desarmamento como de perigo abstrato, sendo desnecessária arguição sobre real lesividade da conduta, vez que o objeto tutelado é a incolumidade pública e a paz social, diante da peculiaridade de se tratar de uma única munição de arma de calibre 32, de uso permitido, desprovido de artefato bélico para seu efetivo uso, os nossos pretórios STF e STJ consolidaram o entendimento, em casos tais, de se aplicar, à espécie, o princípio bagatelar, e de consequência, absolvição do acusado, pela total inexistência de perigo à incolumidade pública. Precedente (STF, RHC XXXXX/MS ). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA DECRETO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL )– PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O ACUSADO FOI ABORDADO POR AGENTES POLICIAIS SEM CONTUDO RESTAR CONFIGURADA A ORDEM LEGAL QUE TERIA SIDO DESOBEDECIDA – ATIPICIDADE CONFIGURADA – DECRETO DE ABSOLVIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-64.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 27.09.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DA PROVA COLHIDA, PERCEBE-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS PELOS RECORRIDOS. EMBORA TENHAM SIDO APREENDIDOS 15G DE CRACK, AS DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA LEVANTAM DÚVIDAS QUANTO A COMO SE DERAM, REALMENTE, OS FATOS. ASSIM, TRATANDO-SE DE QUANTIDADE COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DE POSSE PARA USO, E NÃO TENDO SIDO APREENDIDOS APETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA, ENTENDO QUE A PROVA DOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.