Dedução do Writ Após Otrânsito em Julgado da Condenação em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) ALEGAÇÃO DENULIDADES. (A) AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CRIME DE TRÁFICO. NÃOOCORRÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS COM O PACIENTE. ENTORPECENTE QUESE ENCONTRAVA COM O COAUTOR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (B) COAUTORIA EMCRIME MATERIAL. POSSIBILIDADE. (C) PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTREACUSAÇÃO E SENTENÇA. DENÚNCIA QUE IRROGA A MAJORANTE DE ASSOCIAÇÃOEVENTUAL. CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE. HIPÓTESE DEEMENDATIO LIBELLI. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (D) CONCURSO MATERIAL.CRIMES DOS ARTS. 12 E 14 DA LEI 6.368 /76. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. (E) PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DAIGUALDADE. REPRIMENDA DIFERENCIADA À LUZ DA CULPABILIDADE DOSDIVERSOS RÉUS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (F) CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DE VOZ EM GRAVAÇÕES DE INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DEVERDE INSTRUÇÃO DO WRIT. DESCUMPRIMENTO PELO IMPETRANTE. (G) CONFISCODO VEÍCULO DO PACIENTE. DESRESPEITO DO PROCEDIMENTO LEGALMENTEPREVISTO. MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO DE LIBERDADE. VIA ELEITA.IMPROPRIEDADE. (2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEDUÇÃO DO WRIT APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.VIA APROPRIADA: REVISÃO CRIMINAL. 1. Não prosperam as alegações de ausência de materialidade, nem deimpossibilidade de concurso de agentes no crime material de tráficode drogas, em razão da ausência de apreensão de drogas com opaciente. Isso por que, tendo sido empreendida imputação namodalidade de concurso de agentes, cabendo ao paciente a tarefa defuncionar como batedor, seguindo à frente do veículo no qual eratransportada a droga, demonstrado o liame entre ambos, inexisteilegalidade. A droga apreendida com o corréu foi devidamentepericiada, comprovando-se a materialidade. 2. Tem-se por respeitado o princípio da correlação entre acusação esentença quando na denúncia se aponta a majorante da associaçãoeventual mas se condena pela associação permanente, uma vez descritasuficientemente a vinculação habitual entre os imputados. In casu,tem-se patente incidência do art. 383 do Código de Processo Penal ,não se configurando hipótese de mutatio libelli. 3. É firme na jurisprudência desta Corte a possibilidade de concursode crimes entre as figuras do art. 12 e do art. 14 da Lei 6.368 /76.4. Não viola os princípios da individualização da pena e daigualdade o estabelecimento de pena mais acentuada para o acusado detráfico que não se encontrava com a droga em seu poder. De acordocom a teoria do domínio do fato, nem sempre o executor do verbotípico é merecedor de resposta punitiva mais vigorosa. Na espécie,tendo em conta a culpabilidade mais expressiva do paciente, suasanção foi mais acentuada que a da "mula" (que transportava asubstância), não havendo qualquer eiva na motivação respectiva.5. A ausência de apresentação de cópia da decisão de primeiro grau,indeferitória de colheita de prova, compromete, sobremaneira, oexame de eventual cerceamento de defesa. Pelas razões constantes doaresto guerreado, não haveria, a princípio, carência de motivaçãopara a negativa da produção da prova técnica.6. Não se presta o habeas corpus, remédio constitucional voltadopara a tutela da liberdade, para a discussão acerca do procedimentopara o confisco de bem.7. Por mais que o habeas corpus seja um dos remédios constitucionaismais importantes, deve o seu emprego submeter-se às hipóteses decabimento. Ademais, o seu manejo imoderado implica desrespeito àlógica do sistema recursal, abastardando, ainda, o campo próprio darevisão criminal. Não deve o mandamus ser utilizado para o pleito deabsolvição, ainda mais quando já operado o trânsito em julgado.8. Ordem conhecida em parte, e, em tal extensão, denegada.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NOORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDAIMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR,VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT.EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃOCRIMINAL. 4. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. AUSÊNCIADE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. 5. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando aracionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistemarecursal, firmou-se, mais recentemente, no sentido de ser imperiosaa restrição do cabimento do remédio constitucional às hipótesesprevistas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal .Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que adefinição do alcance de institutos previstos na Constituição Federalhá de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças derelevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Cortepassou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeascorpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia deremédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito.Precedentes.2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federalpassou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeascorpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamentecabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que amodificação da jurisprudência firmou-se após a impetração dopresente habeas corpus, devem ser analisadas as questões suscitadasna inicial no afã de verificar a existência de constrangimentoilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpusde ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devidoprocesso legal.3. No caso, o paciente respondeu solto a toda instrução processual,sendo que na sentença condenatória foi-lhe decretada a prisãopreventiva com base na reincidência e na simples invocação dosrequisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de ProcessoPenal, inexistindo, assim, motivação apta a justificar arelativização do direito à liberdade, ainda mais quando o Tribunalde origem denegou o writ ali manejado, impondo-se, dessa forma, orestabelecimento da liberdade.4. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício paraassegurar ao paciente responder ao processo em liberdade até otrânsito em julgado da sua condenação, se por outro motivo nãoestiver preso.